O Banco Francês e Brasileiro S/A, estabelecido à Praça Pio X, 54 A vem propor ação ordinária contra a Brasil Peles Ltda, e contra o Banco do Brasil S/A. A autora compraria da 1ª suplicada US$ 224.869,20 dólares ao câmbio de Cr$ 18,36 por dólar. A autora repassaria a mencionada compra ao Banco do Brasil, que prometeu comprá-los, por conta do Tesouro Nacional a taxa de Cr$ 18,59 por dólar. Contudo a 1ª impetrada deveria realizar a venda de seus produtos, que resultaria no pagamento em dólares. Todavia, esta descumpriu o contrato e apropriou-se dos dólares. Dessa forma, a autora solicitou a ação a fim de que a 1ª ré fosse condenada a entregar-lhe os dólares prometidos e para que o Banco do Brasil intervenha como litisconsorte da suplicante; processo inconcluso por desistência do autor, desistência esta que foi homologada pelo juiz. nota promissória 1959 US$ 224.869,20; 2 procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; guia de embarque 1959; custas processuais 1956; certidão de procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1953; decreto lei 7.293 de 1945; decreto lei 9.025 de 1946; lei 1.807 de 1953; decreto 42.820 de 1957.
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O suplicante, estabelecido na Praça Pio X, 78, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos em seu automóvel da marca Peugeot que foi abalroado pela viatura do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas este foi julgada deserto por ter o prazo legal expirado. Vistoria, 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Certidão de Deserção, 1962; Registro de Acidente de Veículos Motorizados, 1959.
UntitledO autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sá Freire no.150 Rio de Janeiro alegou que era proprietário do caminhão chevrolet, explorando o transporte s de mercadorias e frete como profissão, e este veículo foi abalroado por um auto- caminhão de propriedade da ré. Devido ao acidente de trânsito o suplicante obteve diversos ferimentos e prejuízos materiais. O suplicante requereu condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 15.800,00 cruzeiros, conforme o Código Civil artigo 159. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro Abalroamento. A ação foi arquivada, devido o acordo extra judicial. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (9) fotos do acidente, em 1959; (2) notas fiscais emitidas pela ACISA Sociedade Anônima Comercio e Industria, em 1959; nota de despesa, em 1959.
UntitledO autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.
UntitledO autor,estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina por conta do acidente ferroviário em que foi vítima, sofrendo a amputação da perna direita, e assim requereu o ressarcimento devendo o réu efetuar o pagamento das despesas do tratamento, os lucros cessantes e indenização correspondente à incapacidade laborativa que resultou das lesões. Foi realizado no dia 14/04/1965 um termo de acordo de pagamento e quitação entre as partes. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Diário da Justiça, 1955.
UntitledO autor, estado civil casado, profissão sapateiro, residente à Rua Laurindo Rabelo n°250 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 2 e Código Civil artigo 17 e Lei nº 2681 de 07/12/1912 para requerer o pagamento por todos os prejuízos decorrentes do acidente de trem que o autor sofreu pela culpa da ré, abrangendo lucros cessantes, vencidos e vicendos, despesas médicas-cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares, verba pela lesão sofrida, aparelho ortopédico e verba para sua manutenção e vestes inutilizadas. O autor tomou um trem da suplicada para se dirigir ao seu local de trabalho, uma fábrica de calçados, e quando estava dentro do vagão, ao entrar em movimento o trem saindo da inércia e imprimindo maior velocidade, o autor sofreu um deslocamento brusco e sofreu um esmagamento do braço direito que veio a ser amputado mais tarde no Hospital. A ação ressaltou que a responsabilidade da ré era notória, devido às péssimas condições de segurança e conforto dos serviços da ré. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Tribunal Federal de Recurso. Ação inconclusa. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954 - 1955; Dois Diário de Notícias 05/04/1955, 17/09/1952; Dez Diário da Justiça 25/02/1954, 28/12/1953, 22/03/1956, 14/06/1956, 11/11/1953; CPC, artigo 2°; CC, artigo 15; Lei 2681 - 07/12/1912.
UntitledA suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.
UntitledMaria Ester Falcão Rodrigues, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, domiciliada na rua Glicério, n. 364, apt. 1002, obteve do Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos uma Carta de Sentença que condenou a União Federal ao pagamento o título de perdas e danos pelo empastelamento do jornal A Crítica, em 24/10/1930, a indenização passou o valor de Cr$20.000.000,00. A autora é viúvo de Maria Leite Rodrigues, jornalista e do Jornal A Crítica, e solicitou a indenização a ser paga pela União Federal, pois a autora obteve grande prejuízo quando populares invadiram a gráfica do jornal e destruíram as máquinas, além de empastelarem a edição daquele dia 24/10/1930, quando o presidente Washington Luiz foi deposto pela chamada Junta Pacificadora, comandada por Getúlio Vargas, na também chamada Revolução de 30, ou Golpe de 30. O juiz homologou cálculos feitos pelas partes. anexo Carta de Sentença, 1955; custas processuais, 1955.
UntitledColumbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora assegurou transporte realizado pela ré e pagou o valor de R$ 97. 734,20 a seu assegurado, correspondente a extravio ocorrido. Seria de responsabilidade da ré o extravio ocorrido durante transporte. Requereu ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor de 100000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para que a ação fosse julgada. O juiz julgou procedente em parte, e a União Federal apelou. O TFR, porém, negou provimento. 2 procuração- 1958 e 1959. Tabelião 26, 17 ; fatura - 04/12/1957 ; conhecimento de embarque - 1957 ; averbação de seguro marítimo - 09/12/1957 ; protesto nº. 11760 - 28/01/1959 ; c, civil, artigo 172 ; c.com, artigo 449, 102, 519, 529 ; decreto 19 473/30 .
UntitledA autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria em mercadorias embracadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 58.344.00 referente ao que pagou de indenização ao seus segurados pelos danos sofridos. O juiz da sentença Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e do réu, e proveu o recurso da autora. Houve embargos, que foram rejeitados. apólice de seguro emitida pela autora e 1959; pagamento de indenização (Certificado em 1959; auto de apreensão e inutilização em 1959; laudo de vistoria de 1959; procuração tabelião 404 de 1958; tabelião 48 de 1961; C. Com , artigo 728, 529, 519 .
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