O autor, estabelecimento bancário, propõe ação executiva hipotecária, contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo o 1ª. de profissão corretor de imóveis, com fundamento no código do processo civil, artigo 298. O autor demonstrou que é credor dos réus, ao abrir crédito na conta corrente no valor de Cr$ 1.000.000,00, obrigando-os a pagar por 12 prestações mensais. Depois de passar do prazo estabelecido no contrato, o débito original no período de prorrogação e ao vencer o segundo prazo, os suplicados não efetuaram o pagamento, de forma que o autor vem a requerer a multa convencional na porcentagem de valor 10 por cento e, caso não seja pago no prazo de 24 horas, se proceda penhora dos imóveis em hipoteca. Processo sem sentença final. Certidão Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948, 1950; Traslado Escritura de Abertura de Crédito em Conta Corrente, 1944; Demonstração de Lançamentos para Efeito de Conferência 3, Banco Borges Sociedade Anônima, 1948; Traslado Escritura de Aumento de Dívida Hipotecária, 1945; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1945; Certidão de Escritura de Venda, 1946; Jornal Diário da Justiça 2, 17/06/1948, 06/04/1949; Gazeta de Notícias 2, 19/06/1988, 22/06/1988; Custas Processuais 2, 1949, 1950; Lista de Depósitos 2, 1948, 1949.

A autora, autarquia federal, moveu uma ação executiva hipotecária contra Alfredo de Oliveira Filho, profissão, industriário, e sua esposa, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, com apoio no código do processo civil, artigo 298. A suplicante contratou com os suplicados um mútuo hipotecário no valor de Cr$ 168.000,00 a ser pago em 240 prestações mensais com garantia real de um apartamento. Contudo, os réus prometeram vender o referido imóvel a terceiros, violando o contrato mútuo. Assim, a autora requereu a citação dos réus no prazo de 24 horas, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz admitiu a ação como ordinária. O autor agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento. Porém, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou extinta a ação tendo em vista o pedido do autor que afirma ter sido regularizada a situação, mediante atualização da dívida e transferência do financiamento a outro segurado. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Anexo: Traslado Escritura de Compra e Venda 4, 24º. Ofício de Notas - RJ, 1961; Anexo: Traslado de Escritura de Aumento de Dívida, 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1961; Anexo: Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1954; Anexo: Escritura de Retificação e Ratificação, 1955; Custas Processuais 2, 1962, 1965; Lei nº 649, de 1949.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, autarquia federal criada pela Lei nº 367, de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, vem propor ação executiva hipotecária, com base no Código do Processo Civil, artigo 298 contra Joel Pinheiro de Oliveira Lima, de nacionalidade brasileira, estado civil, desquitado, profissão engenheiro, residente na Estrada da Pedra Bonita, 755, e Maria José Serpa de Carvalho, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente na Praia do Flamengo, 82, apartamento 201. O autor com os suplicados uma escritura de mútuo hipotecário, estes receberam o financiamento de Cr$ 198.651,00 do suplicante, tal valor deveria ser pago em 15 anos, em 180 prestações mensais. Os réus como garantia de pagamento hipotecaram o apartamento 601, do edifício situado na Avenida Oswaldo Cruz, 20. Contudo, os réus deixaram de cumprir com o pagamento das referidas prestações. Dessa forma, o suplicante solicitou a execução da hipoteca caso os réus não paguem o valor de Cr$ 104.674,20, referente as prestações atrasadas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou extinta a ação, tendo em vista a liquidação total do débito. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Traslado, Escritura de Mútuo e com Garantia Hipotecária, 1958; Certidão de Escritura de Transação, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Custas Processuais 2, 1958, 1965.

O autor era porteiro, profissão dos auditórios e publica o pregão dos prédios localizados na Rua General Camara, cidade Rio de Janeiro, para que sejam vendidos em praça pública. Os referidos imóveis pertenciam ao espólio de Antônio Ferreira da Costa Pinto, de quem o réu é inventariante. O autor requer, de acordo com o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 9, o pagamento da quantia a qual lhe pertence de direito. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo, 1908.

O autor, capitão do vapor Regina Elena, entrou no porto com mercadorias consignadas à ré, que deveria aparecer com seus saveiros para descarregar o material. Porém, só fez isso 4 dias depois. Deveria pagar pela estadia o valor de 5:297$000 réis por dia, tendo em consideração a tonelagem do vapor. Como a ré se recusava a pagar foi proposta ação executiva pelo autor. Foi julgado por sentença o arbitramento. carta de tradução feita por Edwin Douglas Murray, 12/12/1907; recibo da Recebedoria da República, valor: 5.878. 350 réis, 17/12/1907; demonstrativo de conta, 05/06/1908; reg. 737, de 25/11/1850, art 30881; dec. 848, de 11/10/1890, art 139; lei 221, de 1894, art 53.

O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 100:000$000 réis referente à dívida hipotecária sobre o prédio da Rua Visconde do Rio Branco, 161 na cidade de Niterói, ainda não quitada pelo réu, sob pena de penhora. O Decreto nº 848 de 1890, artigo 341 invocado pelas partes, é dado pelo juiz como revogado pela Lei nº 221 de 1894, artigo 59. É também utilizado o artigo 65 da lei nº 221 de 1894 para defender a tese. O recurso é improvido. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1916, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41, 1917; Carta Precatória, do Juízo Federal 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1917; Termo de Apelação, 1917; Demonstrativo de Conta, 1916.

O autor domiciliado em Itacurussá, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis por notas promissórias vencidas e não pagas e requeria que a quantia fosse paga. O réu morava na Rua Corrêa Dutra, 147 na Capital Federal. Nesses autos houve embargo em que era 3a. embargante a mulher Maria Clara Calmon du Pin e Almeida. Processo perempto, pois não foi paga a taxa judiciária no prazo de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória 2, valor 4:000$000 réis e 1:000$000 réis, 1913; Protesto, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

O autor, domiciliado na cidade de São Paulo, é credor do réu, referente a três notas promissórias vencidas e não quitadas no valor de 600$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1912; Nota Promissória 2, 1910 e 1911; Protesto, s/d .

A suplicante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:144$900 referentes às notas promissória vencidas e não quitadas sob pena de ser realizado a penhora em seus bens até que a referida dívida fosse paga. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913.