TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21; Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13; Decreto nº 24742 de 14/7/1934; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

Trata-se de uma carta precatória expedida devido ao requerimento da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Esta requereu o pagamento da contribuição de avaria grossa da carga do vapor Tutoia pelos seus consignatários. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Jornal Diário da Justiça, 29/09/1932, 28/09/1932, 23/09/1932; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Guido Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2 - RJ, Adaucto Lucio Cardoso, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ .

A União Federal em cumprimento de carta precatória requereu a intimação de Telmo Baptista da Silva, residente na Rua Leopoldina 60, Estação de Ramos, para realização do pagamento no valor de 605$000 réis, devido a infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926artigo 8 e 14, e envolumentos do registro do imposto de consumo. Foi deferida a requerida intimação. Carta Precatória, 1931.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da seção do Rio Grande do Sul ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal em virtude da avaria grossa do vapor Uru procedente de Nicochea arribado no Porto do Rio de Janeiro. A Lloyd Brasileiro requereu o depósito da fiança, contribuição provisória de 81 por cento do valor das cargas de seus consignatários. O vapor Uru possuía um carregamento de trigo em grão destinado ao moinho fluminense. Processo inconcluso. Carta Precatória (por telegrama), 1933.

José Caetano da Costa e Silva, juiz, requereu ação para expedição de carta precatória requerida por Enedina Pires Siqueira, mulher, estado civil viúva>, inventariante do espólio de seu finado marido, Francisco Ferreira de Siqueira, para levantamento do seqüestro da apólice da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis, depositada por seu marido em fiança de Adélia Muniz Freire Siqueira, mulher, agente do correio, em Magé. O juiz deferiu o requerido.

Cumprindo carta precatória do deprecante, a Fazenda Nacional pediu intimação aos executados para o pagamento em juízo do valor de 1:000$000 réis, multa por infração ao decreto nº 2742 de 17/12/1897, artigo 11, com custas, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

Trata-se de pedido de cumpra-se, visto que a deprecante é credora de Antonio Joaquim dos Santos e Eurico José Pereira de Moraes do valor de 10:000$000, que não foi pago. Caso esse não seja pago, segue a penhora executiva dos imóveis dos devedores, a fim de que sejam pagas as custas do processo, a dívida e os juros. O processo concerne a uma carta pracatória para procedimento de arresto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de carta precatória, a qual o autor mulher, estado civil casada, pede que seu marido seja interditado por sofrer das faculdades mentais. Para isso, necessita-se de nomeação do curador para reger sua pessoa e bens, além de nomeação de peritos que verifiquem a incapacidade de Francisco Cândido Alves de reger a si próprio. Carta precatória encaminhada ao juízo do estado de São Paulo da Comarca de Franca .