Os autores, situados em Paty dos Alferes Vassouras, Rio de Janeiro, requerem indenização por perdas e danos da ré, situada à Rua General Câmara Rio de Janeiro. A ré cortou o fornecimento de energia do estabeleciemnto dos autores, mesmo com o pagamento efetuado. Com isso, os autores deixam de produzir suas mercadorias, dentre elas guaraná e cerveja, gerando prejuízos e lucros cessantes, corerspondentes à indenização pedida de 100:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. Os autores embargaram e os juízes julgaram os embargos procedentes, em parte. Houve agravo, ao qual os juízes deram provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Contas de Luz 11, 1929, 1930; Notificação, 1930; Contrato de Fornecimento de Luz e Força, 1925; Reforma de Contrato sobre os Preços de Fornecimento de Luz, 1927; Procuração Tabelião Caravana, Vassouras - RJ, 1930; Termo de Protesto, 1930; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935, 1931, Tabelião Octavio Luiz de Albuquerque Land, Vassouras - RJ, 1934; Carta Precatória, 1933; Faturas 4 Sander e Deutschmann, 1929, 1928, 1927, de Escher Wyss e Cia & A., 1928, de Prado, Lopes e Companhia, 1928; Carta Precatória Exame de Livros, 1935; Jornal Diário Oficial, 18/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 308; Código Civil, artigo 289.

Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.

Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta. Procuração, 1930, 1931; Jornal Correio da Manhã, 1931; Código Comercial, artigo 479; Regulamento nº 737, artigo 321, 338; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 216; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 24, 25, 91, 92; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de mandado executivo ao réu, a fim de pagar o valor de 10.456US$ dólares, de acordo com a moeda nacional correspondente ao câmbio do dia. A barca norueguesa Oliverbank não quis pagar o Despatch Money como previa o contrato. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1909; Certificado de Tradução, 1919; Ofício, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1919.

Declaração de depósito de valor de 15$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos, por ordem do juiz federal da 3a. Vara, à União Federal. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, caderneta n. 8613, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de julho/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida em Nova Iorque Estados Unidos da América do Norte , requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos sofridos pelo extravio de três rolos de filme impresso para cinematógrafo trazidos pelo vapor Croster Hall. cinema filme A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918 e 1919; Supremo Tribunal Federal Apelação Cível n. 4144, 1921; Conhecimento de Embarque, 1918; Jornal do Comércio , 1918; Termo de Apelação, 1920.

O suplicante obteve homologação da sentença proferida pela Justiça de Portugal que decretou o seu divórcio. Este requereu assegurar o seu cumprimento quanto aos efeitos patrimoniais sendo procedido inventário e partilha dos bens do casal. O requerido foi deferido ainda em 1918, procedendo-se às intimações e partilhas. No mesmo ano o suplicante desistiu de todos os bens que possuía no momento do divórcio. Em 1924 Maria do Carmo de Azevedo Maia apelou da sentença de partilha. Em 1926 ela também desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Heitor Luiz Rua Buenos Aires, 45 - RJ, 1924, Tabelião Antonio Alvarenga Freire Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 203 - RJ, 1918; Recibo da Arrecadação, Empréstimo da Renda Municipal, 1919; Taxa Judiciária; Carta Rogatória Citatória, 1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O suplicante se comprometeu com a venda do imóvel da Rua Nelson Paixão, 113, Pavuna RJ para os suplicados, os quais assinaram um contrato de compra e venda. Tal contrato estabelecia como cláusula de rescisão a falta de pagamento de três prestações mensais consecutivas. A conseqüência da mesma seria a restituição do imóvel ao suplicante. Os suplicados infringiram a referida cláusula, com a suspensão do pagamento das prestações mensais. Dessa forma, o suplicante moveu uma ação ordinária contra os réus a fim de que a dita rescisão seja reconhecida judicialmente e a posse do imóvel restituída ao suplicante. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura de Transação com ratificação de anterior Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1960; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 367, de 31/12/1936.

A suplicante, antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 - RJ, com base na lei 1300 de 22/12/1930 e na lei 3414 de 19/12/1958, requereu o despejo do suplicado, ex-servidor da ré, onde exercia a função de anífice , residente no apartamento da rua Padilha, 253, Engenho de Dentro - RJ, alegando que somente servidores com vínculos efetivos podiam permanecer no imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 3115 de 1957, Decreto-lei nº 42381 de 1957.