O autor, comerciante, declarando que seu falecido pai Luiz José Ribeiro da Costa, deixou parte de seus bens gravada no ônus de usufruto em favor de sua mãe Antonia Adelaide Camilo da Costa, que converteu parte dos bens em Apólices da Dívida Pública da União, requereu ação para extinção do ônus sobre as referidas apólices, devido ao falecimento da usufrutuária. O juiz indeferiu as petições por se julgar incompetente para conhecer do pedido. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Registro de Óbito 1ª Conservatória do Registro Civil do Porto, 1934; Constituição Federal, artigo 71.

O suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A suplicante mulher casada com Alfredo Soares da Silva Moreira, residentes em Portugal, requereu a extinção do usufruto que grava duas Apólices da Dívida Pública Nacional, visto ter falecido em Portugal sua mãe Luiza Moreira Margarida, herdeira usufrutuária das mesmas apólices em virtude do legado que lhe fora deixado pela testadora Antonia Rosa d'Amorim Moreira, mãe da usufrutuária e avó da suplicante. O Juiz deferiu o requerido. Testamento, Portugal; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906.

O autor, nacionalidade portuguesa, negociante, domiciliado em Niterói, alegou que havia adquirido por compra, em 19/11/1928, a apólice no. 133.229, no valor de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento. Como o autor perdeu a dita apólice, requereu a obtenção de um novo título, além de impedir que o título perdido fosse pago. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Sindical, 1928; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1928; Jornal Diário da Justiça, 27/12/1928; Recibo da Imprensa Nacional, 1928; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 168; Advogado Luiz Fortunato de Menezes.

O autor, nacionalidade brasileira, cidade de Curitiba,estado civil casado, residente na Rua Euclides da Cunha, 74, era proprietário de 18 apólices da dívida pública ao portador no valor de 1.000$00 réis cada. O suplicante alegou, porém, ter perdido as apólices. Este requereu ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e o diretor da Caixa de Amortização que tomassem ciência do ocorrido, para que, assim, não efetuassem o pagamento das referidas apólices. Foi deferido o requerido. Posteriormente, houve desistência por parte do autor, julgada por sentença. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Alvaro de Azevedo Lisboa, Rua da Carioca, 42 - RJ; Recibo 2, Corretor de Fundos Públicos Alvaro de Muniz, 1933, corretor de Fundos Públicos Ary de Almeida e Silva, 1933.

A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.

A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Pagamento de Multa, 1919; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1919; Termo de Confissão, 1920.

O autores, comerciantes, requereram o pagamento de nota promissória no valor de mil quatrocentos e vinte e sete libras, onze shillings e onze pences à Companhia Nacional de Navegação Costeira. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Renda, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Recibo, 1929.

O autor, advogado era credor da ré, sociedade anônima, Empresa de Navegação, localizada na Avenida Rio Branco, 20, cidade do Rio de Janeiro no valor de 159.510 libras italianas referente a seis títulos protestados. O suplicante requereu conforme o decreto nº 5746 de 09/12/1929, a falência da devedora. Foi quitada a dívida entre autor e réu. Jornal Diário Oficial, 08/02/1932; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos do Rio de Janeiro, 1932; Decreto nº 2044 de 03/12/1929, artigo 10, parágrafo 2; Código Comercial, disposições 429 e 437 ; Código Civil, artigo 1069.