DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 23093 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher pediu indenização por morte de Eugenio Dutra da Silveira, operário, durante obras para fornecimento de energia elétrica pelo Ribeirão das Lages, usina hidrelétrica. Após a contestação fez-se a citação da autora por precatória. O juiz Octavio Kelly mandou o retorno dos autos por ter se extinguido o prazo para alegações. Procuração Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912.

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              BR RJTRF2 6679 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 34:605$800 réis. Assim o autor requereu o pagamento da referida quantia. Conta de Empréstimos, 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva de São Paulo, 1909; Recorte de Jornal O Imparcial, 09/01/1913.

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              BR RJTRF2 833 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito. Traslado; Planta de lote, 1894; Carta de Transpasso e Aforamento, 1893; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

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              BR RJTRF2 8738 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel negociante, estabelecido na Rua Visconde de Itaboraí, 75, requereu a citação da Lloyd Brasileiro para uma ação ordinária onde melhor explorará sua intenção. Segundo o autor a ré era responsável pela avarias de descargas de maquinaria de grande peso a bordo do vapor Cralgvar e, portanto, responsável pelas despesas feitas para o salvamento da mesma e respectivos lucros cessantes. A maquinaria era pertencente a Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1912.

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              BR RJTRF2 9347 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor desejava provar que era pai de Elpidio Pereira de Araujo, sendo sua mulher D. Aurelia Botelho Chaves de Araujo, e que seu filho era empregado como guarda ferro da Estrada de Ferro Leopoldina. Em 30/03/1912, na Estação de Guaximdiba, ocorreu um acidente de trabalho, o que resultou na morte de seu filho. O autor requereu uma indenização de 100:000$000 réis. O autor foi julgado carecedor da ação e o juiz o condenou ao pagamento das custas. O autor apelou ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, custas pelo apelante. O autor pediu embargo de nulidade e o STF o negou, mantendo as sentenças anteriormente proferidas, condenando o embargante nas custas. Constituição Federal, artigos 60 e 57; Decreto nº 3084 de 05/11/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Regulamento do Pessoal do Movimento da Cia. The Leopoldina Railway Limited, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lei Francesa de 09/04/1898, artigo 20 Dupin et Desvaux, Preces de Legislation Ouviére et Industrielle; Saleilles, Les accidents du Travail et la Responsabilité Civile; Candido de Oliveira Filho, Pratica do Processo; I. Monteiro, Processo Civil e Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 232; Ordenações, livro 4, título 53; Cheno, Origines, Conditions et ERffects de Cassassion; Roth, System des Detschen Privatrecht; lei de 18/08/1769; Carlos de Carvalho, Direito Civil Recopilado, artigo 58.

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              BR RJTRF2 7243 · 4 - Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da catraia Magdalena e propôs uma ação sumária de vistoria de arbitramento contra o réu pelos danos causados na dita embarcação no ato da descarga da caldeira para o Moinho Fluminense pela paquete Guajará do Lloyd Brasileiro. Viegas Vaz excercia profissão de estivador. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 , artigos 181 e 182 . O juiz julgou a desistência para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. O juiz afirmou que em vista da sentença de folhas proferida quando ainda a causa não havia sido contestada, indefere o requerimento de folhas 36. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 67 , 1912, tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, 1912; Custas Processuais, 1912.

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              BR RJTRF2 9562 · 4 - Dossiê/Processo · 1912; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em Sant' Anna da Japuhyba, Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré, mulher domiciliada na Estação da Paciência da Estrada de Ferro Central do Brasil, para pagamento de 10:000$000 réis. Ele prometeu vender a Fazenda Ratys no valor de 18:000$000, recebendo 5:000$000 com o resto a ser liquidado em 60 dias, quando o inventariante de D. Luzia Rodrigues estivesse pronto. Passando o prazo, a quantia não foi paga e, segundo contrato, isso remeteria ao pagamento do dobro do sinal. A ré embargou. O autor desistiu da ação. O juiz julgou como sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1912; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 205.

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              BR RJTRF2 10053 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1912 e 1911; Mandado de Intimação, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 18/01/1913.

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              BR RJTRF2 4096 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exeqüentes, estabelecidos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, eram credores dos réus, estabelecidos nos Rio de Janeiro, em uma determinada quantia. Os mesmos requerem a cobrança e pagamento da referida dívida através de um mandado executivo. O juiz julgou a ação procedente. Recibo da Perfumaria Cloris, 1912; Protesto de Letras 2, 1912 e 1913.

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              BR RJTRF2 5129 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor sede na capital federal na qualidade de cessionário do direito e ação de Oliveira A. Almeida que houve seu veículo avariado pelo réu, propôs a condenação do mesmo para o pagamento da idenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, Decreto nº 9416 de 06/03/1912, artigo 60, letra d. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juizo Federal da 2º Vara, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Traslado de Subestabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1912; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguro sobre Vidro e Acidentes.

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