O autor, morador da cidade de Niterói, sendo possuidor de 100 obrigações normativas de 200$000 da companhia ré, que adquiriu de um dos credores quirografários da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, pago nos seus créditos com tais obrigações, conforme os termos da escritura de compra e venda da massa falida dessa companhia, vem, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 36, requerer ação descendial na qual será citada a ré para no prazo de 10 dias pagar ao autor o valor de 20:000$000 réis. O juiz homologou o termo de desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Código Comercial, artigo 137; Código Civil, artigo 952.
UntitledDIREITO CIVIL
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O suplicante, domiciliado em São Gonçalo, Niterói, portador de títulos de crédito da antiga Cia Estrada de Ferro Araraquara, tendo sido o acervo da massa falida da Cia Araraquara vendido à suplicada por pessoas de mais de 213 dos créditos reconhecidos na falência alegou que tal alegação não era exata, pois vários portadores de tais créditos jamais outorgaram poderes a L. Behrens und Soehne. Em virtude disto, requereu o suplicante a anulação judicial desta venda. O juiz deferiu a inicial. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-se a dar o provimento ao agravo. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919 - 1921; Termo de Agravo, 1921.
UntitledO suplicante moveu ação ordinária para obter as malas de firma que havia comprado de acordo com as amostras que consultara antes de efetuar a compra. O suplicante é domiciliado na cidade de São Paulo e vendeu as mercadorias à Ricardo M. Zeising ; sito à Rua Visconde de Inhaúma. A ação foi julgada procedente. 2 Fatura Consular 1.920; 2 Contrato de Frete 1.920; Procuração Tabelião Damazio Oliveira 1.921; Certidão de Tradução 1.921;.
UntitledMulher obteve carta de sentença, oriunda dos autos de homologação de sentença estrangeira, pedindo sua execução e autorizando o Banco do Commercio, como seu procurador, para que se transferissem ao seu nome, na Caixa de Amortização, 20 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, com juros de 5 por cento, resultantes da partilha do inventário de seu finado marido Manoel de Souza Machado Cunha. imigrante português, imigração portuguesa. O juiz pediu que fosse cumprido o requerido. Expirou o precatório. Carta de Sentença, 1921.
UntitledA autora, sociedade anônima bancária, sediada em Nova Iorque, tendo feito empréstimo a Jessouroun Irmãos e Companhia Limitada no valor de 1.001:761$200 réis, que deu como garantia ações integralizadas da Companhia de Armazéns Gerais e Imunisadora Franco Brasileira, requereu para pagamento a avaliação e arrematação das ações dadas em caução para quitação da importância. Foi julgada improcedente a alegada incompetência de juízo e condenado os réus nas custas. Os autos seguem ao STF, que julgou a desistência dos apelantes. Contrato de Conta Corrente com Penhor Mercantil, 1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 170, Santos, SP, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/08/1921, Jornal do Commercio, 16/08/1921; Termo de Agravo, 1922; Minuta de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 403; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284; Lei nº 221 de 1891, artigo 59; Lei nº 4381 de 15/12/1921, artigo 7.
UntitledA autora alegou que a barca brasileira Ada de sua propriedade, por uma viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Liverpool, Inglaterra, requereu avaria grossa, arribando no Porto de Santos, São Paulo. A autora requereu receber o pagamento do seguro no valor total de 1:000.000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor, visto que havia cessado o motivo. Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Mapa de Carregamento, paquete Minas Gerais, s/d; Mapa de Carga, s/d; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1920.
UntitledOs 11 suplicantes foram contratados para constituir da tripulação do navio americano Adria, com contrato com o comandante e reconhecimento pelo Consulado Geral dos Estados Unidos na Capital Federal. A suplicada era proprietária do navio e com sede à Avenida Rio Branco, 112, e não reconhecia a dívida das soldadas. O valor total era de 21.220, 83 dólares, ouro americano, o que foi requisitado acrescido de juros e custas. As contratações se deram em diversas localidades pelo mundo. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. O réu pediu agravo a decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Balanço de cartas de pagamento e despesas, navio americano SS Adria, 1922; Cerificado, American SS Adria, 1922, tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1922; Certificado de carga, Chas . L. Willats Jas. G. Reynold, 1922; Rercorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/02/1922; Procuração 4, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Certificado, governo dos Estados Unidos da América, 1922; Termo de Agravo, 1922; Advogado Rodovalho Leite, Figueira de Almeida, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Código Comercial, artigos 557, 564, 563 e 543; Decreto nº 737, artigo 290; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 65, 63 e 715 letra b; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra s.
UntitledA autora, mulher, proprietária do prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana 844, Rio de Janeiro, alugou ao réu, sem contrato escrito, e mediante o aluguel mensal de 322$000 réis. Como o réu locatário recusava-se a pagar os aluguéis dos meses vencidos, requereu a autora que este desocupasse o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Os embargos foram julgados improcedente e o embargante foi condenado nas custas. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915; Certidão de Depósito, 1922; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães, Rua General Camara, 115 - RJ; Regulamento nº 737, de1850, artigos 58, 68 e 73.
UntitledO autor, comandante do navio dinamarquês Hammenshus, requer ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados nas mercadorias transportadas, devido ao incêndio ocorrido nos porões da embarcação. Sem sentença . procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928.
UntitledO autor alega ser portador de cem obrigações de renda variável chamadas Obligations à Rivenu variable no valor de 504 francos, fornecidas pela ré. O suplicante requer a importância no valor de 50.400 francos , que é o valor das 100 obrigações de que é possuidor. Certidão de Escritura Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/02/1916; Título de Emissão de Debêntures, 1916; Procuração, 1922 ; Pública Forma, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919, 1920, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunais, 23/07/1922; Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1922; Certidão, Diretoria de Receita do Tesouro Municipal de São Paulo, 1922; Termo de Audiência, 1922 ; Termo de Agravo, 1922.
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