Lucio Gonçalves de Lamare propõe ação ordinária contra Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O autor e sua mulher transferiram direito, ação e senhorio de pavimentos de um edifício a ré, pelo valor de 25.500.000,00 cruzeiros. Na ocasião recebeu o valor de 4.250.000,00 cruzeiros e o resto seria pago mediante recibo. O autor pagou . no valor de 1.275.000,00 cruzeiros, débito hipotecário do IAPI de 2.262.237,00 cruzeiros e lucro imobiliário. O réu não pagou o resto do valor e dá ao ator responsabilidade de desocupar os pavimentos. O autor visa compelir ao réu que tome ações no sentido de desocupar os imóveis dentro de 20 dias,sob multa diária de 10.000,00 cruzeiros, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o réu ofereceu embargos que foram recebidos por tal Tribunal . Anexo: notificação no. 33471, de 1956; procuração, tabelião 25 ., de 1956; escritura de compra e venda, de 1956; (6) guia de recebimentos diversos emitida pelo IAPI, de 1955; certificado de isenção, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 302 - XII e 216; advogado Oay Fonseca, Rua Santa Luzia, 285 - sala 503 e 504; lei 756, de 08/07/1949; código civil, artigo 1122, 1092 e 116; código comercial, artigo 131-I; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Livreto Departamento dos Correios e Telégrafos, 1947, Tarifas Postais e Telegráficas, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Decreto-lei nº 8308 . de 06/12/1945, artigo 29; Lei nº 1780 de 1952; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 498 de 28/11/1948; Procuração:Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG; Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Olivino de Góes Maciel SP, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Terra Uberaba - MG, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG, Tabelião Boaventura, MG, Tabelião Bolivar, Belo Horizonte, MG, 1953.

O réu, profissão engenheiro civil e construtor e sua mulher, Laura Jessie Tavares Bevilacqua, adquiriram um terreno na Rua Xavier da Silveira, 15, para a construção do Edifício Massilia, endividando-se com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro pelo valor de 4.108.906,50 cruzeiros. Contudo, os autores vieram a receber seus apartamentos com 4 anos e 4 meses de atraso e, portanto, tiveram diversos prejuízos. Baseados no Código Civil, arts 159, 1057, 1059, 1061 e 1518, requereram o pagamento de uma indenização, sob pena de revelia. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1953; Registros de Hipoteca, 1947; Fatura de elevadores, Atlas S/A, 1951.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

Maria Esther Falcão Rodrigues, os demais autores da petição inicial e a massa falida de Mário Rodrigues, requereram ação ordinária contra a União Federal. Os inventariantes do caso propuseram contra a liquidada que o finado Mário Leite Rodrigues, profissão jornalista, teve as instalações de sua empresa invadidas após deposição do Presidente da República Washington Luiz, resultando na degradação da mesma. Houve prejuízo médio mensal, de lucros cessantes, de valor Cr$ 200.000,00, além dos danos da instalação, e ocorreu falência. Requereram pagamento total dos prejuízos decorrentes do fato, prejuízo esse a ser provado pelos autores na audiência. Verificaram um total no valor de Cr$ 740.723.069,00, além de juros e custas processuais. Planta dos Prédios da Rua do Carmo; Índices Mensais do Custo de Vida no DF do IBGE de 1948 a 1952; 2 Índices do Custo de Vida na cidade do RJ de 1946 e 1930; Extrato da Publicação Norte-Americana "International Financial Statistics"-Volume VI nº 4 de 04/1953; Impresso Conjuntura Econômica de 09/1950; Revista de Finanças Públicas 03 e 04/1953; 12 Folhas de Pagamento de 1929; Impresso da Associação Brasileira de Propaganda de 04/12/1952; Jornal Crítica de 28/09/1930; Jornal Livro Branco de Última Hora; procuração tabelião Caio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 1953.

A autora, localizada à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado uma casa na Rua Dezessete, Marechal Hermes, Rio de Janeiro do Núcleo Residencial de Casas Populares, no valor de 69.000,00 cruzeiros pagos em 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida no pagamento dois prestações, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a respectiva entrega do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Decreto-lei nº9218 de 01/05/1946, Decreto-lei nº9777, artigo 11.

Se trata de um processo de ratificação de protesto marítimo, constando de procuração e a cópia do termo de protesto marítimo em que o autor, um comandante do navio a motor nacional Laguna, que foi obrigado a alijar parte da carga estivada no mar, devido à fortes ventos e grandes vagas que desgovernou perigosamente o navio a saída de Laguna, e não podendo salvar a carga, e pelo alto perigo à vida da tripulação, teve que jogar a mercadoria no mar, descrevendo com detalhes o ocorrido no referido termo. Por isso, pediu a ratificação do protesto por avaria grossa, que foi lavrada. Processo inconcluso. (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1951; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1952; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; termo de protesto marítimo, em 1953; ata de deliberação, de 1953.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

O autor era estado civil casado, profissão marítimo, residente na Rua 7, 42, Fundação da Casa Popular, em Marechal Hermes. Foi incorporado à Escola de Recrutas da Polícia Militar como soldado, e depois excluído para exercer função pública na Alfândega do Rio de Janeiro, contando com mais de dez anos de serviço público. Foi dispensado. Assim, requereu a reintegração em seu cargo e o pagamento do valor de Cr$148.310,00, referente ao salário e vantagens em atraso. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Carteira de Identificação Militar, 1944; Boletim do Pessoal, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/06/1953; Certidão de Nascimento, 1935, 1937, 1939 e 1942; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

A autora pediu o pagamento do valor de Cr$ 538.463,10 dos suplicados, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 9, Rio de Janeiro. A 28/06/1956, o navio Itapuca, de propriedade e armação da suplicante, fez operações de salvatagem, e socorro marítimo ao navio nacional Jurandy, dos suplicados, ao sul da cidade de Salvador. Foi pedido o custo da operação com o da vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Recibo, 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 254 e 163.