O suplicante, profissão operário, residente à Rua Ipanema, 139, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681de 7/12/1912, artigo 21e no Código Civil, artigos 962 e 1544 propôs uma ação ordinària para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos decorrentes do acidente de trem que sofreu na estação de Caxias no dia 15/10/1953. O juiz decretou a prescrição do processo . Jornal Correio da Manhã, 16/10/1963; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ , 1963; Código de Processo Civil, artigos 224, 159; Lei nº 3115 de 1957; .

O autor, estado civil casado, profissão contador, domiciliado em São João de Meriti, alegou que no dia 28/09/1954 ao atravessar o leito da linha da ré com seu automóvel Citroen , de fabricação francesa, foi abruptamente alcançado por um trem, procedente da Vila Rosali, em direçao à Pavuna, lhe causando prejuízos. O autor argumentou qe a ré foi negligente e, por não existir cancela, mas sim um sinaleiro, que no momento estava desligado, desobedecendo o Decreto nº 15673 de 0709/1922. O autor pediu uma indenização no valor de 53.600,00 cruzeiros, acrescidos de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Código Civil, artigo 15 e 159; Jornal A Noite, 23/09/1954; Fotografiagrafia do Acidente; Fatura da Citroen, 1955; Imposto sobre Veículo, 1954.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1956, 1957; Nota Fiscal, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1956; Fatura da Indústria s I. B. Sabbá S/A, 1957; Nota de Venda da Companhia Metalúrgica Barbará, 1956; Apólice de Seguro de Transporte, 1956, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 519, 494, 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ruy César Nunes Pereira, César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65 - RJ.

A suplicante, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão doméstica, tutora de seus filhos, residente em Nova Iguaçu, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu companheiro, José Leonardo da Silva, vítima de um acidente ferroviário na Estação de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958, 1965; Escritura 3, 1946, 1966; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Lei nº 3116 de 16/03/1957, artigo 25; Certidão de Nascimento 4, 1949, 1946, 1943; Código Processual, artigos 51 e 121; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 820, 93, 911 e 912; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Decreto nº 45041 de 10/12/1958; Carteira Profissional; Diário de Justiça, 1955, 1958, 1959, 1961; Diário Oficial, 1958; Certidão de Casamento 2, 1965; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

O autor contratou os suplicados, estado civil casadoem mútuo com garantia hipotecária de 140.000,00 cruzeiros, a ser resgatado em 240 prestações. Como as prestações não estavam sendo pagas, os suplicantes requereu o pagamento da dívida, 200 pena de penhora do imóvel localizado à Rua Senador Simonsen, 25 - RJ. O processo foi arquivado pois Alberto Vieira de Barros Leite recebeu a importância que lhe era devida. 2 escritura de hipoteca ,1954; 2 registro de hipoteca, 2º ofício; 1950, 1954; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1934; Código do Processo Civil artigo 298.

Os autores locaram umm prédio ao Departamento Federal de Segurança Pública, mediante aluguel no valor de 2.736,00 cruzeiros . Houve reajuste em 200 por cento, mas a ré deixou de pagá-lo. Em seguida quitou a dívida, mas agora estava novamente em débito, cujo valor era de 1.132.704,00 cruzeiros. Os autores requereram despejo e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de 1.200.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, certidão de registro geral de imóvel, 1960; lei 1300 de 1950, lei 3085 de 1956.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (9) apólices, em 1960; (4) recibos, em 1960; (4) termos de vistoria, em 1959; (4) laudos de vistoria, em 1959; (7) notas fiscais, em 1959; (4) contratos de frente, em 1959; anexo protesto, n° 24719, em 1959; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.

A autora era instituição de direito público. Em vista do artigo 10 do Regulamento baixado com o Decreto nº 20175 de 11/12/1945, requereu a citação do réu. Walter Schwvatzer era estrangeiro de nacionalidade austríaca, estado civil casado, profissão técnico eletrônico, e foi requerido para responder em ação ordinária de indenização por perdas e danos. A suplicante era proprietária do apartamento 203 da Rua Marechal Jofre, 139, Grajaú - RJ, imóvel esse que sofreu infiltração do apartamento superior, cujo proprietário era o impetrado. Após tentativas de acordo da autoar com o suplicado, o suplicante requereu uma vistoria ad perpetuam memoriam com arbitramento, sendo rechaçado pelo suplicado. Dessa forma, a autora mandou realizar obras no apartamento, totalizando o valor de R$ 50000,00 réis, superior ao arbitrado na vistoria. Assim, os suplicantes requereram a citação do impetrado e o pagamento da importância arbitrada pela vistoria, a saber, R$ 40000,00, como ressarcimento de todos os custos de vistoria, juros, taxa judiciária, mais a notificação do suplicado. O juiz José Passos julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Quitação, valor CR$ 50000,00, 1961; Anexo, Processo nº 18925 de 1960, Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Certificado de Compra de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1960; Certificado de Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, CR$ 4300,00, 1961, CR$ 735,00, 1961, CR$ 50,00, 1962; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto-lei nº 440 de 1938.