As autoras, sociedade de seguros, cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão, que foram embarcadas no porto de Houston Estados Unidos da América do Norte, em um navio da ré. Parte da mercadoria foi avariada por água do mar, e as indenizações foram pagas pelas suplicantes. Pelo Código Comercial, as transportadoras eram responsáveis pelo prejuízo, e assim deveriam ressarcir as seguradoras. Era o que pediu as autoras, mais os custos do processo. Companhia de Transportes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. código comercial, artigo728,102,519,529;código de processo civil, artigo 67; lei 4632, de 1965; decreto lei 67, de 21/11/1966; autorização para liquidação de sinistro de 1965; certificado de vistoria de 1964; (1) conhecimento de embarque de 1965; (38)procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça; rua do Rosário, 145 - RJ em 1965; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1965; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1965; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ em 1965; tabelião; Darcy D. F. de Miranda; R. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RSem 1965; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1965.

A autora era sociedade de seguros, à Rua México, 3. Cobriu os riscos de transporte de 1.000.000 quilos de superfosfato triplo, em favor de Manah S. A., que foram embarcados no navio Loide Nicarágua, nos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Porto Alegre. No desembarque da carga foi verificado que parte da mercadoria estava avariada. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização em valor de Cr$ 2.121.600, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por Unanimidade, negou provimento ao Lloyd Brasileiro. Mauricio da Costa Faria - Avenida XV de Maio, 25 (Advogado); Conhecimento de embarque 1963; Averbação de Seguros, emitido pelo GUardian Assurance Company Ltda 1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Procuração Anexo: Vistoria 1964; Duas Certidões 1958; Procuração Tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ; carta precatória 1965.

As suplicantes eram representadas pelos seus síndicos. Com base em convênio celebrado no dia 28/03/1961 com o suplicado, referente a operações de câmbio relativas à exportação de açúcar e de álcool, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes o valor de Cr$ 19.823,00, em virtude de o suplicado ter despeitado o dito convênio ao celebrar outros 9 contratos antes da expiração do convênio firmado com as suplicantes. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato de câmbio Banco do Brasil Sociedade Anônima, de 1965; (9) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290, em 1965; tabelião Maria da Glória Vieira Abreu, Niterói, em 1965; tabelião Armando V. Laranja, Santos, SP, em 1965; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965 e 1966; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1970; código do processo civil, artigo 291; decreto 14728, de 12/03/1921.

A suplicante é locatária do imóvel localizado na Rua Almirante Barroso, 54, de propriedade do suplicado. O último contrato firmado entre ambos estabelecia o pagamento mensal do aluguel no valor de Cr$ 937.000, além dos encargos, e possuia duração de 11/01/1963 a 10/01/1965. Expirado tal contrato, o mesmo foi prorrogado por força da lei. Porém, em 22/01/1965, oré firmou novo valor para o aluguel, de Cr$ 2.605.000,00 mensais, o que foi aceito pela locatária. Entretanto, o suplicado recusou-se a receber os pagamentos e move uma ação de despejo contra a suplicante, alegando não ter recebido os aluguéis. Em resposta, a autora requereu a purgação da mora, no que foi atendida. Ainda assim, o réu recusa-se a receber os aluguéis referentes ao período de 11/06/1965 a 11/07/1965. Portanto, a suplicante propôs a ação de consignação em pagamento a fim de quitar aluguèis e encargos do período referido e dos seguintes, no valor equivalente ao de purgação de mora. Por conseguinte, requer a autora a citação do réu para recebimento em cartório do valor estabelecido acima no período citado. O Juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação. O Réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (5) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971, 1965; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965; (41) Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1965 a 1968; Custas processuais, 1965/1966; Termo de Agravo, 1965; Cópia de Contrato de Locação .

A suplicante (Sociedade Civil de responsabilidade limitada), com sede na Av. 13 de Maio, 23, aptº 540 propôs contra o sindicato localizado na Av. Rio Branco, 118 a 120, 6º andar, uma ação de consignação em pagamento, requerendo a citação do mesmo possa vir receber em cartório o valor de Cr$ 250.342,00, referente a contribuições de seus empregados. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, da cidade do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara, em decisão de 1ª Instância denegou o pedido do impetrante. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, foi decidido por maioria de votos o provimento em parte do recurso do impetrante . procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1965; termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964; depósitos judiciais á vista 1965; custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965; Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965.

O autor, autarquia federal, com sede em Brasília e filial na Avenida Presidente Vargas, 84, Rio de Janeiro era sucessor da Caixa de Mobilização Bancária, que deu em locação ao réu o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, através de contarto particular celebrado em 01/07/1957, pelo prazo de um ano. Findo o prazo e permanecendo o réu na posse do imóvel, passou a locação a ser feita no prazo indeterminado, de acordo com o Código Civil, artigo 1195. O autor, por necessitar do imóvel para seu próprio uso, requereu, através da 2ª Vara da Fazenda Pública, a notificação do réu para desocupá-lo dentro de 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do réu, acrescido das custas processuais. Desocupação. O juiz Evandro Gueiroz Leite julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966.

As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos. 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966; boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962; 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965; boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966; Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3; código civil, artigo 973-I; código de processo civil, artigo 314; lei 4863 de 29/11/1965; decreto 57902 de 02/03/1966.

A autora segurou mercadoria entregue para transporte da ré, e no destino constataram-se danos. A autora pagou indenização no valor de CR$ 40.988,30 e agora requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 45.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. 4 recibos indenização e despesas da autora,1961; 7 laudos de vistoria,1961; 4 termos de vistoria,1961; 4 notas fiscais da Colgate - Palmolive S.A,1961;4 contrato de frete,1961;procuração1962 tabelião; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Advogado Dr Cláudio Renato de Moraes Moreira- Rua Senador Dantas,20 Sl 1304 a 1306;código do processo civil, artigos 166, §2º e 756,artigos 64 e 820;Código Comercial, artigo 728, 666, 586, 519, 91,92;decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, promoveu uma ação ordinária contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear, a qual era a responsável pelo automóvel que se chocou contra o do suplicante na Rua Couto Magalhães. O suplicante alega falta de atenção por parte de Dauyz Fernandes, motorista do carro que se chocou contra o réu. Além disso, o suplicante requereu indenização devido aos danos acarretados ao seu veículo. autos inconclusos, sentença não encontrada. Foi aberto novo volume. processo anexo n. 48829, ação ordinária, 2ª Vara da Fazenda Pública, 1961; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; impostos de licença para veículos, 1960; mandado de intimação, 1961; auto de vistoria, 1961; (5) fotografia do veículo, 1964; recibo, 1962; constituição federal, art. 194; código civil, arts. 159, 1518 a 1521 e ss; código de processo civil, arts. 64 e 291, 676, VI, 677 e ss, 178, III; lei 4118, de 17/8/1962; notificação 1964; Diário Oficial, 06/07/1964; recorte de jornal; Jornal do Comércio 12/08/1964; custas processuais Cr$2.726,00, 1963.

A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu. conhecimento de embarque, de 1960; nota de transferência de mercadoria; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962.