DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 11989 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores tinham sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e eram credores do réu, no valor de 370$000 réis, devido à nota promissória vencida e protestada e pediram mandado executivo para obtenção do pagamento, sob pena de penhora até o valor, mais juros e custas. Deram à causa o valor da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1922; Nota Promissória, 1918; Termo de Protesto, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11955 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em São Paulo e era credor do réu, domiciliado na Capital Federal, no valor de 1:000$000 réis, devido à nota promissória vencida. Através da ação executiva cambial, pediu mandado executivo para que obtivesse o pagamento, sob risco de penhora dos bens até o valor devido, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 3564 de 22/1/190, artigo 15.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11954 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores da ré, que era estabelecida na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, do valor de 73:976$000 réis, devido à letra de câmbio, vencida, não paga e protestada. O pagamento havia sido ajustado na Capital Federal, sendo então o foro de contrato. Pediu-se carta precatória executiva à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, deprecando a ré ao pagamento da dívida, custas e juros, sob risco de penhora executiva. Julgada insubsistente a penhora, improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Letra de Câmbio, Cachoeiro de Itapemirim, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, tabelião Francisco de Carvalho Braga, ES, 1921; Recorte de Jornal Diário da Manhã, 02/04/1921, 28/12/1921, 29/02/1920; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, Aristides A. Guaraná, 1921; Carta Precatória Executiva, Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1921; Termo de Apelação, 1923; Decreto Estadual nº 3726 de 27/2/1920; Lei nº 2044 de 31/12/1908; Decreto nº 3776 de 27/2/1920; Decreto do governo estadual nº 3771 de 27/2/1920, Precatório em anexo, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11987 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu residia à Avenida Paulo Frontin, 172 e tinha o autor como seu credor no valor de 15:000$000 réis, por nota promissória vencida e não paga. Pediu-se mandado executivo para pagamento da dívida. Julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Desistência, 1929.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11952 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes na cidade de Niterói e eram credores do réu, domiciliado na Capital Federal, do valor de 1:200$000 réis, devidos por 1 duplicata e 1 promissória. Pediu-se mandado executivo para que se pagasse a dívida, juros e custas. Pedido deferido. Protesto por duplicata, 1924; Procuração, Tabelião José Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1924.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15302 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Barra Mansa, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 6:800$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para que otivesse o pagamento da dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11 - RJ, 1924; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Advogado Walfrido Souto Maior, Mario Correa Sarandy, Luiz Frederico Carpentier, Rua da Candelária, 38 - RJ.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15295 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro era credor de réu no valor de 50:000$000 réis referente a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. O réu pediu embargo que foi negado. No entanto, as partes entraram em acordo e o réu desitiu da causa. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária; Advogado Jayme Cardoso, Juvenal de Azevedo, Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Advogado Eugenio do Nascimento Silva, Rua do Rosário, 9 - RJ.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12368 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10023 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fazendeiro, residente em Bica de Pedra, estado de São Paulo, era credor dos réus no valor de 80:000$000 réis referente a uma letra de câmbio aceita pela Companhia de Pary, Limitada. Requereu expedição de mandado de pagamento, de acordo com o decreto nº 3084, de 1898. Exeqüente desistiu da penhora feita com um imóvel. O juiz deferiu a expedição de carta precatória para seção de São Paulo a fim de se ordenar a penhora dos bens da parte ré. Recibo, Letra de Câmbio, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11340 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido na Rua Carioca, 41, era curador do réu no valor de 4:000$000 réis referente às duplicatas. O suplicante requereu, de acordo com a Lei n° 16041 de 22/5/1923, artigos 16 e 3 letra I, a expedição de uma carta precatória ao juiz da seção de Espírito Santo, para que fosse expedido um mandado de pagamento contra o réu, residente na Rua Ladeira do Palácio n. 1, a fim de obter o pagamento da dívida. Não pode ser julgado o feito, visto que, com a reforma da Constituição, foi retirada da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de ações entre particulares residentes em Estados diferentes. Os autos fora remetidos para a Justiça Local. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, tabelião Arabello Lellis Horta, Rua Muniz Fruri, Vitória, ES, 1926; Advogado Francisco Marinho Reis, Rua do Teatro, 19, Manoel Clodoaldo Linhares e Jair Esteves Dessaune; Duplicata, A. João Peçanha, 1925; Carta Precatória anexada, 1926.

              1a. Vara Federal