Os suplicantes, comerciantes domiciliados à Avenida Rio Branco 74, tendo estabelecido contrato com o suplicado, domiciliado à Santa Rita de Cássia Minas Gerais, para exploração das suas invenções patenteadas sob os números 11929 e 11929A, alegaram que o suplicado não forneceu determinados dados técnicos, importantes nas construção e montagem da máquina, o que causou prejuízos aos suplicantes, e por esta razão requereram a notificação do suplicado para que no prazo de 15 dias, sob pena de ficar sujeito a rescisão do referido contrato, fornecer os dados técnicos. Processo perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 10105 de 1931.

O suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor requereu a notificação do réu, residente na cidade de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, para vir à cidade ou mandar alguém por si vir, a fim de depositar no cartório o seu título e propriedade e ser passada a escritura a quem o autor indicar, depois de pagas as devidas taxas e impostos, em um prazo de 30 dias. O autor contratou com o réu a compra do prédio da Rua Gomes Serpa, 75, Rio de Janeiro. O autor pagou-lhe o sinal no valor de 3:065$000, e o réu negou-se a assinar a escritura de compra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.

O autor, residente na cidade Niterói, requereu a notificação ao locatório do prédio na Rua Senador Vergueiro, 32 para que em um prazo de 10 dias fossem entregues as chaves do referido prédio. Este, segundo o Departamento Nacional de Saúde Pública, necessitava de obras urgentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Pediu-se notificação por editorial do consignatário so sal vindo pela galera Mearim para que retirasse a mercadoria sob pena de descarga pela Lloyd Brasileiro com pagamento do valor de 1:500$000 réis por dia de atraso, e retirada somente com intervenção da Alfândega. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Diário Oficial, 29/10/1920.

A autora tinha incorporado ao seu patrimônio o Lloyd Brasileiro, e tinha com o suplicado o Cionrato de Carvão de 12/07/1918 para fornecimento do denominado Vapor Candista. Pediu-se a citação para reaver perdas e danos, e a rescisão de contrato. Foi deferido o requerido inicial.

O suplicante dizia que encarregou o suplicado leiloeiro de vender bens de sua propriedade, por intermédio da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional. Entretanto, este realizou o referido leilão mas não apresentou a conta. Sendo assim, o suplicante requereu que no prazo de 10 dias fosse apresentada a referida conta e que recolhesse o pagamento no prazo de 8 dias sob pena de prisão do suplicado. Foi expedido o mandado de prisão contra o leiloeiro. Carta da Junta Comercial da Capital Federal, 1915; Cópia da Relação dos leilões, 1914 .

Trata-se de notificação em que os notificantes tendo firmado contrato com o notificado, que era profissão negociante e proprietário de terras situadas no estado do Paraná, procederam a cessão e transferência do arrendamento de 4728 alqueires da referidas terras, ficando verificado a existência do minério de carvão e da conveniência de sua exploração industrial e comercial. Sendo visto, porém que o referido minério não fora encontrado como se imaginara e sendo as propriedades vendidas ao doutor Frederico B Costa Barbosa. Requereram notificar da rescisão do contrato estabelecido e para que fosse expedida carta precatória, já que os notificados residiam em São Paulo . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os réus, estabelecidos na Capital Federal, tinham sob sua guarda uma conta bancária do finado Ferdinand Hurliman, com 1350 obrigações da S.A Fabrica Hurliman no valor de 133:136$100 réis, resultantes de juros e do resgate de 450 dessas obrigações. O finado faria parte da Sociedade Adhemar, a qual fora à falência por sentença da 25a. Comarca do Tribunal de Comércio do Departameto do Sena, com sede em Paris. Pediram a citação do síndico da massa falida, representado na Capital Federal pelos advogados José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos e Francisco de Salles Malheiros, para que recebesse as obrigações e dinheiro, para que o suplicante se eximisse de quaisquer responsabilidade conforme a Lei n° 2024 e 1908 art. 161, sob pena de consignação em depósito no Banco do Brasil. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração em Francês, 1926; Tradução, Tradutor Público, Leopoldo Guaraná de 1926.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.