DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 19795 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia de 2a. Entrância, 14o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho sofrido pela vítima, brasileiro, com 18 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário. Este era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Rua Visconde de Sapucahy no. 69 veio a sofrer um acidente em sua mão direita. O juiz deferiu a baixa na distribuição e o curador entrou, em separado, com inicial de propositura de ação. Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1927.

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              BR RJTRF2 19145 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia de 1a. Entrancia, 27a. Distrito Policial sobre o acidente de Trabalho sofrido por Francisco Carlos e Gervasio Rosa. o primeiro era soldador e estado civil solteiro, o segundo era estado civil casado. Ambos eram empregados da Inspetoria de Águas, porém, no dia 25/02/1928 quando viajavam em um automóvel da instituição em serviço sofreram um acidente de carro, o qual bateu em um poste perto da Fazenda Basilia. O juiz deferiu em petição inicial. Processo em Anexo, Acidente de Trabalho, 2ª Vara, 1928; Laudo, Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

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              BR RJTRF2 20321 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Por se tratar do 2o. volume do processo, não se pôde definir do que se tratava exatamente. A ré promoveu concurso de credores seus, pagando-se-lhes com o produto da venda de 100 apólices federais ao portador no valor de 1:000$000 réis, sendo os segurados exequentes, Lopes Tinoco & Companhia, Fabio Alves Pereira e Francisco Consentino. Na petiçao da folha 434, se pediu expedição de alvará certificando que todos os credores foram pagos e que o prazo estava prescrito, a fim de que a companhia pudesse resgatar as 100 apólices penhoradas, mas não retiradas. O juiz julgou por sentença que não havia o que ser deferido. Certificado do Registro Integral de Títulos e Documentos, 1930; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto n ° 16738 de 31/12/1924.

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              BR RJTRF2 9876 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era armadora e proprietária do vapor nacional Santos que, sofrendo ação de fortes ventos, danificou-se saindo da Barra de Natal, retornando ao Porto de Natal para reparos regulados extra-judicialmente. Pediu-se a interrupção da prescrição da ação entre contribuintes de avaria grossa em apreço, sob o Código Comercial, artigo 449, com termo de protesto, intimando a Companhia de Seguros Lloyd Sul Americano, a suplicada, a Companhia de Seguros Guanabara, Alliança da Bahia, Sul America Terrestres, Maritimos e Acidentes, União Comercial dos Varegistas, segurança Industrial, Ypiranga, Lloyd Atlantico, Sagres, Yorkshire Insurance Company, Continental S. A. de Seguros. Foi deferido o pedido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 19289; Termo de Protesto, 1930.

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              BR RJTRF2 12281 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que precisava desocupar o prédio, 67 da Rua São Luiz Gonzaga, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário, artigo 1093. O suplicante requereu conforme consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de uma mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi deferido o pedido de despejo.

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              BR RJTRF2 12937 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a posse de 270 apólices da Dívida Pública Federal. Estas pertenciam a Julio Rodrigues de Azevedo, pai e sogro dos suplicantes e foram deixadas em testamento à sua esposa Amelia Augusta de Souza Miranda. Com a morte de Amélia, os herdeiros solicitaram as apólices que seriam partilhadas em usufruto após o término do inventário. O juiz julgou extinto o usufruto como requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Candido Pessoa, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1931; Procuração, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Certidão, escrivão do 1o. Officio da 2a. Vara de Orphãos da Cidade do Rio de Janeiro, Frederico Moss de Castro,1921 .

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              BR RJTRF2 19169 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor francês Lutetia, da Companhia Franceza de Navegação a Vapor Sud Atlantique, alegou que em sua viagem de Buenos Aires à Europa, o vapor foi abalroado pelo vapor Balzac, da Companhia Lamport & HOH. O autor requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses dos ausentes. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Protesto Marítimo em francês, 1928; Tradução de Protesto Marítimo, Tradutor Alvaro H. C. Garcia; Advogado Hermano de Villemar Amaral, Antonio Carlos Castro e Silva e Alexandre Fessy Moyse, Rua do Rosário, 157 - RJ.

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              BR RJTRF2 19173 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede a Rua São Pedro no. 9, requereu providência sobre seus direitos contra International Standard Eletric Corporation situada em Londres precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial seu pedido de patente de invenção relativo a um sistema de comando de macacos mecânicos a distancia. Como porém, não havia chegado a procuração para o seu representante Monsen C. Harris, este requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração no prazo de 60 dias. O juiz deferiu o requerimento inicial. Termo de Caução de Rato.

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              BR RJTRF2 19253 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária e armadora do navio nacional Marain, procedente de Porto Alegre, o qual sofreu ventos fortes e tempestades em sua viagem para o porto de Santos. Esta requeru ratificar o protesto devido aos acontecimentos, além da descarga do navio e nomeação dos arbitradores da avaria grossa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ; Advogado Sidney Haddock Lobo.

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