As suplicantes, na qualidade de seguradoras, contrataram o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, mas devido ao extravio e derrame de parte da carga, as suplicantes foram compelidas a pagar uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, que cobriu os prejuízos dos contratantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728 ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, baseadas no Código Comercial, artigo 494, 519 e 585. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1963; Fatura, 1962; Decreto nº 19473 de 1930; Apólice de Seguro Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Mercadorias Transferidas, 1962; Recibo de Quitação, 1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro, ele inválido e aposentado, ela profissão lavadeira, alegaram que perderam seu filho, Valdir dos Santos Freitas, quando este viajava em um trem de propriedade da suplicada, da estação D. Pedro II para S. João de Meriti, e ao passar à Rua Pedro Rodrigues foi atirado para fora da composição. Devido à queda a vítima sofreu fratura do crânio e da perna, tendo sido socorrido por uma ambulância do Hospital Souza Aguiar, onde foi internado e veio a falecer. Os autores alegaram que o acidente foi causado pela negligência da suplicada, que permite que seus trens viagem superlotados e com as portas abertas e que a vítima ajudava os pais com o seu trabalho servente. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2681 e no Código Civil, artigo 397, o pagamento de uma indenização que compreenda pensões vencidas na proporção de 2/3 do salário mínimo, mais custos do luto, funeral e jazigo. A ação foi julgada procedente por Dílson Navarro Dias, recorrendo de ofício. O autor e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e negou provimento ao apelo de ofício e voluntário da ré. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certidão de Óbito, 17/07/1962; Certidão de Nascimento, 05/03/1952; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Auto de Vistoria, 1963; Carteira Profissional, 1962; Código de Processo Civil, artigo 911, 912.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 7500 rolos de arame farpado, nos navios Brecon Beacon e Tidescrest, de propriedade da suplicada. Aconteceu que por causa de avarias em parte da carga, as seguradas da suplicante sofreram um prejuízo no valor de Cr$ 837.845,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial artigo 728, e pediu baseada no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes recorreram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas ao apelo da autora. procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1963; (2) recibo de pagamento de indenização, de 1962; (2) apólice de seguro; (2) fatura, de 1962; (2) conhecimento de embarque, de 1963; (2) contrato de câmbio, de 1963; termo de vistoria, de 1963; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930.

O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens. procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962; protocolo, 1962; custas processuais, 1963; boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961; nº 131 de 13/06/1961; nº 072 de 28/03/1961; nº 073 de 29/03/1961; jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963; cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964; decreto 50.284 de 1961; DS 1.504 de 1962; lei 1.711 de 1952.

A autora, viúva, costureira, moveu contra o I.A.P.M uma ação ordinária, por conta de um acidente em que escorregou no banheiro do Hospital Central dos Marítimos, aonde estava internada, sofrendo a fratura do membro superior direito, assim requereu o pagamento de indenização, em forma de prestações mensais, vencidas e vencendas, correspondentes a 40 por cento do dobro do salário mínimo em vigor, relativo ao acidente que sofreu por sua redução na capacidade laborativa. Em 1965 o juiz julgou a ação procedente. Em 1966 o TFR negou provimento á apelação. A autora não levantou a quantia a receber, e deixou o prazo se esgotar. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Auto de Vistoria 1964.

