DIREITO CIVIL

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              7759 · Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e alegou que no dia 26/03/1909, entrou no Porto do Rio de Janeiro o navio italiano que carregava 11178 barricas de cimento. Estando as mercadorias danificadas, os suplicantes requereram intimar o capitão do dito navio, a fim de que fossem determinadas as causas da avaria. Foi citado o Código Comercial, artigo 618. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ; Quesitos dos suplicantes, 1904, do réu, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909.

              1a. Vara Federal
              8125 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante estava de viagem do Porto de Macau com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Em virtude de um desvio de rota causado por calmaria e correntezas, o navio do autor sofreu avarias, assim como parte da carga que carregava. Logo, requereu vistoria com arbitramento para verificação, intimidação e repartição das avarias. O processo não apresenta sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1904, 1905.

              1a. Vara Federal
              6776 · Dossiê/Processo · 1926; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

              2a. Vara Federal
              1338 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era arrendatário do material marítimo pertencente a Guet & Companhia e entregue por aluguel ao réu. O mesmo requer uma vistoria na chata que fora alugada a fim de que fossem confirmados danos materiais na referida embarcação se resguardando, dessa forma, da responsabilidade dos prováveis prejuízos . Procuração do autor, em favor de Octávio Kelly, 1907; Laudo, 1907.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              13293 · Dossiê/Processo · 1913; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              6920 · Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

              1a. Vara Federal
              10299 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, tendo alugado por prazo indeterminado ao mosteiro pelo valor de 400$000 réis o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassu para exploração de lenha, alega que o mosteiro vendeu o referido terreno à Empresa, e esta prometeu pagar-lhe todos os prejuízos sofridos, decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local, mas que até a época não teria efetuado tal pagamento. Assim, constituindo a transação feita pelos réus uma desapropriação por utilidade pública, a autora tem direito a indenização, e por isso requereu citação dos réus para comparecerem à audiência em que serão nomeados os peritos que realizarão a vistoria de avaliação de danos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              13279 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, proprietária das casas números 1 a 8 e 1-A e 1-B, situadas em terrenos de sua propriedade à Rua Barão de São Félix, 154, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Santana, alegando estar sendo prejudicada pelo ato da Inspetoria Geral de Higiene, que infringindo o decreto nº 169 de 18/01/1890, mandou fechar suas casas sob pretexto de estarem em más condições higiênicas, requereu a citação do procurador seccional do Distrito, como representante do Estado e da Fazenda Nacional, para vir à audiência nomear peritos junto com a suplicante, para que estes efetuassem uma vistoria nas referidas casas, nos termos do Regulamento nº 737 de 1850, artigos 209 e 210. O juiz deferiu o requerido. Procuração; Recibo de Aluguel; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Jeronymo José de Macedo, Rua Haddock Lobo, 220 - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              4004 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor trabalhava como gerente do réu, no período de 20/11/1915 a 10/12/1917, quando este foi demitido. O mesmo alegou que fazia retiradas mínimas de dinheiro referente ao seu ordenado, que era de um determinado valor. Sendo assim, deveria constar na escritura do réu o quanto há de saldo a seu favor. O autor, portanto, requer a vistoria dos documentos e dos livros de contabilidade pertencentes ao réu, com intuito de apurar o seu crédito. São citados: o Código Comercial, artigo 18; e o Regimento nº 737, artigo 351. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim P. de Oliveira Nunes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/08/1919; Apelação-Crime.

              1a. Vara Federal
              8029 · Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, cessionária da patente de invenção concedida pelos inventores Hans Erltze, nacionalidade alemã e Francisco Guilherme d'Aloe, nacionalidade brasileira, ambos engenheiros. profissão. Trata-se de uma patente de um aglutinante destinada a macadamisação e asfaltamento de ruas, estradas, etc, logo a autora requereu um mandado de busca e apreensão por uso indevido no calçamento da Quinta da Boa Vista do referido aparelho. Solicitou também vistoria para a verificação da infração de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909; Carta Patente da Diretoria Geral de Indústrial e Comércio, Ministério da Agricultura, da Indústria e Comércio, 1910; Escritura de Transferência de Privilégio de Uso, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

              1a. Vara Federal