DIREITO CIVIL

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              11883 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede na Capital Federal à Rua José Hygino, 115, e havia comprado a Axel Meichaelsec, de Buenos Aires, 945 sacos de cevada maltada, do vapor japonês Sanuki Marú. A mercadoria estava sob água e ficou inutilizável para a fábrica de cerveja quando a Saúde Pública a desinfetou. Pediu-se citação à ré para vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, avaliando o prejuízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Advogado Damazio Oliveira e Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

              2a. Vara Federal
              10080 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes à Rua Beneditinos, 28, fundamentados no Código Comercial, artigo 217, requereram que se determinassem os vícios e diferenças de qualidade de mil sacos de arroz. Os autores encomendaram a Ludwig Mathias, representante da ré, a mercadoria citada. Esta estava sendo descarregada do navio a vapor Steingervald para o Armazém do Cais do Porto externo B. Entretanto, a mercadoria tinha cheiro de velha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2o.

              3a. Vara Federal
              7292 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alugou no dia 28/09/1907 com a empresa Estivadora o vapor Itália para carregar café. Porém, o vapor fez água no dia 29/09/1907, causando a avaria de 675 sacas de café. O suplicante requer a vistoria e o arbitramento. Procedente o pedido do autor, o juiz expediu mandado de levantamento dos valores depositados aos cuidados de Manoel Henrique Figueiredo, no entanto, este foi intimado a entregar, mas não há registros desta entrega. Procuração, 1907.

              2a. Vara Federal
              13082 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo dado em arrendamento ao 1o. tenente, réu, o seu prédio à Estrada Intendente Magalhães, no. 38A e sendo firmadas no contrato cláusulas de conservação do imóvel, requereu ação para realização de vistoria com arbitramento, visto que os réus deixaram o prédio em péssimo estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Contrato de Locação, 8o. Cartório de Notas, 1920; Imposto Predial, 1923.

              1a. Vara Federal
              2662 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              4012 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da escuna Gâmbia, tendo ratificado protesto por avarias causadas por forte temporal no Consulado Português, requer a vistoria da embarcação para que se estime o valor da indenização. A referida embarcação trazia consigo um carregamento de sal e foi rebocada pelo vapor inglês Dart. São citados: o Código Comercial, artigo 772; e o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              4002 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que as mercadorias de sua propriedade sofreram avaria por conta da água de chuva, e requer uma vistoria contra o réu, uma vez que este era responsável pelo transporte das mesmas. Além disso a paquete Angra, de propriedade do réu, partiu do porto fora do dia combinado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Adolpho V. de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário - RJ, 1913; Documento 2, referente à expedição de mercadorias, 1913; Certificado de Lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

              1a. Vara Federal
              13118 · Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi solicitado por Janotier Wahle & Companhia, construtores do Ministério da Marinha para que permitissem a utilização da rocha onde se encontrava o mosteiro para a construção de ponte entre o Arsenal de Marinha e a Ilha das Cobras. Consentiu, desde que os construtores se responsabilizassem por quaisquer danos e indenizações. Pediram citação aos construtores para que lavrassem peritos para assegurar a solidez de suas construções, pois se fariam perfurações na rocha para galerias de sustentação utilizando dinamite e pólvora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1909; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909; Auto de Vistoria, 1912.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              4380 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes negociantes, tendo protestado contra a União pelos prejuízos, perdas e danos causados pelo parecer do Laboratório Nacional de Análises, repartição dependente do Ministério da Fazenda, que ordenou a manteiga da marca Papagaio, requereram o pagamento da indenização a que têm direito pelos danos causados e realização de vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              2a. Vara Federal
              7198 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de vistoria e arbitramento no rebocador Comércio de propriedade da autora. Tal negociação sobre avarias em 05/05/1909 devido ao abalroamento com um bloco de pedra mal sinalizado. A autora pediu a citação da ré Empreiteira das Obras no Porto do Rio de Janeiro. Certificado, Tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, Niterói, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Moraes, 1904.

              2a. Vara Federal