Os autores Diva Nogueira Reis da Silva, Ivan Reis da Silva e outros requereram uma Ação de despejo, contra a réu, para a desocupação do imóvel situado a Rua Felipe Cardoso, 110, o qual era ocupado por uma agência do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas. As suplicantes desejavam construir um edifício no local ocupado pelo réu, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15, parágrafo 2; anexo- notificação, em 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962; visto emitido pelo Departamento de Edificações, em 1962; (3) plantas procuração tabelião avenida Graça Aranha,57, em 1963; registro Geral de Imóveis, em 1964;.

A autora, localizada à Avenida Erasmo Braga no. 227, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado danos nas mercadorias. A suplicante, subrogada nos direitos de seus seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 34.461,50 cruzeiros, devido os prejuízos cansados responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da transportadora e deu provimento ao apelo da autora em 1965. código civil, artigo 985; código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1961; recibo de indenização emitido pela autora, em 1960; averbação de seguros marítimo: emitido pela autora, em 1961; guia fiscal emitido pela Orlando Cardoso & irmão, em 1960; contato de frete, em 1961.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 4, contrataram seguro com várias firmas comerciais de mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Rio Oiapoque, propriedades da ré, que foram roubados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 48.216,60, como indenização. Fundamentada no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519,529 e 494 e no Código Comercial, artigos 159, 1056 e 1518, requer a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente em parte e as partes e o juiz apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo do autor. O réu embargou mas seus embargos não foram conhecidos. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; fatura emitida pela Gonçalves Salles, de 1961; conhecimento de embarque, de 1961; (2) averbação, de 1961; (2) termo de vistoria, de 1961; (2) sinistro no. 16409 e 16418, de 1961; nota fiscal fatura da Bozzano Sociedade Anônima, de 1961; nota de despesas, no. 2133, de 1961; código do processo civil, artigo 64; advogado Carlos Soares Brandão avenida Rio Branco, 4.

Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Livreto Departamento dos Correios e Telégrafos, 1947, Tarifas Postais e Telegráficas, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Decreto-lei nº 8308 . de 06/12/1945, artigo 29; Lei nº 1780 de 1952; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 498 de 28/11/1948; Procuração:Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG; Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Olivino de Góes Maciel SP, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Terra Uberaba - MG, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG, Tabelião Boaventura, MG, Tabelião Bolivar, Belo Horizonte, MG, 1953.

O réu, profissão engenheiro civil e construtor e sua mulher, Laura Jessie Tavares Bevilacqua, adquiriram um terreno na Rua Xavier da Silveira, 15, para a construção do Edifício Massilia, endividando-se com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro pelo valor de 4.108.906,50 cruzeiros. Contudo, os autores vieram a receber seus apartamentos com 4 anos e 4 meses de atraso e, portanto, tiveram diversos prejuízos. Baseados no Código Civil, arts 159, 1057, 1059, 1061 e 1518, requereram o pagamento de uma indenização, sob pena de revelia. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1953; Registros de Hipoteca, 1947; Fatura de elevadores, Atlas S/A, 1951.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

Maria Esther Falcão Rodrigues, os demais autores da petição inicial e a massa falida de Mário Rodrigues, requereram ação ordinária contra a União Federal. Os inventariantes do caso propuseram contra a liquidada que o finado Mário Leite Rodrigues, profissão jornalista, teve as instalações de sua empresa invadidas após deposição do Presidente da República Washington Luiz, resultando na degradação da mesma. Houve prejuízo médio mensal, de lucros cessantes, de valor Cr$ 200.000,00, além dos danos da instalação, e ocorreu falência. Requereram pagamento total dos prejuízos decorrentes do fato, prejuízo esse a ser provado pelos autores na audiência. Verificaram um total no valor de Cr$ 740.723.069,00, além de juros e custas processuais. Planta dos Prédios da Rua do Carmo; Índices Mensais do Custo de Vida no DF do IBGE de 1948 a 1952; 2 Índices do Custo de Vida na cidade do RJ de 1946 e 1930; Extrato da Publicação Norte-Americana "International Financial Statistics"-Volume VI nº 4 de 04/1953; Impresso Conjuntura Econômica de 09/1950; Revista de Finanças Públicas 03 e 04/1953; 12 Folhas de Pagamento de 1929; Impresso da Associação Brasileira de Propaganda de 04/12/1952; Jornal Crítica de 28/09/1930; Jornal Livro Branco de Última Hora; procuração tabelião Caio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 1953.

A autora, localizada à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado uma casa na Rua Dezessete, Marechal Hermes, Rio de Janeiro do Núcleo Residencial de Casas Populares, no valor de 69.000,00 cruzeiros pagos em 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida no pagamento dois prestações, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a respectiva entrega do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Decreto-lei nº9218 de 01/05/1946, Decreto-lei nº9777, artigo 11.

Se trata de um processo de ratificação de protesto marítimo, constando de procuração e a cópia do termo de protesto marítimo em que o autor, um comandante do navio a motor nacional Laguna, que foi obrigado a alijar parte da carga estivada no mar, devido à fortes ventos e grandes vagas que desgovernou perigosamente o navio a saída de Laguna, e não podendo salvar a carga, e pelo alto perigo à vida da tripulação, teve que jogar a mercadoria no mar, descrevendo com detalhes o ocorrido no referido termo. Por isso, pediu a ratificação do protesto por avaria grossa, que foi lavrada. Processo inconcluso. (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1951; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1952; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; termo de protesto marítimo, em 1953; ata de deliberação, de 1953.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.