DIREITO CIVIL

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              29330 · Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: registro de títulos e documentos, no. 98.180, de 1942; decreto 2122, de 1940.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29326 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua André Azevedo, 101, Olaria, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante descobriu que o suplicado havia desocupado o imóvel e o sublocado a terceiros, apesar da proibição contratual. O suplicante pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz julgou procedente a ação. Infração de contrato por sublocação do imóvel.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29317 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um prédio situado na Rua Miguel Rangel, 112, Cascadura, Rio de Janeiro, mediante um aluguel mensal no valor de Cr$ 490,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde janeiro, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29352 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante prometeu vender à Natalino Monteiro um terreno à Rua Jurubatuba, 19, Santíssimo, Rio de Janeiro. Acontece que o citado imóvel estava ocupado pelos suplicados, que já foram notificados, mas não desocuparam o imóvel. A suplicante pediu com a notificação dos suplicados a restituição do imóvel, sob pena de despejo, em caso de descumprimento. Processo inconcluso. (2) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1946; anexo: notificação no. 2144, de 1948; escritura de compra e venda, de 1948; decreto 1749, de 1937.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29353 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Real Grandeza, 59, alegou que apesar de terem sido diversas vezes notificados, os suplicados não desocupam o prédio situado à Rua General Rondon, Petrópolis, Rio de Janeiro, e os terrenos contíguos. O suplicante pediu que os suplicados fossem compelidos a desocupar o imóvel. Desocupação. O juiz denegou o pedido. anexo: notificação no. 745, de 19448; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1944; Diário oficial, de 30/12/1944, 03/01/1945 e 22/09/1943; decreto 6739.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29355 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha,35, cidade do Rio de Janeiro, notificou o suplicado a necessidade da desocupação o imóvel que ocupava, situado à Rua Caranha, 14, Vila Barão de Mauá, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, já que prometeu vender o citado imóvel á Antônio Soares da Silva. Como o suplicado ainda não desocupou o imóvel, o suplicado pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz deferiu o requerido. escritura, de 1946; anexo: notificação no. 1235, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29357 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua Tenente Vilas Boas, 56, mas como prometeu vender o citado ao Comandante Sebastião Machado, notificou o suplicado para que se retirasse do imóvel. Como o suplicado não entregou o imóvel, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: notificação no. 2196, de 1948; (2) escrituras, de 1948; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; (2) escrituras, de 1948; Diário da Justiça, de 26/02/1949; decreto 23403, de 1947.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28903 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Botafogo, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 750,00, que posteriormente foi aumentado para o valor de Cr$ 862,50. Como o suplicante não pagou os aluguéis desde março, o seu débito total era no valor de Cr$ 7.087,50. A suplicante pediu a citação do suplicado para que este desocupasse o imóvel. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Imóveis, 1945; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto nº 9669 de 1946.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29365 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, autarquia, sediada à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, prometeu vender á Miguel Candido da Silva, um prédio situado à Rua Jurubatuba, 104, Campo Grande, Rio de Janeiro, mas como o citado imóvel estava locado ao suplicado, a suplicada baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, notificou-o a desocupar o imóvel. Desocupação. Como ele não desocupou o imóvel, a suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, de 1949; anexo: registro de títulos e documentos escritura, de 1949.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28857 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Instituição de Previdência Social, com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação a sobreloja 7, situada na Rua do México. Ao primeiro suplicado que mais tarde construiu a segunda suplicada, como os aluguéis não eram pagos desde janeiro passado a suplicante pediu o despejo dos suplicados, nos termos do Decreto-Lei nº 9669, artigo 18. O juiz julgou extinta a ação. Registro de Título e Documentos; Código do Processo Civil, artigo 350.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública