O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.

O suplicante era profissão operário, residente da Rua Joaquim Queiroz, 13, Morro do alemão, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada , em virtude do falecimento de seu filho Paulino Alves Pina, operário, em decorrência de acidente de trem, ocorrido nas proximidades da estação de Ramos. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Wellington Pimentel, que ofereceu recurso de ofício. A ré apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração, em 1953,1955,1957; tabelião 58, 4, 34; foto pericial da superlotação em transporte ferroviário , carteira profissional, em 14/01/1953 , recibo de despesas funenarias em 1953 , jornal o dia em 03/09/1953 ; auto de vistoria de 1957 ; decreto n° 2681 de 07/12/1912 ; Jose dos Reis Feijó Coimbra ,Jamil Saad , advogado , Av Rio Branco, 185, 8 ° andar, sl 810 .

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediado na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietário de todas as lojas da Galeria Menescal, entrou contra a ré, sediada à Rua da Assembléia, 72, 3° andar - RJ, com uma ação de despejo, e requereu que a ré pagasse a mora ou apresentasse contestação, de acordo com o Código de Proceso Civil, artigo 350 e demais artigos do mesmo, e que fossem cientes os sublocatários proprietários das firmas comerciais ocupantes das citadas lojas acima. O autor, na condição de locador, contratou com a Galeria Infantil Limitada, locatária, a locação de todas as lojas da Galeria Menescal, mediante pagamento de parcelas mensais. Estipulou-se entre as contratadas a entrega parcelada das lojas, por o imóvel estar em fase de acabamento na época. A ré passou a descumprir o contrato, atrasando o pagamento das parcelas por anos seguidos, acumulando um determinado valor no total dos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 16 procuração, 1956 e 1957;tabelião 1, 3, 9, 12;notificação, 1956;contrato de locação, 1950;2 cessão e transferência de contrato de sublocação, 1956;4 recibo de quitação, 1957;contrato de sublocação, data NI;cessão de transferência de contrato de locação, 1956;registro de contrato, 1956;2 DJ 07/02/1957, 08/03/1957;termo de agravo, 1957;Amauri Fernandes;escritório - natal, rio grande do norte;lei n°. 1300 de 28/12/1950, artigo 15, 16;código do processo civil, artigo 15, 16 .

A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido. 2 procurações 1949, 1952 tab.3, 91; 11 recibos de quitação 1955; 14 conhecimentos de embarque 1955; 6 Nota Fiscal de diversas empresas 1955; 6 faturas de diversas empresas 1955; código comercial artigo 728; 3 laudos de vistoria 1956; 3 certificados de vistoria 1956; cópia Nota Fiscal no.6276 Produtos Químicos Guarany 1955.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório no Edifício a Noite, requereu ação contra a suplicada para depósito em consignação ou pagamento de valor Cr$ 420,00, correspondente ao aluguel da sala ocupada no referido edifício após cobrança arbitrária de locação dez vezes mais altas do que o preço anterior. A ação foi julgada improcedente, e o autor desistiu do apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; (8) recibos, em 1956 e 1957; deposito judicial a vista , em 1956; decreto-lei 9760, de 1946; decreto-lei 2073 de, 1940.

A autora moveu contra a Cia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e falta de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requer o pagamento no valor de Cr$11.083,00 referente ao que a autora viu-se obrigada a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1955; Quatro Recibo de Indenização 1955, 1956; Dois Certificado de Vistoria 1955; Quatro Certificado de Análise 1955; Quatro Contrato de Frete 1954, 1955; Quatro Averbação de Seguro de Transportes 1955; Três Nota-Fiscal da Cizano 1956; Três Faturas 1956; Três Termo de Vistoria 1956; Dois Recibos referente a Serviços Acessórios 1956; CC, artigos 1524, 159; CCom, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1°; CPC, artigo 64; Arthur Penne Filho, Deomar D. e Silva, Homero Mafra - Av. Rio Branco n°102, Sala 1234 (advogado).

A suplicante tinha com sede à Rua da Assembléia, 72, 5° andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 159, 985 n. III, 1544, e 1533, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em automóvel segurado pela suplicante, que foi abalroado por um veículo da 1ª Companhia de Intendência. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e à apelação. Procuração Rau Sá Filho - Rosário, 84-A 1947; Imposto de Licença para Veículos Automotores 1956; Fatura Oficina Mecânica 1956; Duas Fatura Garage e Oficina Hermida, 1956; Eduardo Franjo Bernardes OAB 729 (advogado); Ficha nº 2281 Acidente de Veiculo Motorizado 1956; Seguro de automóvel - A Fortaleza - Cia Nacional de Seguros 1955; Fatura - Garage Petropolis 1956; Procuração Tabelião não identificado 1956; Quatro fotos periciais referentes ao acidente de transito; Diário Oficial 25/10/1953; Código Civil artigos 1538,1539, 1544; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Código do Processo Civil artigo 851 .

A autora, mulher,estado civil desquitada, despachante aduaneira, residente à Rua Augusta Barbosa, 52, alegou que seu automóvel foi abalroado por um caminhão da aeronáutica. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 49023,00 referentes a perdas e danos. acidente de trabalho. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, recorreu ex-oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou ambos os recursos. Certidão de Registro de Ocorrência, 1955; Certidão de Denúncia; Recibo; Carteira de Habilitação; Recibo de Venda de veículo; Imposto de Licença para Veículo Automotores; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956.

O autor, Instituição de Previdência Social à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu contra o réu, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Nova Lima, 280, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato em que o réu foi integrado na posse do imóvel e o cancelamento da inscrição da promessa de venda e pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e da pena convencional, a título de compensação pelo uso do imóvel até a data da desocupação. O autor se baseou no Código do Processo Civil, artigo 291, já que o réu parou de pagar as prestações. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Certidão de Registro de Transcrição de Imóvel, 1945; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952.