DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 5609 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação, na qual o justificante requer comprovar que foi executado pela Fazenda nacional para pagamento do imposto de indústria e profissão correspondente à firma Quiachebede e Rocha, localizada na Rua do Teatro, cidade do Rio de Janeiro, justificando que a referida firma não existia em 1912, que seu nome é Euzébio Martins da Rocha e que nunca foi sócio da firma e sim seu agente de negócio. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; o Decreto nº 763 de 1908; e o Regulamento nº 737 de 1850. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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              BR RJTRF2 3386 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.

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              BR RJTRF2 3388 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.

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              BR RJTRF2 4187 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, com sede na cidade do Recife, estado de Pernambuco, fez seguro de várias mercadorias embarcadas no vapor Curytiba e entregue pelo governo brasileiro ao governo francês através do acordo diplomático navegando por conta da Compagnie des Transports Maritimes de que são agentes no país D'Orey & Companhia. Ocorreu que devido a um acidente de navegação, a referida Companhia francesa descarregou as mercadorias no Trapiche Freitas, sem contudo, realizar depósito a fim de contribuir para os eventuais danos e prejuízos causados. Requer assim o protesto contra a Companhia, para que seja responsabilizada pelas perdas, solicitando também o termo de caução de rato para assegurar que sem essa procuração possam protestar em defesa dos seus direitos. É citado o artigo 527 do Código Comercial. O juiz deferiu o pedido.

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              BR RJTRF2 5482 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, era credor do suplicado no valor de 300$000, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Foi constatado que suplicante desiste da ação devido a quitação da dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1917; Taxa Judiciária .

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              BR RJTRF2 5854 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era mestre do hiate Macalene, de propriedade de Mando & Moraes, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação e ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu uma avaria grossa, devido ao arremeço deste para um banco de areia na Praia de Massambaba, cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Toda a carga foi perdida, 150 toneladas de artigos diversos, ferragens, fumo, mantimentos, sabão, etc. A embarcação estava matriculada em nome de Tabuada e Companhia. O juiz deferiu o pedido, nomeando um curador. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

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              BR RJTRF2 5888 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu, no dia 17/09/1917, uma licença à Prefeitura Municipal para iniciar o negócio de cinematografia. Entretanto, a prefeitura municipal não menciona decisão alguma sobre o requerimento. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 50$000 réis, relativo ao imposto de licença para os Cofres da Recebedoria Federal. É citada a Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigos 107 e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

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              BR RJTRF2 6577 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              No dia 13/01/1918 o paquete Rio de Janeiro pertencente ao Lloyd Brasileiro, no comando do capitão Faustino Marques que havia saído do Porto de Buenos Aires com escala em Montevidéu , Rio Grande e Santos, alega que houve abalroamento deste com o vapor Campinas. O resultado do albaroamento foi séria avaria nas máquinas. O suplicante quer ratificar o protesto e pedir a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz considera feita a ratificação de protesto e o autoriza para os devidos e legais efeitos. O processo inicia e termina em 1918. Conta, 1918.

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              BR RJTRF2 7201 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante mulher era de estado civil viúva e tutora de seus quatro filhos, requereu o cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paredes em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal referente aos bens deixados em inventário por seu falecido marido José Joaquim Moreira da Silva. Além disso, solicitou um alvará à Caixa de Amortização para que fosse realizada a transferência das apólices deixadas para seus filhos menores. A homologação foi concedida. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

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              BR RJTRF2 7209 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio nacional Baependy, requereu ratificação de protesto para resguardar-se da responsabilidade provocada pela avaria de 308 sacos de farinha que estavam sendo transportados pelo referido vapor. O juiz se pronunciou para que fosse paga a taxa judiciária de acordo com o laudo do perito. Ele julgou por sentença a ratificação do protesto para que se procedessem a todos os seus efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

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