Os autores, servidores do Instituto réu com o cargo de auxiliar de enfermagem, foram relacionados, atendendo ao Decreto 51350 de 23/11/1961, na classe de Atendentes nível 7 e não de acordo com o cargo que exerciam. Os autores querem ser enquadrados no cargo que exercem a partir da data da Lei 3780 de 12/07/1960, alegando que tinham condições para exercício da função, cumprindo a Lei 1711 de 1952, a Constituição Federal e a própria legislação específica da enfermagem no Brasil. Afirma que foram rebaixados e que isto lhes provoca danos financeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o TFR rejeitou tais embargos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foram conhecidos pelo STF . Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954; Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960; Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952; Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958; Publica-Forma: Nomeação - 1972; Várias Declarações do IAPC; Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros; Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951; Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962; Parecer do D.A.S.P. 1963; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 51350 de 23/11/1961; Decreto 48921 de 08/09/1960; Decreto 50571 de 10/05/1961; Decreto 48923 de 08/09/1960; Lei 1711 de 18/10/1952; Decreto n°791 de 27/09/1890; Decreto 16300 de 31/12/1923; Decreto 20931 de 11/01/1932; Lei 2604 de 17/09/1955; Lei 775 de 06/08/1949; Decreto 50387 de 28/03/1961; CF, artigo 189; Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado); Decreto 32667 de 01/05/1953.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu motorista amador por conta do acidente de carro em que o automóvel Aero willys, do serviço do Ministério da Marinha , foi colhido pelo auto de passeio do réu no cruzamento da Avenida Presindete Vargas com a Rua Uruguaiana, assim requereu a autora, o pagamento no valor de 75000 cruzeiros referente aos danos ocasionados pelo acidente e seu devido ressarcimento. O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, autarquia federal, alegou que efetuou o seguro contra os riscos do automóvel de Paulo dos Santos Carvalho. O veículo segurado sofreu um abalroamento na Avenida Brasil cuja culpa foi atribuída ao suplicado. Como o réu dirigia com imprudência, o autor requereu pagamento de uma indenização no valor de 33.000,00 cruzeiros, como sub-rogado no direito de seu segurado. Baseou seu pedido no Código Civil artigo 159. O juiz homologou o cálculo. proposta de seguro de automóvel em 1962; boletim de ocorrência do acidente em 1962; inspeção de sinistro em 1962;(2) orçamento-Garege e of Túnel Novo Ltda em 1962; contrato da locadora de automóvel, Loca Car em 1962; decreto 43913 de 16/06/58; código civil, artigo 159; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1964.

Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada. 78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Tabelião, Marita Silveira; Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Declaração emitida pelo Departamento da Renda de Transmissão, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; Declaração, emitida pelo Cartório do 24º oficio de notas, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Guia para recolhimento do Imposto do Sêlo sobre Atas lavrados em cartório, 1964; Escritura de Compra e venda Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com administração de imóveis de terceiros, na Rua Senador Dantas, 117/107, na Cidade do Rio de Janeiro. Era usuário do telefone nº 43-4256, e este era localizado, sem Alvará de Licença de Localização, na Avenida Rio Branco, 4/15º andar, salas 1504 a 1506, de onde o seu pedido foi transferido para Rua da Conceição, 105/2107. Antes do suplicante obter o seu alvará de licença, até mandara desligar o seu telefone pois estaria com uso indevido. No dia 01/03/1963 o autor teve uma entrevista com o Diretor Comercial da Suplicada, procurando obter a religação do seu aparelho, sem que isso surtisse efeito. Por isso foi levado a remeter ao Interventor Federal da ré uma petição pleiteando a utilização, junto com a fotocópia do Alvará de Licença, explicado que mesmo fizera uso indevido do telefone. Em 06/06/1963 o interventor enviou um telegrama ao suplicante informando a impossibilidade do religamento, pois o suplicante teria deixado o telefone no uso de terceiros, durante uma viagem sua. A partir de então ele vinha insistindo na ré pedindo a reparação da injustiça. Em 25/11/1963 a ré cobrava na casa do suplicante, sito a Rua São Vicente, 173, Tijuca, conjuntamente com a conta de seu telefone residencial, o valor de Cr$ 29.542,50. Tal cobrança seria estranhável, pois o autor não estaria sendo beneficiado pelo uso de linha telefônica. O autor pediu o pagamento de multa pelo suplicado, ressarcimento dos danos sofridos, a expedição de uma ordem de religamento, pagamento de custas de processo. Processo inconcluso. Alvará de Licença para Localização 1963; Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ de 1963; Amdeu Santos e Carlos Nunes - Rua Senador Dantas.