A autora, mulher, casada com o réu, nacionalidade alemã, requereu ação ordinária de desquite, pedindo também uma ação de alimentos. Ela alega possuir 2 filhos menores deste matrimônio e que, por injúrias graves foi obrigada a pedir o desquite e depois a separação, indo viver com seu irmão. Ela requereu a condenação do réu no pagamento de alimentos provisionais. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Auto de Arbitramento, 1937.

O autor mulher requer desquite de seu marido Bartholomé Pellegrino. Já tendo havido a separação de corpos, a autora se encontrava em posse de sua filha menor, e pede arbitramento de pensão alimentícia pois alega não ter condições suficientes para sustentar a filha sozinha, nem pagar honorários e custos. O requerimento foi indeferido. Depois ela requereu a devolução de documentos.

O autor, entidade autárquica de Previdência Social, com sede em Brasília, era locatário do réu de um grupo de salas à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de 16.500,00 cruzeiros. Como o réu estava se negando a receber o aluguel desde maio de 1962, para criar um pretexto para a rescisão do contrato. O autor pediu que o réu fosse compelido a receber o valor de 396.000,00 cruzeiros, correspondente aos aluguéis vencidos. Ação procedente. Contrato de Locação, 1952 e 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo Condomínio Darke 24, 1962 e 1965; Guia Imposto Predial 4, 1957 e 1963; Fatura Aluguel 4, 1965.

Os espólios de Augusto Linhares e Eduardo Marques de Souza, representados por seus inventariantes e o autor, engenheiro, tiveram o reconhecimento da existência de um aforamento das remanescentes da Chácara 134, Fazenda Nacional da Gávea, identificada como Chácara das Catacumbas. Acontece que a ré sempre recusava receber os foros oferecidos ao Serviço do Patrimônio da União. Assim, requer obrigar a ré a aceitar o pagamento do valor de Cr$ 27.176,00 a serem depositados no Banco do Brasil. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Autos de Inventário de Bens 2, 1972, 1975; Guia de Recolhimento de Foro F1861; Diário Oficial, 26/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis, Avenida Nossa Senhora de Copacabana ,895, 1973; Guia da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 9760 de 1916, artigo 101; Decreto nº 4632 de 1965.

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.

O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963; Jornal Diário Oficial, 13/02/1963; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, desenhista, era proprietário do imóvel localizado à Rua São José, 50 locado a ré. O suplicante requereu o pagamento de uma multa diária de 10,00 cruzeiros novos, enquanto a ré não estabelecesse em perfeitas condições de funcionamento os elevadores do prédio da Rua São José, 50. Em 1968, o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação procedente. Em 1969 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao agravo e a todos os recursos interpostos da decisão de 1ª instância. advogado Anderson Horn Ferro Avenida Franklin Roosevelt, 23; Ely Loureiro Luna; Leonel Rodrigues; Bernardo Xavier de Brito; contrato de locação, de 1950; procuração tabelião 15, de 1963; .

Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

A autora era estrangeira, de nacionalidade polonesa, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, mulher. Junto com o segundo autor, promoveu ação cominatória contra o réu, a fim de que fosse trocado, na lista telefônica, o nome referente ao telefone instalado na Rua General Ribeiro da Costa, 2, pertencente à suplicante. A autora alegou que fora primitiva assinante do telefone, mas que desejava que passasse a constar no nome do segundo autor, como lhe seria de direito. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. Contrato de Locação, 1960; 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Tabelião Odysseia Rocha Santos, Avenida Rio Branco, 120, sobreloja - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965, 1966; 6 Consumo de Gás e Energia Elétrica, Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962; 6 Recibo de Compra de Telefone, 1962; Impresso, Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Telefônica Brasileira.

O autores alegaram que exploravam o comércio de armazenamento de diversas mercadorias em armazéns ou trapiches, conforme a Lei n° 1102 de 21/11/1903. Contudo, o réu afirmou que a movimentação de mercadorias constituiria exclusividade sua. Os suplicantes requereram que fosse imposta uma multa no valor de 10.000,00 cruzeiros por cada dia ao sindicato, se este perturbasse os serviços dos suplicantes. O juiz declarou a incompetência da Câmara para decidir sobre a matéria. Procuração Tabelião; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Regulamento da atividade profissional e salários; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1953; Lei n° 1102 de 1903; Lei n° 3346 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 302.