O suplicante, ex-caixa do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, aeroviário, um prédio situado na Rua Américo da Rocha, 43, Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicado desde janeiro de 1957 vinha deixando de pagar as prestações devidas, e com isso descumprindo o contato. A suplicante pediu o reconhecimento pelo suplicado da rescisão do contrato com a desocupação do imóvel. O réu e o autor entraram em acordo e o processo perdeu o objetivo. Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Decreto-lei nº 34828 de 1953.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre, 36 - RJ e pediu o valor de 18.600,00 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguro sobre transporte marítimo, quando a responsabilidade civil era da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve extravio de carga de facões, levados de Fortaleza ao Porto de Belém no vapor Mauá. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação e agravo ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Averbação de Seguros, 1961; Nota Fiscal, 1961; Aviso de Embarque, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473, artigo 1; Advogado Arnaldo Gross, Rua Araújo POrto Alegre, 36, 2o. andar - RJ.

Antônio Soares de Oliveira era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O autor alugou do Instituto, pelo prazo de 2 anos, um galpão pelo valor de 8000,00 cruzeiros mensais. Havia muito tempo já vencido o prazo, o réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias. Passado o prazo, o imóvel ainda não foi entregue e o autor requereu o despejo e condenação do réu a pagar os gastos processuais. Deu-se valor causal de 96000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, 1962; Contrato de locação, 1956; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 - RJ,1961; Certidão de Deserção, 1963 .

A autora, seguradora, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que deveriam ser entregue em Itararé e Itapetinga no estado da Bahia. O juiz julgou perempta a ação. protesto nº 28474 de 1962; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962; cópia de nota fiscal de A. Ribeiro Alves SA 1961; recibo emitido pela autora 1962; averbação deseguro 1961; Custas processuais 1962; apólice de seguro marítimo emitido pela autora 1945; Código Civil, artigo 72; Código de Processo Civil, artigo 720 .

Os autores são seguradoras que seguraram mercadorias embarcadas em diversos portos para vários destinos, em que o réu figurava como proprietário das embarcações transportadoras. Entretanto, foi constatado roubo, avarias, extravio em tais transportes, em que as seguradoras pagaram aos seus segurados os valores equivalentes. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional com o objetivo de receber o valor gasto nas indenizações, no total de Cr$134.764,00. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração (4) tabelião Luiz Carlos de Oliveira Rua do Rosário, 129, Rio de Janeiro, 1959; tabelião Kardec Palmieri Rua do Rosário, 138, Rio 1960; tabelião Eronides de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, A - RJ, 1960; 2recibo Wood & Co. Ltda, 1962; fatura comercial Kühne Angel, Hamburg 1961; conhecimento de embarque 1961; termo de vistoria 1961; 2averbação de seguro 1961; nota fiscal Frigorífico Wilson do Brasil S.A 1961; 2conhecimento de embarque 1961, 1960; recibo Cia de Cigarros Souza Cruz 1961; nota fiscal da Cia de Cigarros Souza Cruz 1960; certificado de falta 1961; termo de vistoria 1961; anexo protesto n. 27.740 de 1962; protesto judicial 21.998 de 1962; apólice de seguro marítimo 1961; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 756.

A autora era estado civil solteira, profissão lavadeira. Moveu uma ação ordinária contra a Real Ferroviária Federal S/A, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora, viajando como passageiro, caiu na via férrea, próximo ao bairro K Onze, Nova Iguaçu, ocasionando sua morte imediata. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização correspondente dos salários vigentes na data da liquidação, com os reajustes determinados por lei, ressarcimento devido desde a data doacidente até a sobrevida provável da vítima, luto, funeral e sepultura. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias acolheu a impugnação da ré. certidão de nascimento - expedida 14/01/1959; certificado de reservista de 3ª categoria n. 607684 - 15/05/1961; certidão de óbito - expedida 26/02/1964; procuração - 1964 - tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342; Delphim, José Ubaldo H. (advogado), Saad, Jamil (advogado) Av. Rio Branco, 156/sala 2111; decreto 2681 de 1912; código de processo civil, artigo 64, 911, 912; código de processo civil, artigo 201 - I - VI; decreto 2681 de 1912.

O apelante teve negado o seu pedido por recurso extraordinário, na Apelação Cível nº 14.679. Pediu então, Agravo de Instrumento pelo Código de Processo Civil, artigos 32, 868, e decreto-lei nº 7.659 de 21/06/1945. A apelada era companhia seguradora subrogada na forma do artigo 728 do Código Comercial. Inicialmente pediu ressarcimento por mercadoria extraviada durante transporte marítimo. Sentença: a parte pediu Agravo de Instrumento na Apelação Cível junto ao STF que negou o provimento. artigo 32 do Código de Processo Civil decreto lei 7.659 de 1945 artigo 844 e 845 do Código de Processo Civil lei 3.396 de 1958, artigo 6º.

A suplicante, com sede à Rua 7 de setembro, 94, propõe uma ação ordinária de indenização, em virtude de faltas verificadas em cabeamento de matérias-primapesquisa nuclearemque foram seguradas pela suplicante, embarcamos no navio Nordstern de propriedade do suplicado, que realizou o transporte de Hamburgo para Santos. Ovalor da indenização em estipulado em CR$756.000,00. S: O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente.O réu apelou para o Tribunal Federal Regional. O Tribunal Federal Regional deu provimento ao recurso . Conhecimento de Embarque (réu) em 1969. Recibo de Indenização (autor), em 1964. Fatura1963; Hamacher; procuraçãoem 1964tab108.

O autor não se conformou com o despacho nos autos de Apelação Cível nº 16070, em que não se admitiu o recurso extraordinário interposto. Intentou agravo de instrumento na forma do Código de Processo Civil, artigos 32, 844 e 845. O Código Comercial, artigos 666 e 730, e a legislação citada, garantiam o requerido pelo agravante, a saber, indenização por falta em cargas dadas para transporte marítimo em navio do ré. Assim, o autor esperava que seu recurso fosse admitido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de instrumento. Código Civil, artigo 868; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 844, 845; Lei nº 3396 de 1958.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Almirante Cochani, 178, era proprietário do automóvel marca Volkswagen tipo sedan, particular. Em 07/01/1964 o suplicante trafega pela Avenida Brasil quando ao passar próximo à Rua Gerson Ferreira houve uma pane no motor, e o autor encostou o carro no meio-fio, saltou e erguei o capô do carro, afim de corrigir o defeito apresentado. Apesar da preocupação, quando o suplicante penetrou ao seu carro, ainda com a perna esquerda de fora, teve o seu veículo violentamente abalroado na parte traseira e lateral direito pela caminhonete marca Willis, tipo rural, de propriedade da suplicada. Em conseqüência disso, o autor sofreu ferimentos de certa gravidade, além das avarias do seu automóvel, inutilização do termo que vestia na ocasião, perda de seus salários desde o dia 07/01/1964 até 17/02/1964. O autor tentou fazer um acordo com a suplicada, e ante a demora desta, despendeu Cr$242.724,00. O autor pediu o ressarcimento pelos danos e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. A ré ofereceu embargos que foram recebidos . Duas Procurações José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, 1962; Nota de Serviços da Sec. Ind. e Mercantil de Veículos Andaraí Ltda 1964; Declaração emitido pela Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro 1964; Recibo emitido pela Fotocópia, 1964; Três Fotografias referente ao laudo do Instituto de Criminalística, 1964; Anexo: Cartaz de fusca c/ legendas.