As autoras, sociedades de seguros, contrataram um seguro de mercadorias a favor do Banco do Brasil S.A que seriam transportadas de Bahia Blanca a Santos pelo navio Ary Parreiras, de propriedade do réu. Essas mercadorias foram avariadas por água do mar, obrigando-as ao pagamento do valor de NCR$ 3334,59 como indenização. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, requereram a restituição da referida quantia. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu entrou com uma ação extraordinária, mas desistiu da mesma. Recibo 2, Companhia Boavista de Seguros, 1973; Fatura, La Plata Cereal co. & A. , 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Laudo de Análise, Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda., 1969; Averbação, Companhia Boavista de Seguros, 1969; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião N.I., 1970; Termo de Agravo, 1970.

Trata-se de 2º. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso. Cláusula Padrão 5, integrantes do Decreto nº 56793, de 27/08/1956; Procuração 6, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, 1970, 1972; Declaração Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1968; Carteira Imobiliária do Departamento de Aplicação do Patrimônio 5, 1966; Guia de Recolhimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 03/1968; Certidão Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968, 1969; Contrato de Locação, 1953; Termo de Opção, 1964; Cheque de Pagamento, 1965; Boletim de Serviço n. 57, de 29/03/1966; Edital Instituto Nacional de Previdência Social, Venda de Imóveis Residenciais aos respectivos locatários ou ocupantes, 1968.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.

A autora, Sociedade de Economia Mista, com base no Decreto nº 24150, de 20/04/1934, artigo 4, e no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966 propôs uma ação renovatória contra Bartholomeu Lopes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão dentista, e Francisca Mendes de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas. A suplicante havia firmado um contrato referente à locação comercial das salas de um imóvel de propriedade dos suplicados, o qual expiraria nos 6 meses seguintes. Assim, a autora efetuou o requerimento do seu pedido de renovação mediante o cumprimento de diversas exigências legais. Processo inconcluso. Juiz Euclydes Reis Aguiar. Cópia Contrato de Locação Comercial, 1966; Recibo Cr$ 236,66, 1971; Custas Judiciais, 1971; Certidão Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Decreto-Lei nº 3002, de 1941.

Trata-se de 2º volume dos autos de uma ação, em que o autorm uma entidade autárquica moveu contra o réu, uma sociedade anônima, para requerer o ressarcimento de danos resultantes de avarias provocadas em automóvel, de propriedade de um segurado do autor, por um veículo de propriedade da ré, que trafegava em alta velocidade colidiu com o automóvel do segurado do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e à apelação da autora. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião N.I, 1973; Advogado Alcindo M. Caldas, Milton Ximenes Lima, Cláudio Penha Lacombe.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, tutora nata de seus 3 filhos menores de idade, residentes à Rua Nilo Peçanha, 1049. Esta pediu o pagamento de uma indenização pela morte de Sidney Adão de Souza marido e pai, caixeiro-viajante, de Azulejos Decorados Ritz Limitada, com valor de salário superior a Cr$ 3.000, 00. Era passageiro em automóvel que sofreu colisão de caminhão de propriedade e responsabilidade civil da ré. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1920; Auto de Exame Pericial, 1970; Fotografia; Certidão de Óbito, 1970; Certidão de Casamento, 1965; Certidão de Nascimento, 1965, 1962 e 1956; Carteira de Trabalho, 1970; Relação de Empregado, 1970.

Trata-se de um agravo de uma ação ordinária proposta pelas agravadas contra o agravante. Ação de seguradoras contra o Transportador, Nacionalidade Chileno, Estrangeiro, devido a danos ocasionados nas Mercadorias seguradas durante o transporte. 23/03/1971. Trata-se de um agravo ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, 10/04/1972. Cópia de Procuração, Tabelião,Nome Ilegivel, 1969; Certidão de Tradução, Tradutor Público, O. A. Fialho, 1970; Custa Processual, 1971;.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

A autora, sociedade de seguros estrangeira estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin nº 628 e pediu a ré o valor de Cr$ 23.220,39 com juros, custas, honorários e correção monetária, conforme o Código Comercial artigo 728. No navio Ana Nery houve roubo de mercadorias em viagem do Rio de Janeiro ao porto de Manaus, e no navio Black Eagle houve extravio de carga marítima de resistências elétricas, de Yokohama Japão destinadas ao Rio de Janeiro. Foi pedida indenização por pagamento de prêmio de seguro por sinistro de responsabilidade da companhia de transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso e rejeitou a prescrição. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; Código do Processo Civil artigo 750; Processo em anexo: Protesto nº 3362 de 1970; Código Comercial artigo 453; Recibo de indenização de Seguro do autor 1969; conhecimento de embarque do réu 1969; fatura 1969; Laudo de empacotamento em inglês 1969; Auto de Vistoria 1966 .

O autor, órgão de administração indireta da União, requereu o pagamento do valor de 1.091,73 cruzeiros, relativo a 1/13 do valor das mercadorias que deixou de fornecer ao autor, destinados aos serviços do Hospital de Ipanema. O juiz Ney Magno Valadares ordenou que fosse arquivado o processo. Relação de Mercadorias Insittuto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1968; Ordem de Recebimento INPS, 1970; Jornal Diário Oficial, 24/11/1971, Diário de Notícias, 30/11/1971; Decreto-Lei nº 200, de 1967, artigo 136.