A autora, mulher, e Arthur Travanca, como tutora da menor Margarida Travanca, requereu justificar que era estado civil viúva do arquivista José Rodrigues Ferreira Travanca, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Também justificou que nada recebia dos cofres públicos e que após a morte do marido assinava Anna Machado. Pedido deferido. Procuração, Tabelião J. Lopes Sobrinho, São João del Rey, MG, 1926.

O autor, com sede em Toledo, Ohio Estados Unidos, precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial seu pedido de patente de invenção relativo a um armário cruciforme para quartos de doentes. Como porém, não havia chegado a procuração para o seu representante Monsen C. Harris, este requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração no prazo de 60 dias. O juiz deferiu o requerimento inicial. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1928; Advogado Edmundo Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Rua General Câmara, 20.

A autora era armadora do vapor nacional Comandante Vasconcellos, cujo capitão era Manoel Marianno da Costa. A embarcação ao sair ao sair do porto de Vitória sofreu avaria grossa em suas mercadorias, devido ao choque com outro vapor. A suplicante lavrou protesto marítimo e requereu a nomeação de um curador dos interesses sa carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto para que se produza os devidos efeitos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Os autore, agentes da Raderiaktiebdoger Nordsjerman Johnson Line, proprietáia e armadora dos navios motores, Santos e Pedro Christophersen, requerem o pagamento do valor de 3:600$000 réis, juros de mora ecustas. os navios rferidos, procedete da Suécia, carregados de vários gêneros destinados a ré, estabelecida na rua de São Pedro, 14 - RJ, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro, foram descarregados pela autora, que mandou as notas de tais despesas. COntdo, estas notas não foram pagas. O autor desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1926; Lista de Carga do Vapor Santos, 1926, Vapor Pedro Christophersen, 1926; Recibo Empresa Luiz Campos, 1926; Procuração 2º Cartório do Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Certificado de Tradução, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1928.

O autor , capitão do navio a vapor nacional Rio Amazonas de propriedade da L. A Lloyd Nacional, requereu a ratificação de protesto no qual o navio referido, procedente da Bahia, enfrentou um temporal que ocasionou avarias na carga, devido a uma infiltração de água no porão. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.

O suplicante cessionário de Barbosa Albuquerque e Companhia requereu ação contra Carlos Ozorio proprietário e armador do vapor nacional Caruaru chamado posteriormente de Caxias para pagamento do valor total de 51;273$700 réis resultante do adiantamento de fretes e do pagamento de soldadas. dívida.Processo inconcluso. Fatura; Recibo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião Fausto Werneck, 1934; Termo de Protesto; Constituição Federal, artigo 81; Código Comercial, artigo 470 e 471.

O autor era brasileiro, maior de 24 anos de idade, e pediu ordem de habeas corpus ex-officio, porque estava preso havia mais de 15 dias no Xadrez da Delgacia do 8o. Distrito Policial, acusado como falsário, embora sem conhecer a procedência das acusações, ferindo as Decreto de 11/09/1871 art. 350 e 353. O juiz julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

O impetrante se afirmou cidadão brasileiro e era advogado. Pediu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, imigrantes portugueses de nacionalidade portuguesa, impedidos de desembarcar do navio a vapor Highland Brigade por ordem do diretor geral do Departamento Nacional de Povoamento. Estavam ameaçados de retornarem a Lisboa após mudança de navio em Montevidéu. Requereram habeas corpus preventivo a favor de outros imigrantes sob contrato de Enéas Paiva, a chegarem no vapor nacional Raul Soares e vapor nacional Bagé. Enéas Paiva obtivera concessão para introduzir mil imigrantes europeus, antes do decreto nº 24215 de 09/05/1934 e decreto nº 24258 de 16/03/1934. O Ministro do Trabalho havia decidido pela imigração japonesa. Pedido julgado improcedente. Recorte de Jornal Diário Economico, 23/06/1935, O Jornal, 07/07/1935; Decreto nº 24215 de 09/05/1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Constituição Federal, artigos 113 e 121.

Trata-se de arrecadação de espólio do português João Furtado, morador na Rua Gayaz. Observa-se que nas páginas 18 e 19 há uma discussão quanto à legalidade da intervenção do Consulado de Portugal, PT uma vez que, de acordo com o Decreto 58A de 14/04/1890, artigo 2o o espólio deveria ser considerado cidadão brasileiro. Por fim foi decidida a arrecadação do espólio em favor do Consulado Português. nacionalidade portuguesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Formulário de Conta de venda e Líquido produto descrevendo bens e valores de leilão, 1895 ; Intimação, formulário Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro ; Procuração passada em formulário do consulado pelo Cônsul, 1895.