O autor, mulher, estado civil viúva, requerereu os bens herdados que pertenciam ao seu marido falecido em Portugal , constava entre eles um prédio assobrado na Rua São Francisco Xavier. O juiz deferiu a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, tendo conseguido a homologação de sentença estrangeira, pediu seu cumprimento, citando o réu ao pagamento dos direitos referidos na sentença formal de partilha, à Fazenda Nacional, repassando-os a autora. Havia se feito autos de inventário de menores. Havia móveis, papéis de crédito, cédulas da Comarca de Lisboa, certificado de cotação, apólices de empréstimo nacional, dentre outros. Os falecidos eram pais do réu, sendo Joanna Rossa Villas Boas Alves Vianna e Manoel Alves Vianna. O juiz julgou por sentença o cálculo referido para que se produzissem os devidos efeitos e fossem as custas pagas pela herdeira Maria izabel. Carta de Sentença, extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, 1895; Contribuição de Registro por Título Gratuito, 1890; Procuração, Tabelião João Marcos de Araújo Ribeiro, Braga, Portugal, 1894; Cálculo para Imposto e Guia para Pagamento, 1895.

Os autores requereram a execução de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens do falecido Antônio da Silva Pereira, com inventário procedido na Comarca do Porto, Portugal. Há, no processo, o inventário dos bens com seus respectivos herdeiros. O falecido era de nacionalidade portuguesa e possuía bens no Brasil. imigração portuguesa. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Procuração 2, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade 5, 1897; Carta Sentença, Juízo da Comarca do Porto, Portugal, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo para o Pagamento de Impostos, 1897.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao inventário de seu finado pai Antonio Joaquim da Silva Braga, no Reino de Portugal, que possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1898; Carta de sentença, 1890; Demonstrativo de Conta, 1898; Decreto nº 2708 de 15/12/1860, artigo 23.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

Os autores requereram a execução da sentença, proferido na comarca de Lisboa, Reino de Portugal, em seu favor. Ermelinda Brandão Lobo d'Ávila, mulher, estado civil casada, usava o nome quando solteira de Ermelinda Pereira da Motta Brandão, assim, na petição inicial, pediu que as apólices da dívida pública do Brasil e ações de Banco da República e do Banco Rural e Hypotecário que possui fossem averbadas com seu nome de casada. nacionalidade portuguesa, Portugal. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Carta de Sentença, 3a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração, 1896.

Os exequentes eram residentes na Freguesia de Queirã na Comarca de Varselha, Reino de Portugal de nacionalidade portuguesa. Disseram-se herdeiros únicos e universais do falecido José Rodrigues Serrano, sem irmão e cunhado do último suplicante. Pediram execução de conta de sentença estrangeira, calculando-se o imposto a ser pago. Foi deferido o requerido. Selo por Verba, 1906; Carta de Sentença, 1905; Procuração, 1901 - 1904.

A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.