O autor, tendo dado em arrendamento ao 1o. tenente, réu, o seu prédio à Estrada Intendente Magalhães, no. 38A e sendo firmadas no contrato cláusulas de conservação do imóvel, requereu ação para realização de vistoria com arbitramento, visto que os réus deixaram o prédio em péssimo estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Contrato de Locação, 8o. Cartório de Notas, 1920; Imposto Predial, 1923.

O autor, maior, estado civil solteiro, negociante, de nacionalidade portuguesa e residente no estado do Rio de Janeiro, emprestou à Albertina Ramalho Oliveira Amorim o valor de 20:000$000 réis, com juros de 25 por cento ao ano, mais o valor de 54$900 réis referente ao seguro contra fogo. O crédito foi garantido com a segunda hipoteca do imóvel situado à Rua General Câmara, 241, Rio de Janeiro. No entanto, o autor alegou que a devedora não honrou as suas dívidas, assim como a primeira hipoteca. Por isso, ele requeu a intimação de Albertina mulher e de seu marido, Coronel Antônio Ferreira de Amorim, sob pena de penhora do imóvel. O Juiz julgou perempta a causa. Inscrição em Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1921; Extrato para Inscrição, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Recibo, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1923, 1922; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Advogada Maria dos Passos Machado Monteiro, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ; Escritura de confissão de dívida, 1921, Tabelião Fonseca Hermes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

O autor, capitão do vapor norte americano Nonatum, que foi forçado a arribar , requereu ação para pagamento da contribuição da avaria causada e calculada em dois por cento sobre os valores contribuintes. Solicitou notificar a alfândega para a não liberação da carga sem a comprovação do referido pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1920.

Trata-se de uma carta rogatória referente ao arrolamento efetuado sobre cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, juros de cinco por cento, pertencentes a ré, mulher, e seu marido Manoel Fernandes Gonçalves da Gama, que, em virtude de uma ação de divórcio, foi averbada à ré 26 apólices das citadas. A autora requer ao Banco Mercantil e a Caixa de Amortização a averbação destas apólices e o pagamento dos juros dos três últimos semestres no valor de 1:950$000 réis. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Carta Rogatória, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto, 1920; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Contas do Processo pelo Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1920.

O autor, sendo credor do réu, na valor de 1:733$000, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 1931 ao 1945, o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 o Decreto nº 3084 1898, artigos 688, 702, 716 e 736 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 72. O processo foi julgado improcedente, assim como o posterior agravo. Nota Promissória, 1919; Protestos de Letras 2, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1920; Taxa Judiciária, 1920 .

O advogado Rodovalho Leite, por parte do suplicante, acusou a contra fé de citação feita a requerimento da suplicada, que ofereceu e requereu a circundação da citação e a condenação da suplicada. O oficial de justiça mandou que se cumprisse a contra fé. Não há despacho proferindo sentença, mas houve audiência.

O autor era credor de Heitor de Abreu Sodré, residente na Rua do Lavradio, 70 e 74 e de Balthazar de Abreu Sodré, residente no estado de São Paulo no valor de 15:750$000 réis, referente a uma nota promissória a favor de mulher Orlinda Corrêas Duarte Pinto. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixiera, Rua do Rosário, 1920.

O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 992$698 réis, referente às custas vencidas no processo crime por injúrias impressas que moveu o réu contra o autor. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A dívida foi quitada em 30/04/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Termo de Quitação, 1920.

O autor, residente no Rio de Janeiro, requereu restituir ao réu, seu primo-irmão, residente em São Paulo, a fazenda Sapucaia, desde que este lhe pagasse o valor das despesas de produção e custas, Código Civil, artigo 511, e o valor das benfeitorias necessárias, aproximadamente 60:000$000. Requereu ainda que o réu o restituísse de todas as importâncias que vinha recebendo referentes ao pagamento da compra, mais juros de mora e custas. Os envolvidos no processo haviam acordado a compra da fazenda em um contrato de sociedade para exploração de cereais, exeração e venda de lenha, criação de gado e demais misteres. Entretanto, a sociedade foi desfeita e o autor descobriu que o valor da compra estava mais elevado que o valor real da fazenda, localizada em Pindamonhangaba, SP. O autor alegou também que realizou uma série de obras de melhoramento nela, durante o tempo em que lá residiu, além de que lhe foram omitidas as dívidas que esta possuía. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 271.