A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 151, contratou um seguro de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré que não chegaram em boas condições em seus destinos, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 107.913,90. Fundamentada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 728, 519 e 529, no Código Civil, artigos 985, 1524, 159 e 1056 e no decreto 19754, de 18/03/1931, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao TFR, que negou todos os apelos. (6) termo de vistoria, de 1959; (3) certificado de vistoria, de 1959; (7) conhecimento de embarque, de 1959; (6) nota fiscal de diversas empresas, de 1959; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959; (6) averbação, de 1959; (6) sinistro, de 1959; (5) recibo da Pirelli, de 1959; (2) laudo de vistoria, de 1959; .

A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 7526 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

A autora com sede em São Paulo e agência na Rua Visconde de Inhaúma, 5, Rio de Janeiro, contratou com a réu o transporte de 30 mil sacos de cimento da marca Zelou de Cabedelo, estado da Paraíba do Norte a Fortaleza, estado do Ceará, no vapor Cabedelo, de propriedade da ré. Acontece que parte desta mercadoria foi avariada por água, causando um prejuízo no valor de Cr$ 755.055,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 104 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição do valor citado. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim e em seguida houve acordo entre as partes, que justificou a baixa do processo. (2) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; (2) conhecimento de Embarque, em 1959; termo de Vistoria, em 1959; NF no. 75138 da Companhia Paraíba; Vistoria ad Perpetuam rei memoriam, em 1959; Impresso; código comercial, artigos 99, 101, 102, 104, 494; decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora é uma firma estabelecida em São Luís, no esado do Maranhão. Ela celebrou com o réu um contrato de transporte de mercadorias por via marítma. por ocasoão da descarga das mercadorias foram verificadas a falta de sacos de arroz, assim como a depreciação de outro, no valor total de Cr$ 26.740.00. A suplicantre pede o ressarcimento desse valorm acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para p TFR, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959 .

A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado. Anexo: Processo de Notificação n. 18879, de 1960; Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Judiciais, 1961, 1965; Registro de Firma Social, 1947; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de danos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O juiz José Passos julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, rejeitados pelo TFR, por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado prosseguimento. Recibo de indenização de sinistro transportes, 1960; Nota de Embarque da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota Fiscal Nestlé, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Vistoria, 1959; Custas Processuais, 1960; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

A autora era credora hipotecária de Antonio João Dutra e sua mulher. A dívida foi adquirida por empréstimo efetuado ao réu referente a compra de um imóvel, que com juros e multa resultava no valor de Cr$ 119.514,90. A obrigação estava vencida pela inadimplência. A autora propôs ação executiva e requereu o pagamento em 24 horas sobre pena de penhora e revelia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de "ex-offício". Houve acordo entre as partes. . 5 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ e Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1960-61,1967-68,1973; Recibo emitido pelo Banco do Brasil; Planta emitida pela Companhia de Terrenos Leblon Ltda 1953; 2 Projetos para remembramento da Rua Visconde de Albuquerque e Rua Operana 1954; 4 Registros de imóveis 1955; Escritura de compra e venda; 3 Guias para pagamento - imposto predial ou territorial 1957-59; Apólice coletiva emitida pela Companhia Internacional de Seguros 1957-58; Seguro emitido pelo SASSE 1964; Código Civil artigo 759; Código do Processo Civil artigo 298; Drs Paulo Roberto de Almeida e Silva e Fausto Maurício Moreira de Carvalho - Avenida Almirante Barroso, 81 .

O autor move uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos decorrentes de avarias e faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.274,00, referente aos danos sofridos. transporte marítimo açúcar O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal Regional deu provimento a apelação do réu, por maioria dos votos. procuração tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1960; (3) faturas: emitidas pela Companhia de Açucareira Santo André do Rio Una, em 1960; (2) termos de vistoria, em 1960; contrato de frete, em 1960; (7) folhas de Avaria, em 1960.