O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

A autora com sede em São Paulo e agência na Rua Visconde de Inhaúma, 5, Rio de Janeiro, contratou com a réu o transporte de 30 mil sacos de cimento da marca Zelou de Cabedelo, estado da Paraíba do Norte a Fortaleza, estado do Ceará, no vapor Cabedelo, de propriedade da ré. Acontece que parte desta mercadoria foi avariada por água, causando um prejuízo no valor de Cr$ 755.055,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 104 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição do valor citado. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim e em seguida houve acordo entre as partes, que justificou a baixa do processo. (2) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; (2) conhecimento de Embarque, em 1959; termo de Vistoria, em 1959; NF no. 75138 da Companhia Paraíba; Vistoria ad Perpetuam rei memoriam, em 1959; Impresso; código comercial, artigos 99, 101, 102, 104, 494; decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora é uma firma estabelecida em São Luís, no esado do Maranhão. Ela celebrou com o réu um contrato de transporte de mercadorias por via marítma. por ocasoão da descarga das mercadorias foram verificadas a falta de sacos de arroz, assim como a depreciação de outro, no valor total de Cr$ 26.740.00. A suplicantre pede o ressarcimento desse valorm acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para p TFR, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959 .

A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado. Anexo: Processo de Notificação n. 18879, de 1960; Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Judiciais, 1961, 1965; Registro de Firma Social, 1947; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de danos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O juiz José Passos julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, rejeitados pelo TFR, por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado prosseguimento. Recibo de indenização de sinistro transportes, 1960; Nota de Embarque da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota Fiscal Nestlé, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Vistoria, 1959; Custas Processuais, 1960; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

O suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Despesa, 1958; Fatura, 1958; Recolhimento de Imposto, 1951; Guia de Recolhimento; Intimação, 1953; Recibo, 1957; Imposto de Renda, 1954; Ordem de Pagamento, 1951; Jornal Diário Judicial, 1951; Imposto de Renda, 1959.

A autora requereu o pagamento do valor de 1.944,00 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. A autora pagou este valor, a título de seguro à empresa que possuia um contrato de transporte com o réu e teve mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de frete, 1956; averbação de seguro, 1956; recibo de seguro marítimo, 1956; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1957; 2 faturas da Antártica Paulista, 1956; Código Comercial, arts 728, 519, 529.

A suplicante, Companhia de Seguros com sede à Rua do Carmo, 43 - 13º. Andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de notoriedade da suplicada. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. (2) Procuração, tabelião 30, 557, de 1956; (23) liquidação de sinistro, de 1956; (9) Termo de Vistoria, de 1956; (22) conhecimento de embarque, de 1956; (22) notas fiscais de diversas empresas, de 1956; (24) Averbação de Seguro Marítimo, de 1956; (3) atestado de vistoria, de 1956, 1957; (1) laudo de vistoria, de 1956; (5) cópia de nota fiscal - "Teixeira Vale Ltda" e "Dulop", de 1956; (5) fatura Ferragens Ribeiro Guimarães, de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 718; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 19754, de 18/03/1931.

A suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.