A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

O autor era estado civil casado, profissão marítimo, residente na Rua 7, 42, Fundação da Casa Popular, em Marechal Hermes. Foi incorporado à Escola de Recrutas da Polícia Militar como soldado, e depois excluído para exercer função pública na Alfândega do Rio de Janeiro, contando com mais de dez anos de serviço público. Foi dispensado. Assim, requereu a reintegração em seu cargo e o pagamento do valor de Cr$148.310,00, referente ao salário e vantagens em atraso. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Carteira de Identificação Militar, 1944; Boletim do Pessoal, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/06/1953; Certidão de Nascimento, 1935, 1937, 1939 e 1942; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

Os suplicantes, auditores substitutos da Justiça Militar, requereram ação para equiparação salarial devido ao nivelamento dos seus salários aos da Magistratura e do Ministério Público locais. Solicitaram também o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu ex officio. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformado, apelaram igualmente para tal Tribunal, que negou provimento aos recursos. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 26/08/1952, 11/01/1958, 26/08/1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1956; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 116 de 15/10/1947; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941, artigo 2º; Decreto-lei nº 4470 de 14/07/1942; Advogado Hilton de Sousa Meirelles, Rua Teófilo Otoni, 58, Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Avenida Presidente Wilson, 165 - RJ; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 64, 820.

O autor era estado civil casado, comerciário, e moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, a fim de obter a reposição na economia familiar do desfalque sofrido com a morte de seu filho em acidente ferroviário, onde caiu do trem na Estação de Todos os Santos, por conta da superlotação e da locomoção dos trens elétricos de portas abertas. Requereu o pagamento de tal indenização. O falecido ajudava como arrimo de família. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certidão de óbito 1953; carteira de trabalho 16/04/1952; certidão de nascimento 1944; recibo de despesas funerárias Empresa fornecedora de Artigos Funerários 1953; 2 fotos periciais referentes à superlotação do transporte ferroviário data não informada; diário oficial 19/05/1958; procuração 1953 tab.55; decreto 2681/12; constituição federal artigo 194.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Guia de Recebimento de Aluguel, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1953, O Jornal, 05/11/1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-lei nº 9669 de 28/08/1946; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Heitor Rocha Faria.

Os autores de nacionalidade alemã, ex-funcionáros do Banco Gernânico da América do Sul, com base no código civilartigo 159 combinado com a lei 1224 de 4-11-1950; artigo 9ºpropuseram ação ordinária de indenização contra a ré. Alegam que após a liberção no citado Banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial foram dispensados sem pagamento indenizações, e mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticasentre Brasil e Alemanha não receberam nenhuma quantia como pagamento por causa das despesas. Em virtude disto, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização. Trata-se do 2º volume. O juiz da 2ª vara julgou procedente a ação, houve apelação civel ao TFR, que deu provimento. Diário Oficial, 15-07-1944; Carteira Profissional(10), 1934/1940.

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).

A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.