O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 6:000$000 réis a José Herculano Alves, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Borghet Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Praça Floriano, 7; Decreto n° 2232 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

O autor, negociante era credor de Manoel Corrêa Ribeiro, profissão lavrador domiciliado na cidade de São João de Nepomuceno, estado de Minas Gerais pelo valor de 5: 638$000 réis que constava na nota promissória que o mesmo não havia pago. O autor requereu que fosse expedida carta precatória executória para que fosse feito o pagamento da referida dívida ou se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz, por sentença, julga desistência do suplicante. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1911; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913, Juízo Federal da Cidade de Lavras, 1913.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 400$000 réis, custos e juros, a José Gomes Batalha, sob pena de penhora, relativos a um mês de aviso prévio, conforme decisão da 3a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido, tendo o réu quitado a dívida. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido. Recibo Sindicato Profissional, Rua Senador Pompeu, 143 - RJ; Código Civil, artigo 1221.

O autor, de acordo com o decreto 22132, artigo 27, de 25/11/1932 informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Guerra no pagamento do valor de 48$000 réis à Moacyr Guimarães, conforme o decreto 24742, artigo 4, de 14/07/1934 e o decreto 3084, artigo 425, de 06/11/1898. O valor era referente a indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23 informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Deutsch e Hala Lts., estabelecida à Rua do Ouvidor, 45, no pagamento do valor de 695$000 réis a José da Cunha Vieira, conforme o Decreto nº 24742 de 19/7/1934, artigo 4 e o Decreto nº 3089 de 6/11/1898 artigo 425. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi definido o requerido inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1935, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, parte 3, artigo 425.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão de 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou R. Sass no pagamento do valor de 407$100 réis à Eulália Teixeira, mulher, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e o Decreto n° 3084, de 06/11/1898. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. .

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Tenori & Valle no pagamento do valor de 1:869$000 réis à Francisco Lane, referente a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425,. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Christiano dos Santos, no pagamento do valor de 350$000 réis à Genaro Rocha, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ouvidor, 39 - RJ, 1935; Advogado José de Alencar Piedade, Rua do Carmo, 65 - RJ.