O réu herdou de sua mãe Ana Rosa Dias de Souza, nacionalidade portuguesa, 20 apólices da Dívida Pública do Brasil, sob o valor nominal de um conto de réis de números 41.105, 41.267 a 41.270 e 45.821, duas de seiscentos mil réis de números 447 e 458, uma de quatrocentos mil réis de número 780 e uma ação do Banco do Brasil de número 55.572. O autor, a União Federal, vem, então pedir-lhe o pagamento do imposto devidos sobre tal herança. É requerida à autoridade judicial a homologação de sentença estrangeira pelo STF, e que mande passar guia para que o se pague o referido imposto, e para que sejam arrecadadas as apólices. Sentença proferida pelo juiz da 2a. Vara Cível da cidade e Comarca do Porto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4o.; Imposto de Transmissão de Propriedade .

O autor, como representante de Maria Thereza de Souza Neves, reconhecida herdeira dos bens de José da Rocha borges e tutora dos filhos, reclamaram a execução da homologação da sentença de partilha pronunciada em Portugal. Requereram a execução do julgamento pelo Cartório do 1o. Ofício do juízo por onde correram as avaliações dos prédios do casal. Requereram desde então a expedição de guia para o pagamento do direito de transmissão à Fazenda Nacional. No processo foi julgado por sentença as partilhas feitas no inventário por óbito do falecido, ficando salvo o direito dos interessados para as ações competentes. Os interessados tinham que pagar as custas na devida proporção. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 131 - RJ, 1917; Carta de Sentença; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta, 1905; Demonstrativo de Cálculo para Pagamento, 1905.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A suplicante, mulher , requereu o cumprimento da carta de sentença hologada pelo Supremo Tribunal Federal STF, que a considerou herdeira dos bens deixados por sua falecida mãe, Anna Rosa Dias de Souza. Espólio estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Arthur Maisa Mendes, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906; Decreto nº 5581 de 21/03/1897.

A autora, mulher viúva requereu ação para cumprimento da carta de sentença expedida no Juízo de Direito da Freguesia do Lago, Portugal, que a habilitou herdeira de seu finado sobrinho Custodio José Velloso. Pedido deferido. Certidão de Batismo, Tabelião Joaquim Antonio de Lemos Sá, 1896; Conta Corrente de Espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Imposto Predial, 1897.

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

Tratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

O suplicante, tendo dado de arrendamento ao suplicado o prédio do qual era proprietário, situado na Rua Visconde do Rio Branco no. 253 na cidade de Niterói Rio de Janeiro, e havendo o mesmo arrendatário sublocado o prédio arrendado sem que entretanto pagasse ao suplicante a importância de um conto e quinhentos mil réis, a que em tal caso o suplicante tinha direito nos termos da escritura de arrendamento. Por esta razão, o suplicante requerereu que fossem condenados os suplicados a pagar-lhe a quantia de 1:500$000 réis juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz mandou expedir o mandado requerido pelo autor. Recebedoria do Distrito Federal; República dos Estados Unidos do Brasil; Procuração, Tabelião Alvaro Roodrigues Texeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recorte de Jornal; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 246; Decreto nº 848 de 1890, artigo 304.