A autora, estabelecida na Rua do Teatro, 27, requereu a renovação do contrato de locaçao da loja de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. imóvel aluguel. Guia Pagamento de Localização 10, 1950; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1953; Revovação de Locação 2, 1952 e 1958;Recibo 5, 1947; Escritura 2, 1938 e 1941.

A suplicante, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Washington Luís, 3, apartamento 407, assistida por seu marido, propõe uma ação ordinária de indenização, acumulada com perdas e danos, contra o suplicado, estado civil casado, profissão tabelião-titular do 5° Ofício de Notas da Capital Federal, estabelecido na Rua do Carmo, 38-C, Loja, em virtude de rescisão de contrato de prestação de serviços, no qual o suplicado exercia as funções de escrevente-auxiliar contratada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Euclides F. de Souza. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Diário de Justiça, 29/07/1952; Decreto-Lei nº 8527 de 1945, artigo 306; Código Civil, artigo 126, VI, VII, 127, parágrafo 2, 128.

O suplicante, com sede em Curitiba, requerem ação para pagamentos de indenização no valor total de CR$45.000,00, em conseqüência do extravio de mercadoria transportada em embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, a ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu tal recurso. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1953;Averbação de Seguro 32, 1953, 1954; Contrato de Frete 31, 1953, 1954; Fatura 30, 1953, 1954; Recibo de Quitação de Transporte 30, 1954.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, notificou os réus para a desocupação do imóvel na Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, mas o prazo esgotou-se. Desejando instalar-se no imóvel e fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A autora requereu o despejo dos locatários. Houve acordo entre as partes. Notificação, 1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1955.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês do Paraná, 95, alegou que no dia 14/02/1959 quando traficava em um trem da ré, devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário. O suplicante teve suas pernas mutiladas, tornando-se inválido para o trabalho, em virtude da negligência da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. responsabilidade civil da estrada de ferro. Foi citado o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 97, Código de Processo Civil, artigo 911 e 912. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Diário Oficial de 19/06/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1964; Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

O autor requereu o despejo da ré das 4 salas no Edifício Martinelli, situado à Avenida Rio Branco, 106 a 108, de sua propriedade. A locação havia terminado em 1960, ficando prorrogada pela Lei do Inquilinato. A ré, contudo, não estava pagando as despesas de condomínio, taxas de serviços municipais de água e esgoto e o imposto predial. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/09/1959; Recibo de Aluguel 21, 1962 a 1965; Custas Judiciais, 1964, 1966, 1967; Lei nº 3844, de 1960; Lei nº 4240, de 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 4292, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora era uma companhia de seguro com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e fundamentou a ação nos artigos 101,494,519,e 52 do Código Comercial. A suplicante segurou, a pedido da firma S.A. Frigorífico Anglo, o embarque de produtos de sua fabricação, remetidos do porto do Rio Grande, em Rio grande do Sul, para Belém, Estado do Pará, pelo navio Rio Jaguaribe. Ao fim da descarga, verificaram-se danos em parte da mercadoria, além de vários extravios, causando um prejuízo no valor de Cr$461.434,60, coberto pela autora. Ela pediu então ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964,e 1969; contrato de frete imitido pelo réuem 1963; termo de vistoriaem 1963;faturaem 1963;recibo de quitação imitido pelo autorem 1963;averbação marítima imitido pelo réuem 1963;processo em anexo notificação nº32705 de 1964;Diário oficial de 1/11/1968; código comercial, artigo 101,519,529,728,102; Código do Processo Cível artigo64,756,820;advogado; Dr.Gerhad Fischer; Rua Beneditinos,10/sl401.

A suplicante, por seu procurador, com base na Lei nº 2760 de 1946, propôs uma ação de despejo contra os suplicados, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua Faro, 78, de propriedade da suplicante, o qual tinha sido locada a título precário. A suplicante alegou que o suplicado não prestava mais serviços ao Departamento de Àguas, sendo esta uma exigência no contrato de locação. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, de 1964; declaração de Clínica Médica, de 1964; (3) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, de 1963 a 1965; .

A autora, com representação geral à Av. Rio Branco n° 128, alegou que o réu transportou em seus navios, 4990 rolos de arame farpado da Antuérpia para Porto Alegre. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.548.152,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré em 1968. Em 1971 o valor de 2.528,82 cruzeiros foi pago ao autor. Três Sinistros 1963; Duas Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, 1964; Três Recibos da Autora 1963; Averbação da Autora 1963 (de seguro marítimo);Três Termos de Vistoria 1963; Duas Faturas da Ferromet 1962; Três Contratos de Câmbio 1963; Três Seguro de Transporte Marítimo da Autora 1962; Fatura da TREFAC, 1962; Fatura da S.A ETECO, 1962.