Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil solteiro, profissão gráfico, soldado da reserva de 1a. categoria da Aeronáutica, residente na Avenida Suburbana, 1496, Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, serviu à Aeronáutica até contrair uma tuberculose pulmonar e outras doenças mentais, sendo, então, licenciado. Fundamentado na Lei n° 2370, de 09/12/1954, requer sua promoção ao posto de sargento, com direito ao soldo e gratificação por tempo de serviço, além de sua reforma. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1971 à 1974; Certificado de Reservista, 1971; Parecer da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1970; Auto de Vistoria, de 1971; Exame Eletroencefalográfico, 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico L. Robalinho Cavalcanti, 1971; Exame 4, Radiológico, 1965 à 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico Jose Sieiro, 1972; Exame de Tomografia, 1965; Advogado João Alves de Matos, Avenida Presidente Vargas, 590, Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 4328, de 30/04/1964, artigos 15, 16, 37, 140, 146, 148, Lei n° 4902, de 1965 artigo 30, alínea b; Lei n° 3067, de 1956; Código do Processo Civil, artigos 158, 160; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Advogado Jose Victor Del Guercio, Avenida Erasmo Braga, 227, sala 318.

O suplicante, estado civil solteiro, operário, propôs contra a União uma ação ordinária de indenização e requereu o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos pelo suplicante, por conta do acidente ferroviário em que foi vítima pela colisão entre dois trens. Justiça gratuita. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo do autor e deu provimento ao apelo das rés. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Recibo, 1956; Relação de Despesas Médicas, 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente em Santa Maria da Vitória, Bahia. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 10.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias de sua propriedade, que foram transportadas pela suplicada. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos e tentou agravar, não obtendo êxito nas suas ações. A ré tentou embargar a decisão, mas teve seus embargos impugnados. A ré ainda tentou um recurso extraordinário, que não foi aceito. despacho de mercadorias, NI;fatura da reis, França & cia. Ltda, 1951;8 notas fiscais de reis, França & CIA.LTDA., 1951;decreto 681/12;código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, estabelecida na Rua do Ouvidor, 63, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 11.700,00 pelos prejuízos causados com o extravio e roubo de diversas mercadorias transportadas pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR que deu provimento ao apelo. procuração tab. 64 de 1954; Averbação de Apólice da Autora de 1949; Recibo da Autora de 1949; Fatura da D'Olne & Cia de 1950; Nota de Entrega da Ré de 1949; Contra do Frete da Ré de 1949; Nota Fiscal da Fábrica de Tecidos Lã "Aurora" de 1949; decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigo1 e 10.

AS suplicantes, estabelecidas na Capital Federal, com base na Lei 2862 de 04/09/1956, propõem essa ação requerendo a restituição dos calores cobrados referentes ao Imposto de Selo Proporcional sobre o aumento de capital pela revalidação do ativo, visto que tal cobrança deveria recair sobre o aumento de capital pela utilização das reservas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Diário Oficial de 22/10/1956,07/11/1956, 10/02/1953, 14/02/1953, 24/04/1953, 04/12/195, 14/12/1956, 03/01/1957, 14/05/1957, 27/05/1955, 10/06/1955; 3 Selos por verba emitidos pelo Ministério da Fazenda de 04/10/1956, 26/12/1952, 29/11/1956; 2 Procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; Impresso anexo do Estatuto da Companhia de Cimento Vale do Paraíba de 1953; Diário da Justiça de 05/11/1959, 24/08/1959; Carta Precatória de 1964; Decreto 32392 de 1953; Decreto 20230 de 22/07/1931, artigo 1; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 1474 de 26/11/1951.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, tendo sido extraviada uma nota promissória no valor de 2000,00 cruzeiros emitida por José Soares Pacheco que deu para cobrança ao Banco do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor do título extraviado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 149B de 02/07/1893; Advogado Orlando Ferrão Gomes Calaça e José Maria Calaça, Rua São José, 22 - RJ.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, exercendo a função de serventes do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda, extranumerário mensalistas. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram ação ordinária requerendo a equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e esta foi julgada deserta. Jornal Diário da Justiça, 1956, Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1621 de 17/11/1952.

A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma acão ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em trem de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo . Conhecimento de Frete, 1956; Nota Fiscal Companhia Têxtil Satã Elisabeth, 1956; Auto de Verificação, 1957; Apólice, 1956; Recibo de Indenização do Novo Mundo, 1957; Procuração Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, 1956; Código Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3115 de 16/01/1957; Código Comercial, artigo 718; Decreto nº 42385 de 30/09/1957.

A suplicante, empresa de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante a pedido do Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais destinadas a Belém do Pará, embarcadas no Navio Barroso Pereira de propriedade das suplicadas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da autora, e negou aos demais . Recibo Companhia Continental, 1958; Termo de Agravo, 1959; Notificação, 1958; Conhecimento de Frete, 1957 a 1958; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 a 1959; Nota Fiscal; Certificado de Seguro, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.