A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37, com base no código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473, de 10/12/1930 propôs ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios de propriedade do 1º. réu. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 45.091,40. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Henrique D´Ávila, deu-se provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, 1959; Recibo de indenização de Seguro, 1956; Custas Processuais, 1958; Fatura Nohon & Irmãos Química Farmacêutica Mauricio Villela Sociedade Anônima, Gros & Companhia Limitada, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Apólice de Seguro, 1956, 1957; Nota Fiscal Companhia Estanífera do Brasil Técnico Mecânica Briston Limitada Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, 1956; Nota de Débito, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108.

As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

A autora, por si e por seus quatro filhos impúberes, moveu ação contra a ré, por conta do acidente que sofreu seu marido, na passagem de nível na estação de Belford Roxo, por um trem elétrico, acarretando sua morte imediata, pelo fato de não existirem as medidas de segurança no local. Esta requereu o pagamento de uma indenização correpondente ao salário pago ao seu falecido marido. Ficou-se a aguardar providência da parte interessada. certidão de nascimento, 1948, 1954, 1956; certidão de óbito, 1957; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; decreto 15673 de 07/09/1922; Constituição Federal, art 194; ,Código Civil, arts 15, 159; Código de Processo Civil, arts 911, 922, 64.

O autor, com sede na Avenida Treze de Maio 33/35, era credora do réu e sua mulher, residentes na Rua Toneleros nº 180 pelo valor de Cr$ 158.401.80, referente a impontualidade de prestações. Fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298 e no Código Civil artigo 826, requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora e revelia. A ação foi julgada extinta, em virtude do pagamento da quantia. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário residnete na Rua Q, 177, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Gilson da Silva Menezes, vítima de uma acidente ferroviário nas proximidades da estação de Todos os Santos. Houve acordo entre as partes. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Auto de Vistoria; Decreto nº 2681 de 1912.

Os autores, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e comerciantes, são donos da firma Manoel & Borges. Esta é proprietária do bar e restaurante Coroa Grande, o qual é ocupado pelos suplicantes. A ré alegou que o local em que está instalado o bar e restaurante faz parte do pátio da Estação de Coroa Grande, com base nisto, no dia 06/09/1957, altos funcionários da ré, fiscais, agentes e investigadores exigiram a desocupação do imóvel por parte dos autores. Dessa forma, por meio de uma liminar sobre reintegração de posse, os autores requereram que a ré abra mão do terreno e imóvel citados e a indenização por perdas e danos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação intentada. Procuração 3, Tabelião Mario Tavares, Itaguaí - RJ, 1958; Guia da Receita, 1957; Recibo, 1957; Planta de Localização pelo Antenor Biumo, 1950; Recorte Jornal Diário das Municipalidades, 05/02/1955, Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957, O Globo, 26/08/1958; Fotografia 6, Bar e Restaurante Coroa Grande, sua localização, 1958; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Alvará de Concessão, 1949; Planta do Terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Custas Processuais, 1959; Registro do Contrato Social da Firma, Cartório 1º. Ofício, Comarca de Itaguaí, 1958; Escritura de Venda, 5º. Ofício de Notas, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; decreto 10, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 182; Lei nº 3155, de 1957.

O suplicante era profissão operário, residente da Rua Joaquim Queiroz, 13, Morro do alemão, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada , em virtude do falecimento de seu filho Paulino Alves Pina, operário, em decorrência de acidente de trem, ocorrido nas proximidades da estação de Ramos. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Wellington Pimentel, que ofereceu recurso de ofício. A ré apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração, em 1953,1955,1957; tabelião 58, 4, 34; foto pericial da superlotação em transporte ferroviário , carteira profissional, em 14/01/1953 , recibo de despesas funenarias em 1953 , jornal o dia em 03/09/1953 ; auto de vistoria de 1957 ; decreto n° 2681 de 07/12/1912 ; Jose dos Reis Feijó Coimbra ,Jamil Saad , advogado , Av Rio Branco, 185, 8 ° andar, sl 810 .

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediado na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietário de todas as lojas da Galeria Menescal, entrou contra a ré, sediada à Rua da Assembléia, 72, 3° andar - RJ, com uma ação de despejo, e requereu que a ré pagasse a mora ou apresentasse contestação, de acordo com o Código de Proceso Civil, artigo 350 e demais artigos do mesmo, e que fossem cientes os sublocatários proprietários das firmas comerciais ocupantes das citadas lojas acima. O autor, na condição de locador, contratou com a Galeria Infantil Limitada, locatária, a locação de todas as lojas da Galeria Menescal, mediante pagamento de parcelas mensais. Estipulou-se entre as contratadas a entrega parcelada das lojas, por o imóvel estar em fase de acabamento na época. A ré passou a descumprir o contrato, atrasando o pagamento das parcelas por anos seguidos, acumulando um determinado valor no total dos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 16 procuração, 1956 e 1957;tabelião 1, 3, 9, 12;notificação, 1956;contrato de locação, 1950;2 cessão e transferência de contrato de sublocação, 1956;4 recibo de quitação, 1957;contrato de sublocação, data NI;cessão de transferência de contrato de locação, 1956;registro de contrato, 1956;2 DJ 07/02/1957, 08/03/1957;termo de agravo, 1957;Amauri Fernandes;escritório - natal, rio grande do norte;lei n°. 1300 de 28/12/1950, artigo 15, 16;código do processo civil, artigo 15, 16 .

A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido. 2 procurações 1949, 1952 tab.3, 91; 11 recibos de quitação 1955; 14 conhecimentos de embarque 1955; 6 Nota Fiscal de diversas empresas 1955; 6 faturas de diversas empresas 1955; código comercial artigo 728; 3 laudos de vistoria 1956; 3 certificados de vistoria 1956; cópia Nota Fiscal no.6276 Produtos Químicos Guarany 1955.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório no Edifício a Noite, requereu ação contra a suplicada para depósito em consignação ou pagamento de valor Cr$ 420,00, correspondente ao aluguel da sala ocupada no referido edifício após cobrança arbitrária de locação dez vezes mais altas do que o preço anterior. A ação foi julgada improcedente, e o autor desistiu do apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; (8) recibos, em 1956 e 1957; deposito judicial a vista , em 1956; decreto-lei 9760, de 1946; decreto-lei 2073 de, 1940.