O autor e sua mulher, residentes em Vargínia Minas Gerais, proprietários de prédio à Rua Gonçalves Crespo 27, tendo alugado este imóvel aos réus por tempo indeterminado, pelo valor de 300$000 réis mensais, alegaram que notificaram os réus para desocuparem e entregarem as chaves, por não convir continuar a locação, sob pena de ficarem os mesmos locatários obrigados ao pagamento do aluguel à razão de 50$000 réis po dia, pelo que excedesse. Entretanto, os autores continuaram a ocupar e reter o prédio, e não pagaram o aluguel e assim, o autor requereu, baseado no Decreto n° 4403, de 5/12/1921 arts 5, 6 e 8, que sejam citados os réus para deixarem o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Raul A. Aerosa, 1921; Imposto Predial, 1921; Notificação, Juízo da 5ª Pretoria Cível, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Título de Eleitor; Recibo de Aluguel, 1922; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66 - RJ; Advogado Arthur Possolo, Rua do Rosário, 107 - RJ; Termo de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 4403, de 05/12/1921, artigos 5, 6 e 8; Código Civil, artigo 1209; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 20.

O suplicante, médico, residente em Rio Branco, Minas Gerais, tendo sido chamado pela suplicada para prestar seus serviços médicos a um empregado da dita companhia, realizou tais serviços, mas alegou que a suplicada quer lhe pagar muito menos do que o valor real dos ditos serviços. Em virtude disto, o suplicante requereu fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424 a citação da suplicada, para ir à audiência em que seriam louvados e aprovados os peritos que arbitrariam os serviços do suplicante. O arbitramento realizado foi julgado por sentença. Houve embargo. Foram julgados improcedentes os embargos e procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 830$000 réis e as custas. Procuração 5, Tabelião José Evangelista Barreto, MG, 1922, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Taxa Judiciária; Advogado Osmar Dutra, Rua do Carmo, 57 - RJ, Euclides Pereira de Mendonça, Rio Branco, MG.

O autor, proprietário e capitalista era credor do réu estado civil viúvo, residente em Niterói pelo valor de 2:000$000 réis, referente a escritura pública hipotecária vencida no dia 7/3/1920. O suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Houve acordo entre as partes. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 394; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 577, 60; Decreto nº 163A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 731; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 31, 72; Código Civil, artigo 31; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1921; Auto de Penhora; Guia de Quitação.

O autor, credor do réu, armador do navio Southern Cross e outros no valor de $2,978.54 ouro americano, que lhe assiste como membro da tripulação, visto haver terminado no Porto do Rio de Janeiro o seu contrato de engajamento, requer mandado de embargo contra a saída do navio sem pagamento da quantia, fundamentado no Código Comercial, artigo 470. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 21/02/1922.

A autora, negociante, credora da ré, mulher, do valor de 187:550$000 réis, requereu ação para pagamento da referida importância, sob pena de se proceder à penhora da fazenda Várzea Alegre, dada como garantia hipotecária. hipoteca. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1922; Decreto nº 12437 de 11/04/1912; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 14339 de 01/09/1920.

O autor era proprietário dos prédios à Rua da Alegria, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, onde havia uma construção para fábrica ocupada pela Empresa Brasileira de Productos Chimicos. Possuía ainda o terreno à Rua da Praia do Retiro Saudoso, 383 e tinha receio de ser molestado na posse de suas propriedades citadas. Os réus não teriam direito de desapropriar os terrenos em áreas saneadas, somente poderiam agir no saneamento e drenagem de rios e terrenos alagados da Baixada Fluminense; pela lei da despesa nº 2221 de 30/12/1909 só se poderia restabelecer o serviço de dragagem do Porto de São João da Barra e o Porto de Itabapoana, e rios do Rio de Janeiro que desaguassem na Baia de Guanabara. Pedido indeferido por falta de provas. Planta da Baía de Manguinhos, 1922; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1922.

O justificante, filho de Carolino Antonio de Menezes e Luiza Maria do Nascimento Menezes, falecidos, que, precisando justificar que é filho legítimo deles e que nasceu a 15/2/1872 na Freguesia de São Sebastião, Niterói e não possui registro de nascimento porque este se extraviou do arquivo da capela onde fora batizado, requereu a marcação de dia e hora para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante sendo credor no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1922; Advogado Sizino Rodrigues, Rua Buenos Aires, 33 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, tendo contratado por intermédio de seu representante no Rio de Janeiro A. P. Coutinho a venda ao suplicado, negociante estabelecido à rua São Pedro, 170 - RJ, de 50 sacos de batatas à razão de 22$000 por saca de de 60 quilos, mais despesas de transporte, resultando no valor total de 1:100$000, alegou que o suplicado não retirou as mercadorias desembarcadas para o armazém número 3 no Cais do Porto. Em virtude disto, requereram os suplicantes o pagamento das mercadorias e, como preliminar da ação, que fosse feito depósito judicial dos referidos objetos vendidos, sendo os suplicados notificados para que, no prazo de 24 horas, recebessem e pagassem as ditas mercadorias. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Embarque, 1922; Procuração 2, 1922; Código Comercial, artigos 191, 204 e 205.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.