O suplicante comandante do vapor nacional guarani e os tripulantes da embarcação, sendo credores da empresa suplicada no valor de 17:757$620 pelas ,soldadas descriminadas nas notas de pagamento relativas a última viagem do referido vapor, requereram o pagamento das soldadas vencidas O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Folha de Soldadas.

Antônio de Almeida na qualidade de tutor do menor Affonso Henrique de Almeida, herdeiro de José de Almeida Pinto apresentou a carta sentença da partilha extraída do inventário que se procedeu no Juizo de direito de Oliveira de Azemeis, Portugal. Este requereu a homologação da sentença estrangeira. O suplicante requereu também que se procedesse o cálculo para o pagamento do selo relativo as suas apólices , para se passar em alvará a Caixa de Amortização a fim de que se elimine a cláusula de usufruto de suas apólices. Fora julgado por sentença os cálculos feitos à respeito dos bens do menor como também fora aprovado para produzir efeitos no Brasil a sentença portuguesa. Execução de Sentença Portuguesa.

O autor era Capitão e comandante do vapor francês Quessant, de propriedade da Companhia Chargeurs Réunis, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio, seguido da presença de água no porão durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Bordeaux, França, com destino ao Porto de Vigo, Espanha. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1911.

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

O autor comandante do patacho Regaleira de propriedade da firma C. Moreira & Companhia, o mesmo apresentou o seu diário de navegação com as devidas explicações que ocasionou a arribada. E protesta contra proprietário, carregadores e seguradores por perdas e danos e demora e todos os demais prejuízos causados pelas más condições de tempo enfrentadas pela embarcação que transportava um carregamento de sal a granel da cidade de Cabo Frio ao Porto do Rio de Janeiro. O referido protesto foi aceito. Traslado da Procuração, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1909.

Trata-se de uma ação de reconhecimento de separação judicial através de carta rogatória . A solicitação de traslado de carta rogatória ocorreu porque a ré entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade contra o autor do traslado. Como o nascimento do filho se deu após a separação o autor alega que o filho não é seu, afirmando que a sua ex-esposa cometeu adultério. O juiz reconheceu o traslado que provavelmente foi parte de outro processo.

O autor, proprietário dos prédios na Rua do Senado, 295 e 297 e das casas no Beco do Senado, I a XIII, pediu indenização para a União federal no valor de 148:854$000 réis referente a perdas e prejuízos. A empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil ganhou concessão da União para realizar obras de arrasamento do Morro do Senado que danificou os alicerces dos prédios do autor. O juiz, em 05/05/1915, julgou a ação improcedente pela ré não ter feito parte do contrato entre autor e a empresa Industrial de Melhoramento do Brasil. Condenou o autor a pagar as custas. Em 12/06/1913 o autor apela para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/08/1913 o autor faleceu e o feito não pode ter andamento enquanto os herdeiros não se habilitassem. Imposto Predial, 1911; Imposto de Consumo d`Água, 1911; Planta de Terreno; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1911, valor 300$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1913; Certificado de Inventário de Bens, tabelião Renato Gomes de Campos, 1913.

O autor era proprietário de 36 pequenas casas homogêneas e contínuas, edificadas em quadrilátero, com entrada comum na Rua Frei Caneca, 366 , que eram alugadas a operários e pessoas pobres. O autor alugou uma das casas a uma mulher chamada Palmira da Fonseca, de quem apenas pediu adiantamento do aluguel. Depois de alguns meses a mulher passou a não pagá-los, pois dizia que ia se mudar. Quando enfim se mudou, o autor não a deixou levar as mobílias até que fosse quitado o que ela o devia. Palmira recorreu a policia alegando que o ato do autor era caracterizado como furto e, por isso, ela conseguiu reaver seus móveis. Após essa ação policial, os outros inquilinos começaram a fazer a mesma coisa. Dessa forma, o autor gostaria de notificar que esse ato policial era abuso de poder, pois a polícia era incompetente para intervir em sua propriedade. Direito de retenção. A ação foi julgada improcedente . Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa; Planta Topográfica e Cadastral de Terreno e Edificações; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante representava o Instituto de Crédito Real desde 28/11/1889, era credor dos suplicados no valor de 120:000$000 réis. Estes deram como garantia hipotecária seus bens e imóveis situados no estado do Espírito Santo e por escritura pública de 24/05/1890, fizeram-se devedores. Tal dívida elevou-se então para o valor de 600:000$000 réis. O processo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911 e 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Etienne Dessaune, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1913; Mandado Executivo, Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1913, 05/04/1914, Jornal do Comércio, 05/04/1914 e 03/04/1914; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, proprietário da Fazenda Samambaia, queria indenização no valor de 500$000 réis por um animal morto em suas terras pelo trem da The Leopoldina Railway Company Limited. Em 07/06/1912 o juiz julgou-se incompetente para conhecer da questão. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1910, tabelião Pedro Evangelista da Costa, Rua do Rosário, 103 - RJ; Corpo de Delito, 1909; Decreto nº 1930 de 26/04/1859, artigo 2, Decreto nº 6351 de 1907, Decreto de 1898 e Decreto nº 848 de 1890.