O suplicante, entidade autarquica, requereu ação de despejo contra os suplicados que ocuparam indevidamente imóveis de sua propriedade localizados na Avenida Venezuela, 53, Rio de Janeiro, contrato de locação. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou mas desistiu do feito em seguida. Contrato de Locação, 1941 e 1944; Notificação, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2035; Decreto-lei nº 7720 de 1945; Decreto-lei nº 6739 de 1944.

A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.

A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

O autor se habilita como credor dos réus, na importância de valor Cr$ 2.900,00, provenientes da avaria de sacos de açúcar, cuja conta foi julgada procedente pela mesma organização. Assim, esclarece que o crédito referido é real e verdadeiro. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião, Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Frutuoso Guimarães, 109, Pará, 1942, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946; Decreto-Lei nº 9521, de 1946.

O autor era entidade autárquicade Direito Público com sede na Capital Federal à Av. Almirante Barroso, 78. A 20/10/1941 prometem vender ao réu o imóvel e terreno à Rua Umanapiá, 95, vila Guanabara, Brás de pina, Freguesia do Irajá. O reu deixou de pagar as prestações e retirp-se do imóvel. Pediu-se reintegração de posse, mandado de cancelamento de inscrição de posse., mandado de cancelamento de inscrição. no registro de imóveis. e providência para formação deproas. Deu à causa o valor de CR$25.000,00. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Jornal Jornal do Brasil, 14/01/1946, Diário da Justiça, 17/08/1946, 15/08/1946; Procuração Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

A autora, estabelecida na comarca de Laguna, estado de Santa Catarina, habilitou-se como credora da ré pelo valor de 1082,30 cruzeiros. A suplicada afirmou que aceita os árbitros e que a sentença por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Código Comercial, artigo 1037; Procuração, 1947 .