Atlântica Nacional de Seguros propõe ação ordinária de ressarcimento contra Cia de Navegação e Comércio Pan Americana. A autora segurou embarque feito em navio da ré. Durante o transporte houve derrame e avaria, o que resultou em prejuízo no valor de NCr$38.404,17. A autora indenizou seus segurados e após venda dos salvados o prejuízo ficou reduzido para o valor de NCr$14.863,69. Autora requer ressarcimento do prejuízo, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$15.000,00.A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1967, 1968; Processo anexo Notificação n°1183 de 1967; Conhecimento Embarque 1946; Recibo de Indenização 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967.

A autora é uma autarqui judicial criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto 43913 de 19/05/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à rua Visconde de Inhaúma, 38. Ela é autorizada para fazer seguro privado e legais, e pelo certificado 00705 DRIGB contratou com Adahel Ribeiro de Almeida o Seguro contra risco físico do automóvel de sua propriedade, marca Renault, Teimoso, licença GB-24-62-14, motor 529030. Em 09/01/1966, quando o veículo trafegava pela rua Luiz Barbosa ao atingir a rua Ians Homeu foi albaroado pelo auto-socorro licença GB-7-69-28 propriedade da suplicada, que estava sendo conduzida por Emílio Fernandes. A suplicante pagou as avarias sofridas pelo veículo, no Valor de NCr$367, 50, e pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas processuais. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de Seguro de Automóvel, 1965; Nota Fiscal, Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Recibo Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Procuração, 1967 e 1969; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958.

A suplicante, companhia seguradora, cobriu os riscos do transporte de 107 bobinas de papel, a pedido da firma Companhia Transportadora Janer Comércio e Industria, transportadas de Hamburgo na Alemanha, para o Rio de Janeiro no navio Despinar. Acontece que no desembarque se verificou as avarias de parte da carga, já que as mercadorias foram atingidas por produtos químicos, acarretando prejuízos no valor de NCr$ 1.778,40, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Apólice de Seguro, 1967; Conhecimento de Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Certificado de Vistoria, 1967; Recibo, Indenização de Seguro, 1967 e 1972; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigo 201.

O autor, autarquia federal localizada à Rua do México n°128, alegou que era proprietário do citado imóvel, locado ao réu pelo aluguel no valor de CR$160,00. Como o suplicante necessitava do imóvel para instalar seus próprios serviços, requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 4 de 04/02/1966 e o Código Civil artigo 1194. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

As suplicantes eram companhias seguradoras e requereram uma Ação para assegurarem pagamento de indenização pelo extravio de sacos de café que foram embarcados no navio Nacional Presidente Kennedy, com destino a Truste, na Itália. Julgou-se a Ação, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. código comercial, artigos 159, 1518.

Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

O autor requereu o reembolso de seguro pago contra a ré. A autora contratou seguro de carregamento de açúcar embarcado por navios da ré. Houve derrame e extravio durante trajeto cujo prejuízo era no valor de NCr$ 27.130,85. Como a autora indenizou seus segurados, requereu o reembolso das quantias pois a ré era responsável pelas perdas decorridas durante transporte. Este requereu o valor acrescido de juros. Dá-se valor de causa de NcR 28.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 102; Recibo da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco, 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Termo de Vistoria, 1969; Conhecimento de Carga da Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco, 1969; Liquidação de Sinistro do Instituto de ResSeguros do Brasil, 1969; Guia de Recolhimento, Custas Judiciais; Recibo, Miguel Lins, 1976; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1969 e 1970.

O autor era firma estabelecida em Porto Alegre. Alegou que contratou o transporte de várias partidas de feijão com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado a falta de 317 quilos de feijão, embarcados no navio Planeta. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de NCr$ 233,13, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1969 o juiz julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do autor. Otamar Demarco, Rua Buenos Aires n°90 (advogado); Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1966; Procuração Bel Enio V. Castilhos - Andrade Neve,159 - Porto Alegre - RS 1967; Processo anexo Carta Precatória n°903 1968; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1968.

As autoras, sociedades de seguro, fundamentaram a ação no artigo 211 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas cobriram riscos sobre uma parte de trigo em grão embarcada no navio Santa Helena. Durante as operações de descarga foi verificada que parte do trigo estava avariado, resultando no prejuízo de NCr$ 2.474,86, que foram cobertos pela autora. Esta pediu o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Com o pagamento efetuado, o juiz Costa Fontoura julgou a ação extinta. Recibo de indenização 14/08/1967; 2 Faturas de La Plata Cereal 1966; Liquidação de Sinistro 27/06/1967; Certificado de vistoria 06/06/1967; Averbação de Seguro Marítimo 25/04/1967; 2 Conhecimentos de embarque 24/04/1967; 5; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971), Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; 2 Certificados de Tradução 1968; Substabelecimento Procuração Tabelião Elmano Cardim Junior - Avenida Erasmo Braga,115 - RJ.

O autor, estado civil casado, corretor de seguros, residente na Avenida Engenheiro Richard, 25, angariou o seguro de acidentes de trabalho dos empregados da Superintendência de Serviços Médicos do Estado da Guanabara e requereu ao Departamento de Acidentes de Trabalho do réu o pagamento da corretagem de seguro no valor de NCr$ 34859,80. Acontece que a referida quantia havia sido paga a outro corretor com desonesta pretensão. Assim, o autor requer o pagamento da quantia que lhe é devida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato de Amaral Machado e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recorte de jornal Diário Oficial de 07/10/1967; Boletim de Serviço número 84 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, de 1965; Cadastro fiscal do autor de 1968; Imposto sobre Serviços do autor, de 1968; 2 Cartão de Registro Provisório do autor, de 20/12/1960; Título de Habilitação Profissional do autor, 11/07/1967; Imposto Sindical do autor, 1967; 4 procurações passadas de 1963 a 1970 nos tabeliões 12, 19, 32, 1; apólice de seguro contra riscos de acidente de trabalho da ré, 1960; 2 recibos da ré, de 1967; proposta de seguro contra riscos de acidente de trabalho, de 1967; ordem de recebimento do INPS de 1968; Lei 4594 de 29/12/194; Código de Processo Civil Artigos 291, 318; Código Civil Artigo 973 parte IV.