O autor, entidade autárquica federal com sede em Brasília, alegou que prometeu vender à ré, mulher, estado civil viúva, prendas do lar, um imóvel no Conjunto Residencial da Penha, em Irajá pelo valor de Cr$ 5.449,00 a serem pagas em 240 prestações. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações, infringindo o contrato. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 15 dias ou a rescisão do compromisso e a posse do imóvel. Houve desistência da ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1968; Decreto-Lei 56793 de 27/08/1965; Código do Processo Civil, artigo 275; Decreto-Lei 745 de 07/08/1969.

As autoras seguraram o transporte de um trator realizado pela ré, mas no desembarque verificou-se avaria resultando em prejuízos no valor de Cr$ 776,00. Outro embarque, com projetores, resultou em extravio cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 4.193,18. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento, pois o prejuízo era de responsabilidade do transportador. Requereram o valor de Cr$ 4.968,18, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência da autora. (4) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1974; (6) conhecimento de embarque, de 1973; certificado de vistoria, de 1974; (2) faturas, de 1973; (3) averbação de seguro, de 1973; (2) recibo de indenização, de 1973; Código Comercial, artigos 55, 101, 103, 494, 519 e 529.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. 1961; processo anexo: notificação, em 1966; contrato de locação, em 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; decreto-lei 4 de 07/02/1966; lei 3807 de 1960; código do processo civil, artigo 292; Código Civil, artigo 32; Código Civil, artigo 1194 .

A autora entrou com ação ordinária contra a ré para pagamento de várias mercadorias que foram avariadas ou perdidas faltas em vários vapores da armação ou sob a responsabilidade da ré. A autora pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de Cr$ 13.400,00, pelos prejuízos causados, nos termos do Código Comercial, artigos 99, 101 e 103. O processo foi extinto devido ao pagamento da dívida. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Conhecimento de Embarque; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985.

O autor era estado civil solteiro, residente e domiciliado na Rua Seis, 7/ 202, bloco 16. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária de anulação da regularização feita quanto à locação do imóvel supracitado, visto que foi anteriormente locado pelo autor, que cedeu dois aposentos ao Sr. Jair Francisco e Figueredo, sobrinho da mulher do Sr. Raimundo A. Caminha, que cedeu ao autor a locação de sobredito imóvel. Autos inconclusos devido à falta de providência do interessado dentro do prazo legal. procuração e substabelecimento tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; decreto 56.793 de 1965; .

O autor era estado civil casado, profissão lavrador. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a E. F.C.B. por conta do acidente ferroviário em que faleceu o filho do autor. A vítima era soldado do Exército Brasileiro, solteiro, com 20 anos de idade. Enquanto viajava num dos trens, houve descarrilhamento de uma composição do referido trem, que acarretou na sua vitimização e morte. Dessa forma, o autor requereu o pagamento da indenização pela morte do seu filho. Processo inconcluso. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. Registro de Ocorrência expedido 26/04/1965; Procuração1965 tab.559; CPC,art. 292; Oliveira, Francisco Alves de (adv.) Rua Uranos, 1055/sl 201.

A Autora, com sede na Travessa professor Leonardo Tudra propõe ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que é seguradora e pagam, indevidamente, segundo Código Comercial, artigo 728, referente as mercadorias faltantes na chegada da embarcação. Assim, visto que não é de sua responsabilidade o desaparecimento de tais mercadorias, a impetrante requer a garantia referida, no valor de Cr$ 44.453. Sentença: Não consta; processo inconcluso. (2) ,Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - Rio de Janeiro, 1967, Cópia, tabelião, Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ 1964; Recibo refernte à Indenização, Cr$ 144.459,00. 1966; Nota Fiscal d Sibiso, 1966; Conhecimento de Carga Navio Nacional "Rio Piabanha", 1966; Averbação de Seguro de Transporte, 1966; Custas Processuais, 1967; Artigo 728, Código Comercial .

As autoras são sociedes de seguros e fundamentam a ação no artigo 211 e seguintes do Código de Processo Civil. Elas cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão pela averbação 17/66-a da apólice 398 emitida pela primeira autora a favor do Banco do Brasil - CACEX. No porto de destino veriticou-se que a maecadoria rinha sido avariada por água do mar, causando prejuízo no valor de Cr$ 3547.67 coberto pelas suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento do valor acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para i TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1966; Fatura Comercial, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo; Carteira de Comércio Exterior; 1966, Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 20° Tabelionato, Largo de São Bento, 48, SP, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigo 728, 102, 519, Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967.

O autor amparado pelo código de processo civil, artigo 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra Emílio Gottaschalk e sua esposa, por tirarem benefício de erro cometido pelos autos. O INPS realizou empréstimos, aos suplicados para que estes construíssem imóvel, onde o valor foi acrescido de percentual no valor de 10. Escritura de Empréstimo 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1945; anexo guia de recolhimento IAPC - Departamento de Aplicação de Fundos 1949; certidão escritura de empréstimos 13º Ofício de Notas tabelião não encontrado 1949; 2 custas processuais 1968; Código Civil, artigo 1.256.

As autoras alegaram que cobriram os riscos de 9.000 toneladas de trigo em grão de seus segurados, embarcadas no navio Ralei de propriedade do réu. Como a carga chegou avariada em seu destino no porto de Salvador. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3010,40 Cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigo 519, 529 e 102. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. comprovante de embarque de mercadoria de 1966; laudo de vistoria de 1966; (3)conhecimento de frete de 1968; seguro marítimo de 1966; (2)registro de ocorrência e de operação de 1966; auto de penhora de 1971; código processo civil, artigo291 e segs/64; (9)procuração; tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;em 1966; tabeliã; José de Queiroz Lima; R. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 em 1967; tabelião; Armando Ramos ; Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967; tabelião; Edgard Magalhães ; Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; código comercial, artigo 102.