DIREITO CIVIL

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              20474 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, industriais estabelecidos com fábrica de artefatos de cimento armado, sendo notoficada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento para assistir ao julgamento da reclamação que contra si apresentaram os operários, Custódio dos Santos, Thomé Augusto, Antonnio Lima, José Jacynto dos Santos, Americo Alves Poubel, Nelson Augusto de Abreu, José Simões, Lauriano do Rosário, Francelino Fernandes da Silva, José Pinto e Francisco Soares Nascimento, que alegaram diferença de salárosde acordo com a portaria do Ministério do Trabalho de 25/07/1935, teve ciência de que a referida Junta, de acordo com o Sindicato de Trabalhadores em Transportes Terrestres, propunha o pagamento mensal dos trabalhadores e não salário como vinha ocorrendo. A autora considerando ser tal mudança prejudicial para seus interesses, requerem ação para ressalva dos seus direitos, a fim de evitar perdas pecuniárias e que encorram em outras penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho. Lei Trabalhista. O juiz julgou por sentença. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936.

              Sin título
              20931 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 325$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua do Senado 274, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

              Sin título
              21068 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

              Sin título
              21295 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Rua São Carlos, 103, e sofreu penhora nos aluguéis do imóvel por força do executivo fiscal número 8128, série F.Q. Os rendimentos, sendo suficientes para o principal e custas, deveriam lhes serem passados, intimando o depositário da Justiça Federal. Foram prestadas as informações requeridas. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário., 156 - RJ, 1934.

              Sin título
              21488 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O banco suplicante declarou que o Banco Comercial Italiana, de Milão, emitiu contra ele um cheque no valor de 3:000$000 réis em favor de Fernanda Vigorelli, imigrante mulher, que desembarcou do vapor Oceania. O cheque não foi resgatado, e o autor requereu ação paradepósito da referida quantia na Caixa Econômica, para ser levantada por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Estrangeira de nacionalidade italiana. Cheque Banco Comercial Italiana, 1935; Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Rosário, 83 - RJ, 1935 .

              Sin título
              14806 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré, doméstica, residente à Rua Santa Luzia, 93, Rio de Janeiro, pelo valor de 4:080$000 réis, a juros de 8 por cento ao ano, alega que a dita dívida está garantida com o caução de 6 Apólices da Dívida Pública Federal e que os juros encontram-se em atraso. Em virtude disto, querendo promover a execução da caução, requereu que nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402, parte III, a necessária guia para depósito dos títulos nos cofres da própria suplicante, e pediu-se que se desse conhecimento à Caixa de Amortização. Foi deferido o requerido. Contrato de Empréstimos sem caução de títulos, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Jornal Diário Oficial, 21/11/1936; Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402.

              Sin título
              20867 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede em Paris, declarando que o Banco de Bruxelas, de Anvers, emitiu cotra o suplicante em cheque no valor de 3:000$000 réis a favor de François Hardeis, imigrante, que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Cap. Arcona requereu a ação para a referida quantia, que não foi resgatada, fosse depositada na Caixa Econômica, e ficasse à disposição deste juizo. Houve levantamento do dinheiro depositado em favor de réu. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Guia para Resgate de Saque Polícia Civil do Distrito Federal, 1936; Cheque Banco de Bruxellas, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

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              20929 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada, sediada à Avenida Rio Branco 109, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:800$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Conde de Bonfim 230, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização e seus salários atrasados. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. O juiz julgou por sentença o fim do processo, dando-se na distribuição e levantando-se a penhora feita. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1934; Advogado, Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ.

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              12634 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, casada, estado civil, com o réu, com filha chamada Palmyra, tendo sido expulsa de casa, trocada por amante de nome Elza de Mello. O réu deixou-a em miséria, sendo homem de posses e possuindo duas casas comerciais, avaliando sua fortuna em 200:000$000 réis. Tendo pedido alvará de separação de corpos, pediu condenação do réu ao pagamento de pensão mensal de 2:000$000 réis. Processo julgado nulo e autora condenada nas custas. Alvará de Separação de Corpos, 1937; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Atestado de Saúde, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1936; Certificado de Autos de Processo civil, 1936.

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              12900 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que The Midland Bank, de Liverpool, havia emitido contra o autor um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Reginald Francis Hook vindo pelo vapor Highland Princess e desembarcado no dia 15/3/1937. Como o cheque não foi resgatado, o autor, conforme decreto nº 24258 de 16/5/1934, requereu que fosse o saldo depositado na Caixa Econômica. Reginald era engenheiro da British Insulated Cables Ltd. Profissão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, 1937; Cheque, 1937; Guia para Resgate de saque, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1937; Decreto nº 24258 de 16/5/1934, artigo 40.

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