DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 8963 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, credor da companhia suplicada pelo valor de 2:245$000 réis referentes ao prejuízo causado pela perda de 3 muares que foram mortos por um trem de passageiros nas imediações da cidade de Magé, requereu ação para pagamento de indenização no referido valor. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119, Código Civil, artigos 82 e 145.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16308 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 15480 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou ser credora da réu no valor de 1:636$500 réis, referente a reparos feitos no barco Edith, pertencente a suplicada. A suplicante requereu, através de uma ação ordinária comercial, o pagamento da referida dívida. Procuração, 1893; Certidão da Recebedoria da Capital Federal, 1892, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1893; Advogado Barão de Loreto.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 15484 · 4 - Dossiê/Processo · 1893; 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 8772 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima com sede em São Paulo e com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, 71, acusa o réu situado na Rua da Candelária, 53 de não ter cumprido contrato firmado. O réu em 29/06 e 15/07/1918 pediu 120 caixas de brim e 100 fardos de riscado, sob o valor de 555:000$000 réis. Posteriormente requereu que não mais lhe fossem enviados os pedidos pois carecia-se de espaço para armazenamento, chegando a 15/10/1918 a cancelar a parte dos pedidos que não tivessem sido entregues. Os suplicados rejeitaram as faturas da mercadoria, sem justa causa e, por isso contra eles se pediu a importância do último envio, de 13:722$600 réis acrescido de perdas e custas, requereu então 100:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido do autor, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Foi citado o Código Comercial, artigo 191, Regimento nº 737 de 1850, artigo 358, Código Civil, artigo 1058. Fatura, 1919; Interpelação Judicial do Juízo de Direito da 3a. Vara Cível, 1919; Cópia de Nota Fiscal 2, 1918; Procuração 2, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Conta de Venda e Líquido Produto, 1919; Recibo, Jornal do Brasil, 1919, Jornal do Commércio, 1919.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15372 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, alegou que arrendou aos réus uma propriedade no município de Dom Pedrito, Rio Grande do Sul, pelo prazo de 8 anos, no valor de 6:500$000 réis anuais. A suplicante requereu uma indenização de acordo com o Código Civil, artigos 119, 904 e 1092, já que no primeiro ano de arrendamento somente foi pago o valor de 3:500$000 réis. O Juiz declarou perempta a causa pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1921; Escritura de Contrato de Compra, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8181 · 4 - Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis correspondente ao seguro de mercadorias embarcadas pelo autor no navio a vapor Aymoré de propriedade do Lloyd Brasileiro. Tendo o navio saído do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Aracajú sofreu sinistro marítimo nas proximidades da barra da Vitória, o que acarretou danos e prejuízos às mercadorias transportadas. Foram citados Código Comercial, artigos 711, 666 e 772. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Protesto, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Apólice de Seguro Marítimo, 1891.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 7614 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis. Apólices de Seguro de Vida da Sul América, valor de 10:000$000 réis, 1908; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Provas da Morte de José Frauzino Junqueira Netto, 1909; Carta para João de Magalhães, 1909; Proposta de Seguro, 1908; Recorte de jornal O Nuporanga, 1909; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 7607 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário dos prédios na Rua do Senado, 295 e 297 e das casas no Beco do Senado, I a XIII, pediu indenização para a União federal no valor de 148:854$000 réis referente a perdas e prejuízos. A empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil ganhou concessão da União para realizar obras de arrasamento do Morro do Senado que danificou os alicerces dos prédios do autor. O juiz, em 05/05/1915, julgou a ação improcedente pela ré não ter feito parte do contrato entre autor e a empresa Industrial de Melhoramento do Brasil. Condenou o autor a pagar as custas. Em 12/06/1913 o autor apela para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/08/1913 o autor faleceu e o feito não pode ter andamento enquanto os herdeiros não se habilitassem. Imposto Predial, 1911; Imposto de Consumo d`Água, 1911; Planta de Terreno; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1911, valor 300$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1913; Certificado de Inventário de Bens, tabelião Renato Gomes de Campos, 1913.

              1a. Vara Federal