DIREITO CIVIL

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              Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 24323.
              16263 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              The Apolinaris Company Limited registrou na Junta Comercial as marcas que revestiam as suas águas minerais aqui importadas. A marca consistia em um triângulo de cor avermelhada sobre fundo de qualquer cor contendo as palavras Trade Mark, enquanto a outra em uma etiqueta retangular com o desenho de uma floresta. Essas marcas estão sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas arificiais. Assim, a autora requereu um mandado de busca e apreensão, fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887 e no código penal, artigos 353 e 355. importação. Juiz deferiu o requerido. Houve um embargo, que foi negado. Procuração, 1896; Amostra de Marca, Água Nacional Apollinaris; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Imposto de Alvarás e Licenças, 1896; Licença de Imposto de Bebidas, 1896; Jornal Diário Oficial, 1896; Constituição Federal, artigo 72 § 27; Lei nº 3346, artigos 14 §§ 1 e 7, e 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887.

              Sem título
              1681 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário e comandante do navio a vapor nacional Arlindo, vem protestar contra os prejuízos e perdas e danos ocasionados pelo embargo imposto ao referido vapor por requerimento do réu. Recibo da Imprensa Nacional, 1896; Procuração em favor do advogado Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1895.

              Sem título
              16981 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

              Sem título
              17342 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários de um carregamento da barca Inglesa Nevada, propuseram contra o réu, comandante da mesma barca, uma ação executiva para haver o pagamento do valor de 11:350$000 réis referente ao frete. Foi feita a penhora dos produtos transportados pela barca, totalizando um valor de 10:501$316 réis. Os autores requereram a expedição de uma precatória a Recebedoria do Município para lhes ser entregues o valor de 3:926$386 réis equivalente ao valor restante da dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Januário Cunha, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1892.

              Sem título
              19617 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

              Sem título
              6848 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor coloca que tendo procedido a vistoria em 10.225 sacas de farinha de trigo, que lhe foram consignadas a Alejandro Moderna e Hijo, de Buenos Aires, e verificou que 4025 destas sacas vieram com avaria, sendo o dano avaliado no valor de 17:238$000 réis. E não tendo o suplicante conseguido vender os sacos de farinha que estavam avariados, este requereu uma importância para a indenização devida pela Companhia Seguradora La Rosário para que esta se digne a nomear um leiloeiro, que venda os mesmos 4005 sacos. Carta, 1896; Abaixo Assinado, 1938; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1896; Recibo, 1893 .

              Sem título
              14056 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo contratado com a suplicada o transporte pelo vapor Poaraguassú, de três volumes contendo meias de algodão vindas de Hamburgo, alegou que, ao chegar ao porto de Rio de Janeiro, foi constatado que os referidos volumes tinham sido violados e furtados. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar indenização pelos prejuízos causados pelo dito furto. Foi julgado nulo todo o processo por incompetência de juízo e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Nota de Falta de Mercadoria, 1896; Extrato das Mercadorias, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 348 de 1890, artigo 367; Código Comercial, artigo 589.

              Sem título
              14122 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Alexandre Magno Fernandes era administrador da massa falida de José Gregório da Roza Araujo, pediu citação do réu conforme exquatur de carta rogatória, do Tribunal do Commercio de Lisboa, Reino de Portugal. O autor era o proprietário de lojas à Rua do Arsenal, Freguesia de São Julião, Lisboa, e as alugou ao réu e sua mulher, Constança Cardozo da Fonseca. O contrato de arrendamento não foi prorrogado. Por isso, pediu citação para que os inquilinos deixassem as lojas. O Juiz mandou devolver, ficando traslado, e pagar as contas. Carta Civil Rogatória, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil em Portugal e seus domínios João Vieira da Silva, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Exequatur de Carta rogatória, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896.

              Sem título
              16895 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor para anular a marca com que os réus comercializavam seus produtos farmacêuticos, de acordo com a lei 3346 de 1897, art 8 combinado com o decreto 9828, art 11. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF negou provimento . Procuração, 1896; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896; Contrato Social, 1896; Regulamento nº 737, artigo 480; Decreto nº 5737, artigo 134; Decreto nº 848, artigos 241 e 243.

              Sem título
              15356 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Homologação de sentença estrangeira no STF referente ao divórcio, do 1º Tribunal Cível de Torres. A autora, mulher, de nacionalidade francesa, pediu a homologação de sentença de divóricio contra o ex-marido, Francisco Xavier da Silva Leitão, morador da Freguesia do Engenho de Dentro, dada pelo Tribunal de Tunis, África. Como foi casada em regime de comunhão de bens, pediu o inventário dos bens a fim de serem avaliados e partilhados. A partilha dos bens apresentados pelo inventariante foi considerada procedente, cabendo a parte contrária o direito de intervir pelos meios competentes as suas reclamações. Protesto, Isabelle Leitão; Banco Rural Hipotecário; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Termo de Declaração de Bens, 1896; Documento, Vice-consulado da França em Tunis, 1895; Declaração de Bens, 1896; Declaração de Francisco Xavier da Silva Leitão, 1896; Certificado de Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Protesto, 1894; Certificado da República Francesa.

              Sem título