A autora, com sede à Avenida Beira Mar, 216, efetuou um depósito no Banco Comercial do Estado da Guanabara S/A no valor de Cr$ 12000000,00, tendo emitido um cheque de mesmo valor contra o Banco Nacional de Minas Gerais S/A. Já com o valor do cheque em caixa, o banco depositário, em regime de intervenção pelo Banco Central da República do Brasil, faria entrar o primeiro em liquidação extrajudicial e afatava também os administradores, os quais aceitaram o depósito de modo fraudulento do suplicante. Assim, os autores proporam uma ação ordinária a fim de que fosse decretada a anulação do depósito e condenar os réus a devolver o valor entregue. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara (Substituto) Dilson Dias julgou improcedente a ação. A parte derrotada apelou ao TFR, que não conheceu do agravo. (3) Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Depósito em C/C movimento, 1965; Diário Oficial, 03/12/1965; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1966; tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Custas Processuais, valor, Cr$ 94740 de 1966; Código Civil, artigo 94; Código Civil,artigos 1281, 281 e 280 .

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conde de Resende, 18, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, se encontrava em uma lotação que bateu em um veículo do Corpo de Bombeiros, na Rua Carolina Machado. Alegando que o acidente foi fruto da imprudência do motorista do veículo da citada corporação e que por causa do acidente sofreu diversas lesões, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, sua perda laborativa e seus gastos com médicos e medicamentos. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962 e 1966; Código Civil, artigo 159; Cóigo de Processo Civil, artigos 64, 911, 912, 851.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Estrada São Pedro de Alcântara nº 1503, fundamentada no Decreto n° 2681 de 1912,Lei das Estradas de Ferro, requereu uma indenização pela morte de seu filho Edvaldo Moreira de Siqueira, de 22 anos de idade, operário de Arsenal da Marinha. A vítima viajava em um trem superlotado, quando caiu da composição. Alegou que o filho ajudava na manutenção da casa com seu saldo de Cr$66.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de oficio. O autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso de oficio e proveu em parte o recurso ao autor. procuração; tabelião; Carim Madruz ; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67 em 1970; atestado de óbito do filho do autor de 1965; certidão de nascimento do filho do autor de 1943; registro de casamento do autor de 1946; decreto nº 2681 de 1912; CLT, artigo 59, 61, 481; lei nº 3115 de 16/03/1957 artigo 4º, 32, 2º§; decreto nº 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 181§ I; decreto lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, 52; decreto 50582 de 12/05/1961; lei nº 1341 de 30/01/1951; decreto lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 2º §; código comercial artigo 10; advogado; Barros, Clovis M de; Siqueira, Geraldo A de;Toste, Egberto de Barros; rua 1º de Março nº 06 sala 1 á 4- 4º andar.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra mulher Adelaide Dumas, cuja penhora recaiu sobre o prédio na Rua Archias Cordeiro, 942, ocupado pela ré mediante aluguel mensal no valor de 150$000, alega que o locatário está com aluguéis atrasados. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 50 e 80; Código do Processo Civil, artigos 292, 16.

Os autores alegaram que por direito hereditário eram legítimos senhores e possuidores dos imóveis situados na Serra de Itabira, confrontantes de prédios da companhia Vale do Rio Doce. Estes requereram a conservação de direitos e prevenção de responsabilidades, assim como para interrupção de prescrição, manifestar a legitimidade da sua propriedade, além da indenização por qualquer perda dos recursos minerais existentes no solo e no sub solo. Autos inconclusos.

A autora moveu contra a Lloyd Brasileiro e à União Federal, uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação de réus e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$342.067.00, referente ao que pago de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos em decorrência de dois encalhes do referido navio. A autora julgada conhecedora da ação. A autora apelou, e o apelo foi julgado deserto. procuração, tabelião 1081963; 2recibo emitido pela autora1961; fatura emitida pelo consulado geral dos EUA do Brasil em Genôva1960; fatura emitida pelo Gruppo Industrie Elettro Meccaniche Per Impranti All'Estero1960; 2conhecimento de embarque emitido pela ré1960.

A suplicante sofreu um extravio de mercadorias sob a responsabilidade da ré. A suplicante pede o ressarcimento dos prejuízos. Aguarda-se providência do interessado . Nota Fiscal emitida pela autora, 1962; Averbação de Seguro emitido pela autora, 1962; Nota Fiscal emitida pela exportadora cereais Paranaense S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Código Comercial, artigos 97, 104, 494, 519; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A Autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à R. C>, Campo Grande, representante de suas filhas, menores impúberes, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O marido da autora e pai das outras suplicantes viajava como passageiro da ré, quando houve o descarrilhamento e tombamento no tórax. A suplicante e suas filhas alegaram que a ré deveria indenizá-las, a fim de que o ressarcimento de perdas e danos abrangesse também pensões a partir da data do acidente e despesas da família com luto e funeral. O Juiz Jônatas Milhomens julgou extinta ação devido acordadas partes. Procuração, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal, Recorte de Manchete do acidente, 23/02/1963; (4) Cópia de Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1960 e 1961; Certidão de Óbito, 1963; Artigo 911 e 912 do CPC; Artigo 962 e 1544 do C.C.; Decreto Legislativo 2681 de 1912.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 474.129,80 referente à indenização paga aos seus segurados pelo danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Juiz Sérgio Mariano . Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1967; Recibo de Indenização 11, 1963; Fatura 10, Empresa Industrial Ltda, 1962; Nota Fiscal 11, Empresa Industrial Ltda, 1962; Termo de Vistoria 11, 1962; Contrato de Frete 11, 1962; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo 11, 1962; Certificado de Falta, 1963.