O justificante, filho de Carolino Antonio de Menezes e Luiza Maria do Nascimento Menezes, falecidos, que, precisando justificar que é filho legítimo deles e que nasceu a 15/2/1872 na Freguesia de São Sebastião, Niterói e não possui registro de nascimento porque este se extraviou do arquivo da capela onde fora batizado, requereu a marcação de dia e hora para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante sendo credor no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1922; Advogado Sizino Rodrigues, Rua Buenos Aires, 33 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, tendo contratado por intermédio de seu representante no Rio de Janeiro A. P. Coutinho a venda ao suplicado, negociante estabelecido à rua São Pedro, 170 - RJ, de 50 sacos de batatas à razão de 22$000 por saca de de 60 quilos, mais despesas de transporte, resultando no valor total de 1:100$000, alegou que o suplicado não retirou as mercadorias desembarcadas para o armazém número 3 no Cais do Porto. Em virtude disto, requereram os suplicantes o pagamento das mercadorias e, como preliminar da ação, que fosse feito depósito judicial dos referidos objetos vendidos, sendo os suplicados notificados para que, no prazo de 24 horas, recebessem e pagassem as ditas mercadorias. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Embarque, 1922; Procuração 2, 1922; Código Comercial, artigos 191, 204 e 205.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

A autora, mulher, estado civil viúva de José Storace e tutora de seus filhos menores, residente em Montividéo, Uruguai, tendo o seu marido falecido na Capital Federal e deixando depositada no The London and River Plate Bank Limited a quantia de 10:172$000 réis, saldo de sua conta corrente com o mesmo banco, e em Montividéu processado o inventário dos bens do casal, devendo aí ser partilhada aquela quantia, requereu, fundamentada na Introdução do Código Civil artigo 14, a expedição de avará que lhe autorizasse a receber do dito banco a referida quantia, a fim de poder dá-la a inventário no país de seu domicílio. O juiz deferiu o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura, 1922; Procuração, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Registro de Óbito, 1921; Código Civil, artigo 14.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 5:300$000 réis, aceita em 18/12/1920 e com vencimento em 18/06/1921. Devido ao não pagamento desta, o autor requer a expedição de editais de citação, já que o réu se encontra no interior do país, para o pagamento da devida quantia, sob pena de penhora, pagando também juros de mora e custos. Sem conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1913; Jornal Diário Oficial, 26/02/1922 e 26/03/1922; Recibo, 1922; Nota Promissória, 1920; Protesto, 1922.

Os autores, negociantes proprietários da barca Isis e de seu carregamento, alegaram que esta naufragou no Rio de Janeiro no dia 11/01/1922, em conseqüência de um abalroamento causado pela ,Galera Noruguesa Sualin. A barca Isis estava assegurada no valor de 435:000$000 réis, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 271. Os suplicantes requereram a condenação do réu, comandante da galera, no pagamento de uma indenização no valor de 691:400$000 réis. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Mapa Bahia de Guanabara, 1922; Ilustração de Colisão das Embarcações, 1922; Termo de Apelação, 1923; Fotografia, 1923; Almanach Inspetoria de Marinha, 1922; Código Comercial, artigo 728.

A autora, mulher, tendo recebido resultante de partilha que se procedeu em Paris, França de 54 ações da Companhia Docas dos Santos, requereu, fundamentada na Introdução ao Código Civil, artigo 8, autorização por alvará para fazerem transferência das ações, que correspondem o total de 25:000$000 réis. Deferido o requerido. Tradução de Inventário, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Tradução de Instrumento de Procuração, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Lei nº 2384 de 01/01/1921; Decreto nº 2800 de 19/01/1908, artigo 2o.

O autor, diretor do Gymnásio Luso-Brasileiro, situado na cidade de Petrópolis, que é credor do réu, residente à Rua Gustavo Sampaio, 158, do valor de 756$500 réis, relativa a mensalidades e fornecimentos feitos aos filhos do réu, propôs ação sumária contra o mesmo, na qual requereu pagamento da dita quantia. A ré, condenada, entrou com recurso, negado. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1923; Código Civil, artigos 18, 19, 1289>.

A autora, mulher, proprietária do prédio na Rua Dias da Cruz, requereu entrega das chaves do apartamento alugado ao réu em prazo de 20 dias, sob pena de despejo judicial. O aluguel foi estipulado no valor de 130$000 réis ao mês, entretanto o réu não o pagou há 5 meses. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 20.