A autora, proprietária e armadora do navio a vapor nacional Ibiapaba, requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual o navio sofreu uma avaria grossa devido a seu encalhamento nos Abrolhos e das medidas deliberadas para salvação. Pedido deferido e aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1929.

O autor, residente à Rua Prudente de Moraes 91, alegou que havia um executivo fiscal aplicado pela Saúde Pública, sendo a multa imposto por infrações de ordens sobre o prédio da Rua Bento Lisboa 80. O suplicante afirmou, contudo, que este prédio não era de sua propriedade, não possuindo responsabilidade sobre o fato. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, 1930, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1927; Escritura, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, 7ª Pretoria Cível, Freguezia de Irajá, Jacarepaguá do Distrito Federal; Certidão de Habita-se, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Alteração de Contrato de Sociedade, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1922; Contrato de Sociedade, 1929; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Escritura de Sub-locação, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1927; Recibo de Aluguel, 1930.

O autor, agente do vapor finlandês Garryvale, da Finland Syd-Amerilca Linjen, declarou que a referida embarcação sofreu um incêndio a bordo que o obrigou a arribar no Porto de Vitória, provocando danos e prejuízos. Requereu ação para depósito por avaria grossa para liberação das mercadorias transportadas pertencentes aos consignatários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Jornal do Commercio, 22/01/1929, 24/01/1929, 18/01/1929, 19/01/1929, 21/01/1929, 20/01/1929, Diário da Justiça, 20/01/1929, 22/01/1929, 23/01/1929, 24/01/1929.

A autora, mulher, estado ciil casada com Custodio Martins Ferreira, alegou que se encontrava abandonada pelo marido havia mais de 3 anos, sem saber sua localização. Esta requereu poder constituir um advogado para levantar da Caixa Econômica a metade do valor que estava depositado na caderneta no. 694652, como saldo de um executivo hipotecário que versou sobre um prédio de propriedade do casal. O pedido foi deferido. Código Civil, artigo 147.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 224:287$898, nos termos do Código Comercial, artigo 470, número 8, artigo 471, número 2. Na conformidade com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122 letra B, e artigo 368, propôs contra o suplicado uma ação decendial de cobrança da referida dívida. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido. O réu embargou e o juiz recebeu o embargo sem condenação, o que fez com que a autora agravasse da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para que o juiz recebesse os embargos com condenação. O réu embargou o acórdão e em nova decisão o STF recebeu os embargos, fazendo assim prevalecer a sentença agravada. A autora contestou por negação geral os embargos iniciais. A causa foi posta em prova, mas os autos ficaram incompletos. Procuração, 1926, 1929, 1930; Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, 1929; Termo de Protesto, 1931; Escritura de Contrato de Faturamento, 1923; Código Comercial, artigo 470, 471; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331, 254, 258, 259, 257; Código Comercial, artigo 477; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, 47; Código Civil, artigo 1779; Decreto nº 546 de 12/1898.

A autora, com sede em São paulo e agência na Avenida Rio Branco, 142 - RJ, alegou que indenizou seus segurados dos prejuízos que a ré lhes causou. A autora, de acordo com o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, requereu indenização de 1:779$850 réis. Dante Ramenzoni Companhia, Fontes Irmãos Companhia e Marinho Rocha Companhia haviam embarcado nos vapores Itaimbé, Itaquatia e Itassua, nos portos de Belém, São Francisco, Maceió e Rio de Janeiro. Ação procedente. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1927, 1929, Tabelião Julio da Cruz Oliveira, Maceió, 1928; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Quitação, 1929; Recibo Fábrica de Chapéus Finos de Feltro e Palha, 1930; Certificado de Avaria, 1930.

O autor era Depositário Judicial dos vapores Ipanema, Flamengo e Icarahy, nos autos de uma ação executiva entre Crocchi, Gravina & Companhia e Prates & Companhia, sendo este autorizado a movimentar os mesmos navios. Requereu as respectivas contas de sua gestão prestada durante um ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Bbalanço Geral do Ativo e Passivo, 1930; Demonstração de Conta de Lucros e Perdas, 1930.

Os autores requerem a devolução de 63 sacos de café de sua propriedade extraviados durante o trajeto da estação de Teixeira Soares para a Marítima no dia 28 de novembro de 1932. Os suplicantes responsabilizavam a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo incidente. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo da Imprensa Nacional, 1931; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

A suplicante requereu um mandado de depósito judicial a fim de poder depositar as mercadorias que foram descarregadas de navios de sua propriedade. Os volumes estavam abandonados no armazém da empresa havia mais de um ano sem que tivessem apresentado os portadores dos respectivos conhecimentos para recebê-las.O requerido foi deferido. Apreensão de Alimentos, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Conta de Venda 2, Leiloeiro Sebastião Candiota, 1931; Relação de Volumes em Depósito; Auto de Depósito, 1931; Relação de Volumes inventariados, 1931; Código Comercial, artigos 528 e 96; Decreto nº 3084, artigos 153, 156, 49 e 158.

O autor foi preso na Casa de Detenção em virtude da condenação proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Este requereu que as testemunhas arroladas dissessem em juízo o que soubessem sobre por quanto tempo conheciam o suplicante, se sabiam de sua viagem ao Norte do País em setembro de 1930, se sabiam que o suplicante havia morado durante o período de 12/1930 a 07/1931 na Rua do Riachuelo, 169, e se sabiam que este trabalhava no Edifício Guinle, ao serviço das Empresas Electricas Brasileiras Sociedade Anônima. O juiz deferiu o requerido.