A autora requereu o valor de 13$500 réis relativo à pena dágua. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo dÁgua, valor 13$500 réis, 1921.

Trata-se de ação de desquite, na qual o autor mulher pede alvará de separação de seu marido Alfredo Rabel de nacionalidade alemã. É citado o Código Civil, artigos 317, 223. A justificação foi julgada procedente para produzir os efeitos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. . Procuração, 1925; Certidão de Nascimento, 1903.

A autora, mulher, estado civil solteira, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica pediu anulação da contra-fé que estabeleceu o pagamento do valor de 824$000 réis referente à casa onde residia. Segundo a autora a dívida já foi paga. Em 22/04/1925 o juiz suspendeu por um mês as oficiais extra-numerários. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/05/1924.

A autora se casou com o réu no distrito de Saint Martim, Londres, Inglaterra, em 17/05/1917, sendo ele nacionalidade britânico estabelecido na Rua José Hygino, 250 - RJ até junho último, quando iniciaram-se brigas e discussões a ponto de provocar o desquite ex-vi sob o Código Civil Brasileiro, artigo 317, inciso III. Devido à nacionalidade de Henry, a autora perdeu a sua, e ainda, na Inglaterra o domicílio é, quanto ao divórcio a verdadeira base da jurisdição. A fim de evitar a separação definitiva, ambos concordaram em vender os móveis pertencentes a Antonia, para que esta passasse alguns meses com sua mãe na Alemanha. Seu marido, entretanto, não lhe entregou o produto da venda, e ambos passaram a viver em pensões, até que este se negou a prestação de todo e qualquer auxílio, fazendo-a ter de recorrer a casa de amigos. Rovald inicialmente concordava com o divórcio, mas revogou seu acordo, tentando forçá-la a retomar o matrimônio. Há aí exposição sobre a legislação inglesa e a brasileira, uma vez que aquela garantia o direito de "corrigir" a mulher, cercear-lhe a liberdade e de prisão doméstica. Requisitou-se então o divórcio com base na lei local e na nacional, estabelecendo o conflito de leis que determinava a competência de justiça federal ex-vi do Código Civil Brasileiro, artigo 223, com a separação de corpos. Não podendo se sustentar, pediu ainda a autorização para embarcar para a Alemanha, com os suprimentos necessários à viagem. O juiz declarou perempta a ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Distrito da Liberdade, SP, 1925; Certidão de Casamento, Registro do Districto de St. Martin, Londres; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1925, 03/07/1925, Correio da Manhã, 25/11/1925; Congresso Nacional, 19/08/1925.

Os autores, Julio Cezar Alves Barcellos e sua mulher, Alzira Ribeiro Barcellos, residentes da cidade de Campos, requerem a notificação para assinatura de escritura sob pena de perder o sinal dado e mais todas as benfeitoria úteis. Os autores contrataram com Paulo Sampaio Corrêa a venda de um terreno de sua propriedade na Rua Professor Gabiza no valor de 25:000$000. Há um termo de acordo em 05/07/1928, em que o réu se conforma com a sentença reconhecendo haver perdido o sinal dado como pagamento e as benfeitorias úteis. Recibo da Imprensa Nacional; Jornal Diário Oficial, 1924, Diário da Justiça, 1925; Demonstrativo de Conta, 1927; Código Civil, artigos 1097, 1095; Procuração, Tabelião Churysantho de Miranda Sá Sobral, Praça São Salvador, 28, Campos, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1925; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal; Registro Geral das Hipotecas , Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917; Extrato para Transcrição, Tabelião Victório, Rua do Rosário, 138 .

Processo contém mulher estado civil casada. A suplicante, proprietária do prédio na Rua Laurindo Rabello, o qual arrendou ao réu pelo prazo de dois anos, pelo aluguel no valor mensal de 150$000 réis. Não tendo o réu pago devidamente os aluguéis, requer a desocupação do seu prédio. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelos pacientes, em favor deles mesmos, uma vez que encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios. Os mesmos alegram que estavam detidos há mais de 2 anos, sem possuírem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia Carlos da Silva Costa informaram que os pacientes estavam à disposição do Ministro da Justiça. O juiz julgou o pedido improcedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício emirido pela Secretaria de Polícia do Distrito Federal, em 09/08/1926.

Os autores, negociantes à Rua Beneditinos, 28, fundamentados no Código Comercial, artigo 217, requereram que se determinassem os vícios e diferenças de qualidade de mil sacos de arroz. Os autores encomendaram a Ludwig Mathias, representante da ré, a mercadoria citada. Esta estava sendo descarregada do navio a vapor Steingervald para o Armazém do Cais do Porto externo B. Entretanto, a mercadoria tinha cheiro de velha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2o.

A autora, mulher, casada com o réu, imigrante português, fundamentada no Secreto nº 181 de 1890, artigo 77, requereu um alvará de separação de corpos. Alegou que seu marido abandonou o lar conjugal há mais de 10 anos. Ele ignora seu paradeiro. Citou ainda o Decreto português de 03/11/1910, artigos 4o. e 5o. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1924; Código Civil Brasileiro, artigo 8o.; Decreto nº 181 de 1890, artigo 77; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2o.