O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.

Os autores eram industriais na Estação de Nilópolis Rio de Janeiro, e por escritura pública tomaram por arrendamento a João Alves Mirandella pelo prazo de 7 anos de 1921 a 1928, um barracão e o terreno contíguo na Estação Engenheiro Neiva município de Iguaçu de 15018 metros quadrados, desde então promovendo benfeitorias e sua indústria de cortumes. Em 1923 viram-se turbados na posse mansa e pacífica de barracão e terreno, por Rufino Gonçalves Ferreira profissão operário, por ordem de Ercilia Marques Campos, que se disse adquirinte do terreno e barracão. Citando Clovis Bevilácqua; Ribas Octávio Kelly Decreto n° 3084 de 1898 parte II art 22, Código Civil art 499 e 523, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, com suspensão dos trabalhos dos turbadores, dando à causa o cvalor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mandado requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Carta Precatória; Termo de Agravo; Escritura de Arrendamento.

O autor havia instalado a Agência Cinematográfica Ideal à Rua da Carioca, 62, comprando, vendendo e alugando filmes a proprietários de cinema. Adquiriu o filme Moonchild, ou The Moon Girl, ou A Filha da Lua, da Albion Cinema Supplies Company, sediada em Londres. A ré, à Rua 13 de Maio, 25, cidade do Rio de Janeiro, alegando direitos de exclusividade no Brasil, provia turbação de posse do autor. Pediu mandado de manutenção de posse e multa de 20:000$000 em nova turbação. O autor era de nacionalidade portuguesa, negociante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920; Tradução de Carta em inglês, 1920; Jornal Correio da Manhã, 25/01/1923; Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.

O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.

O autor, proprietário de uma padaria, sentia-se ameaçado de corte no fornecimento de água por ter deixado de cumprir uma intimação emitida pela Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, que considerava abusiva. O mesmo, portanto, requer um mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Intimação da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1912; Recibo de Imposto de Consumo D'Água, 1912.

O autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.

O autor e sua mulher, Alzira Billo da Cunha, proprietários do terreno da Avenida dos Democráticos 262, antiga Estrada da Penha, requerem a manutenção de posse, sob pena de multa no Valor de 100:000$000 réis. Alega que a ré invadiu o referido terreno em 1922. Em julho de 1922, a ré requereu à União, fundamentada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921, a desapropriação do imóvel, desde que fosse pago a indenização de 170:000$000 rés. O poder executivo mandou suspender todos os processos de desapropriação. A ré foi autorizada a organizar novas plantas para a desapropriação para substituir as do tal decreto. Contudo, os engenheiros da ré entraram nos terrenos sem nenhuma licença da Prefeitura, nem Imposto de Transmissão pago. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Escritura Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto Territorial Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Decreto n° 15036 de 04/10/1921; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n°14706 de 1922, artigo 2.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado pela Saúde Pública à realização de obras no referido imóvel, devido às péssimas condições de higiene. O autor alega que não as fez pelo fato de a Prefeitura Municipal ter lhe negado a licença. Dessa forma, o mesmo requer a sua manutenção de posse. São citados: o Decreto nº 391 de 1903; e a Lei nº 1151 de 1904, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Guia de Licença da Prefeitura do Distrito Federal, 1908.

O autor era estabelecido com o Parque de Diversões do Theatro República à Avenida Gomes Freire 80 e 82. Tinha uma diversão denominada polo bicicleta, que foi reclamada pelo réu, que ameaçava fechar o parque. pediu-se por isso o mandado de manutenção de posse com o Código Civil artigo 501 com pena do valor de 20:000$000 réis ao trangressor. Citou-se que o Cycle Ball, patenteado pela supliacda já existia no Stadium Alhombra em Brigton Inglaterra e no Theatro Trianonem Milão, Turim e Nápoles. Recibo; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.