A autora, fundamentada no Decreto nº 4848 de 11/10/1890, e o Ddecreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 86, 359 a 365, requereu anulação da patente concedida ao réu por invenção de um novo sistema de anúncios. Acontece que o réu ocultou em seu relatório quanto ao modo de usar sua invenção, em uma das várias modalidades do jogo do bicho. Assim, o réu estabeleceu a Empresa de Propaganda Noturna, na Praça Tiradentes e na Praça Onze de Junho, 26. Eram passados talões ou recibos com os anúncios do dia, o comprador que o número correspondente de anúncios publicados ou não fosse o mesmo de seu talão ganhava um prêmio de 20 vezes o que pagou. Foi aberto inquérito policial e a empresa foi condenada de acordo com o Código Penal, artigo 369. O juiz julgou por sentença o termo de renúncia. Carta Patente n. 2064, 1896; Relatório de Patente de Invenção, 1895; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 539 de 19/12/1898.

O suplicante, sendo credor dos suplicados, estabelecidos à Rua do Rosário, 55, na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 220$000 réis, provenientes do serviço de transporte de mercadorias em catraias de sua propriedade, requereu a citação dos mesmos para efetuarem o pagamento da dita quantia. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Embarcações, 1898.

O suplicante, proprietário da lancha Laura, propôs uma ação ordinária na qual requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento do valor de 1:123$400 réis, em virtude dos danos sofridos pela dita lancha em decorrência do abalroamento que sofrera por um barco a reboque da lancha Paulo Cesar, pertencente à suplicada. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Após contestação do réu e acordo entre as partes foi dado como sentença o novo valor acordado. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898 e 1899; Nota de Serviço de Reparo 2, 1899; Nota de Compra, 1899.

A companhia suplicante, por seus agentes, declarou a impossibbilidade de entregar as mercadorias transportadas no paquete Iberia, em virtude das medidas adotadas pelas Diretoria Geral de Saúde Pública. Requereu, então, ação para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados, uma vez que faria quarentena na Ilha Grande. O juiz julgou procedente o protesto deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Protesto; Recibo; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

A autora realizava a exploração de serviços de transporte, reboques, carga e descarga de mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. A suplicada utilizou os serviços da suplicante pelo valor de 1:008$000 réis. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Não há sentença, constam nos autos apenas algumas audiências. O processo foi feito concluso em 1931. Procuração, 1891 - 1892; Imposto de indústrias e Profissões, 1892; Recibo, 1892.

A autora, sedeada à Rua do Mercado, 6, sendo credora da ré, com escritório à Rua Theophilo Ottoni, 43 - RJ, do valor de 6:032$000 réis, referente a prêmio de seguro marítimo, alega que a ré não efetuou o pagamento da dita quantia e, por isso, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1891; Protesto, 1891; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892; Decreto nº 842 de 11/10/1890.

O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94 - RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1893; Recibo de Carga e Descarga de navios 30, 1892; Protesto, tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Escritura de Cessão, 1892; Escritura de Venda de Saveiros 2, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Recibo, William Trout, Rua 12 de Março, 107 - RJ, 1893, Alfredo Peixoto da Costa, Rua da Saúde, 59, 166 e 219 - RJ, 1893, G. Leuzinger Filhos, Rua do Ouvidor, 31 - RJ, 1893, Companhia Metalúrgica e Construtora, Rua da Gamboa, 76 - RJ, Rua Conde D'Eu, 150 - RJ, 1893; Banco de Crédito Popular do Brazil, Rua 1o. de Março, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15 letra G, 116, 181, 189 letra C, 192; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 1o.; Código Comercial, artigos 283 e 282.

O suplicante, capitão do vapor Boston City, de propriedade da firma Feraness Withly Companhia Limited, de quem era afretador o suplicado, fez carregamento de gado e outros gêneros para o mesmo. Tendo sido feito a descarga apenas do gado, permanecendo a bordo as demais mercadorias, requereu ação para nomeação de depositário das mercadorias existentes a bordo do referido vapor. desistência dos autos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Edital de Citação do autor, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 29/10/1893; Recibo, 1893; Auto de Apreensão, 1893; Relação de Equipamento do vapor Boston City, 1893; Código Comercial, artigos 585 e 525; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 702.

A Companhia suplicante, sociedade bancária e de seguros, proprietária dos vapores Jatobá e Aporé, requereu ação para pagamento da dívida pela suplicada, seguradora das referidas embarcações, e mandado de arresto. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1893; Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Protesto, 1892; Apólice, 1892; Procuração, 1893; Escritura de Venda e Compra, 1890; Decreto nº 848 artigo 207; Decreto nº 747 de 1850 .

Os suplicantes obtiveram do STF uma confirmação de sentença. Pediram precatório de lavantamento de quantia para depósito em cofres públicos com o fim de pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação. Na petição inicial trasladada, o autor era Bartley Dudley, estivador do porto do Rio de Janeiro e disse que a Companhia Ferro Central do Jardim Botânico recusava-se ao pagamento de frete no valor de 3:135$000 réis por atraso de 19 dias. Pediu depósito e sequestro de mercadorias para venda e pagamento. Deferiu o requerido . Procuração, 1893.