Lucio Gonçalves de Lamare propõe ação ordinária contra Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O autor e sua mulher transferiram direito, ação e senhorio de pavimentos de um edifício a ré, pelo valor de 25.500.000,00 cruzeiros. Na ocasião recebeu o valor de 4.250.000,00 cruzeiros e o resto seria pago mediante recibo. O autor pagou . no valor de 1.275.000,00 cruzeiros, débito hipotecário do IAPI de 2.262.237,00 cruzeiros e lucro imobiliário. O réu não pagou o resto do valor e dá ao ator responsabilidade de desocupar os pavimentos. O autor visa compelir ao réu que tome ações no sentido de desocupar os imóveis dentro de 20 dias,sob multa diária de 10.000,00 cruzeiros, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o réu ofereceu embargos que foram recebidos por tal Tribunal . Anexo: notificação no. 33471, de 1956; procuração, tabelião 25 ., de 1956; escritura de compra e venda, de 1956; (6) guia de recebimentos diversos emitida pelo IAPI, de 1955; certificado de isenção, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 302 - XII e 216; advogado Oay Fonseca, Rua Santa Luzia, 285 - sala 503 e 504; lei 756, de 08/07/1949; código civil, artigo 1122, 1092 e 116; código comercial, artigo 131-I; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; recibo de indenização emitido pela autora, de 1962; fatura, de 1962; contrato de frete emitido pelo réu, de 1962; certificado e vistoria, de 1962.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial artigos 102,494,519,728; Constituição Federal artigo 105; Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP; Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964; Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964; Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962; Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963; Termo de vistoria 1962; Processo em anexo: Carta precatória 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Carta precatória 1965; .

A suplicante brasileira, solteira, doméstica, residente em Nova Iguaçu - RJ, perdeu seu filho Carlos Alberto Vasques de Amarante, brasileiro, solteiro, com 18 anos de idade, servente, quando este veio a falecer devido a queda de um trem, de propriedade da suplicada, nas proximidades das estações de Mesquita e Presidente Juscelino. Baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 17 e 22, combinados com o Código Civil, artigos 1518, 1521, 1522 e 1525. A suplicante pede uma indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento, em parte, ao recurso. (2) procurações tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Dr. Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ; Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro - RJ, em 1965; registro de nascimento, de 1945; registro de óbito, de 1963; auto de vistoria, de 1967 e 1968.

A suplicante, associação civil, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1956 ajustou com o suplicado, representado pelo seu Delegado Regional, a prestação de serviços hospitalares. Em 1957, a suplicante notificou o suplicado que, devido a elevação dos salários dos seus empregados pela Justiça do Trabalho, somente poderia continuar a prestar serviços mediante o aumento nas diárias no valor de 18 Cruzeiros, mas só obteve resposta do suplicado em 1958, em que este dizia que não lhe interessava mais a continuação do contrato. Mas como o suplicado não removeu seus doentes, a suplicante propôs ao suplicado um contrato com novas bases e com preços maiores, devido ao aumento do preço dos serviços. Mas como o suplicado continuou explorando os serviços da suplicante, pagando o preço antigo até 1959, o suplicante se considera credora do suplicado e pede o pagamento do valor. de Cr$ 2.374.644,90. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . (2) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961.

O autor era casado, 1o. tenente do Exército Brasileiro, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegou que no dia 20/08/1962, à Avenida Presidente Vargas, foi atropelado por uma ambulância da ré, estando o motorista dirigindo com imprudência. O autor após o acidente ficou incapaz para o sevriço militar. O autor requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabeliona Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Atestado de Origem, Ministério da Guerra, 1963; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Penal, artigo 66.

A autora era firma estabelecida em Porto Alegre e alegou que contratou a suplicada para o transporte em lote de rolos arame farpado. No desembarque foi verificada a depreciação e avaria de 20 por cento da mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de umaindenização no valor correspondente ao prejuízo, conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e o Código Comercial artigos 102 e 519. Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Nero B,Hencourt; RS em 1968; tabelião; Enio Vilanova Castilhos - Porto Alegre em 1968; fatura comercial em 1968; conhecimento de carga em 1968; termo de vistoria em 1965; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, artigo 519, artigo449, artigo529; decreto lei 67 de 21/11/1966; Código do Processo Cível, artigo 182, artigo219, artigo 229.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria em mercadorias embracadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 58.344.00 referente ao que pagou de indenização ao seus segurados pelos danos sofridos. O juiz da sentença Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e do réu, e proveu o recurso da autora. Houve embargos, que foram rejeitados. apólice de seguro emitida pela autora e 1959; pagamento de indenização (Certificado em 1959; auto de apreensão e inutilização em 1959; laudo de vistoria de 1959; procuração tabelião 404 de 1958; tabelião 48 de 1961; C. Com , artigo 728, 529, 519 .

O autor moveu contra Darcy Camillo da Fonseca, industriário e sua mulher, Marina Bellini da Fonseca, de prendas domesticas, uma ação ordinária. Tendo suspendido o pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na Rua Ladislau Neto nº 29, casa I, requereu o reconhecimento judicialmente da rescisão de contrato da escritura da promessa de compra e venda, bem como a restituição da posse do referido imóvel, por conta da quebra de contrato de compra e venda. O autor desistiu da ação. Procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959; tabelião; <Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1960; escritura de transação com ratificação de anterior promessa de venda; contrato particular de promessa de compra e venda em 1952; lei 1367 de 31/12/36; código processo civil, artigo 64.

A autora, brasileira,mulher,estado civil,viúva doméstica, residente em Santo aleixo Magé, alegou que no dia 8/02/1953, seu filho Sebastião Lopes Leal devido a superlotação foi atropelado por um trem do réatropelamento.A suplicante argumentou que o acidente ferroviário teria sido culpa da improcedência do motorista e da superlotação, assim requereu o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. decreto 2681, de 7/12/1912, art. A, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos á apelação da ré, em parte .A ré tentou recorrer extraordinariamente mas teve negado seguimento do recurso. procuração1957, 1961 tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ;José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912; Código do Processo Civil, artigos, 911 e 912;certificado de casamento,1969;certificado de nascimento,1960;certidão de óbito,1960;carteira profissional,20/07/1957;titulo de eleitor,1957;registro civil,03/09/1956; Diário da justiça, de 30/01/1961 e 05/06/1963; Diário oficial22/01/1962; .