O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada. Código Civil, artigo 762, 826; Código do Processo Civil, artigo 298; Escritura de Compra e Venda, 1968; Registro de Hipoteca Comercial, 1968; Registro de Aquisição de Apartamento, 1968; Recibo de Prestação, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969.

O 1º. Suplicante era estabelecido à Rua Teófilo Otoni, 15. O réu era sociedade em liquidação, sediada a Avenida Graça Aranha, 326. O 1º. Autor fez proposta de operação financeira com o réu, de modo a receber NCr$ 45.250,00 frente ao penhor mercantil de 2 máquinas. Devido ao processo de liquidação da ré, o negócio não foi concretizado, mas o 1º. Autor foi notificado do vencimento do contrato. Pediram sustação de qualquer protesto para cobrança de título cambial contra os suplicantes. Requereram ainda anulação de promissória e condenação do réu nas custas e honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a suspensão da ação. Procuração 2, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Guia para Recolhimento 2, Imposto sobre Serviços; Precatória de Vênia para Sustação de Protesto e Distribuição, 1969; Custas Processuais, 1969; Cópia Jornal Diário Oficial, 31/01/1969; Código Civil, artigo 1256; Lei nº 4595, de 1964; Lei nº 1808.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

A autora é uma Companhia de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco n. 103 - 11° andar. Ela é seguradora de um volume que foi extraviado no transporte pela ré, e pagou o seguro no valor de NCr$ 8.419,36 e pede na ação o ressarcimento desse valor, assim como o pagamento dos custos do processo. código comercial art. 728. Em 1969, o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1974 o TFR, por decisão unânime, negou provimento ao apelo da autora. 3procuração tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969, 1967, 1971; averbação de seguro, 1968; 2conhecimento aéreo 1968; recibo referente a indenização, 1968; aviso de sinistro transportes, 1968; 2autorização para liquidação de sinistro - transporte, 1968; nota para seguro da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; 2nota fiscal da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; guia de recolhimento - taxa judiciário.

Trata-se de um recurso referente a uma ação movida pelos autores para o pagamento de uma indenização pela morte do filho, vítima durante um dia de serviço militar. Este recurso movido contra a ré pela execução de sentença, cuja deisão impugnou os cálculos do contador , estando estes citados cálculos com erros de conta. Estes requereram a modificação da decisão. É salientado na ação, que esta foi impetrada depois da chegada do time brasileiro ao país na Copa de 1970, depois ds dois feriados ocorridos nos dois dias anteriores à entrada da ação. Trata-se de um agravo que a turma do Tribunal Federal Recursos decidiu dar provimento. Procuração, 1960; Código do Processo Civil, artigo 285, 884 e 842; Lei nº 5010 de 1966; Código de Processo Penal, artigo 668.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

Cinco Sociedades de segurospropõemAção Ordináriacontra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram os riscos detransportede 4120 toneladas de trigo que foram embarcadas em navio da ré, na descarga percebeu-se que havia entrado água nos porões e 93.875 kg ficaram estragados, prejuízo novalorde CR$ 31.540,12. As autoras indenizaram sua segurada e com base nosartigos 102; 529; 519do Código Comercial, requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos casuais.As autoras desistiram da açãoJuiz Américo Luz . Recibo referente indenização de 1970; 27 faturas Comercial e Certificado de Origem da Equity Escfort Corporation de 1969; 2 Comerciais mvoice (Carteira de Comércio do Exterior - COCEX) ; Laudo de vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Laudo de Analise da Sociedade Brasileira Superintendência Ltda. de 1969; Avaria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Certificado de vistoria Avarias de 1970; Termo de Avaria Provisória de 1969; Autorização para Liquidação de Sinistro Transporte de 1970; Averbação de Seguro Marítimo 1969; 2 Carteira de Comercio Exterior COCEX de 1969; 7 Processos Tabelião105; 108; 32; 301 de 1970,1971; Cód. Comercial artigos 728; 529; CPC artigo 64; Salvador Cícero Velloso Pinto, Maurício da Costa Faria e Mauro C da Costa Faria; Rua do Passeio, 62; Decreto 4.7225 de 12/11/1959; Estanialau VeraRua Senador Dantas, 177 sala 627.

As impetrantes, todas sociedades de seguros sobre mercadorias a serem transportadas por via marítima cobraram riscos sobre 9.950 toneladas de trigo em grão, que foram embarcados no navio Tropeiros de constanza para fortaleza. Contudo, foi constatado no porto de desembarque que 11.262 quilos foram avariados. As suplicantes indenizaram as seguradoras no prejuízo de Cr$ 3.772,77, conforme o Código Comercial, artigo 728. As impetrantes julgaram ser o impetrado responsável pelas perdas e danos e assim proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu no pagamento do valor de Cr$ 53.772,77. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. recibo, Indenização de seguro marítimo, Cia. Boavista de Seguros 1969; fatura Progres Commerce- Internationalet 1969; laudo de vistoria 1969; recibo ,indenização por decisão judicial, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1976; custas da justiça 1970; apólice de seguro marítimo, averbação, Cia. Boavista 1969; conhecimento de embarque do navio Tropero, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1969; procuração, tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ 1970; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ ,1970; Código Comercial, artigo 291 .