O autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, com fábrica de barbantes à Rua São Luiz Durão, 06, São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, acusou a ré, negociante de barbantes com fábrica em São Paulo, representada por Eurico Maggy, de utilizar a marca da autora, com semelhança de forma e aplicação. Foram citadas a Lei nº 3346 de 14/10/1887, Decreto nº 9828 de 03/12/1887, artigos 19 e 40. Os autores requereram punição criminal, além de indenização no valor de 60:000$000 réis, sujeito a juros de mora e custas. Citado o Regimento Comercial nº 737 de 25/11/1850, Código Penal, artigo 353, parágrafo 2. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu na satisfação do dano causado aos autores. Jornal Diario Oficial, 24/10/1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Fatura, L. A. Bruzzo & Cia, 1900; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1900; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1901; Atuação de Busca e Apreensão, 1901; Embalagem, 1900.

O autor, amador do lúgar francês Marie Charlotte, alegou que viajava à noite com destino ao Rio Grande do Sul quando foi abalroado pelo vapor nacional Itapay, pertencente à ré. O autor requereu indenização no valor de 68.452, 28 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, o que foi negado. Tentou embargar alegando erro de contas, o que foi aceito. A autora recorreu e teve seu apelo negado. Tentou embargar, mas também lhe foi negado. Regulamento nº 737, artigos 672, 674; Decreto nº 3084, artigos 91 e 89; Código Commercial, artigo 505; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 19; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, valor 428$383 réis, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1901; Desenho que acompanha o laudo.

A autora, negociante, tendo remetido para Aracaju, estado de Sergipe, pelo navio a vapor Fidelense, da ré, o valor de 25:000$000 réis para ser entregue a Claudionor Macieira da Silva Lima e, não sendo a quantia entregue ao destinatário, requereu sua restituição. O juiz tomou por sentença o termo de desistência do autor após acordo com o réu. Procuração, Tabelião Luiz Felippe de Sousa Leão - RJ, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897.

Diz o cônsul que tendo sido falecido e enterrado e sem herdeiros presentes, Benito Perez Moura residente à Rua General Pedra, 178-A era espanhol, natural de Santa Maria de Rebodejan, Província de Pontevendra, Espanha, com 41 anos e de profissão ferreiro. Com isso, requer o Cônsul da Espanha, a respectiva arrecadação dos bens conforme decreto de 1850, nº855. O juiz deferiu o requerido e aprovou cálculo. Procuração, 1900; Auto de Arrecadação, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Certificado de Tradução, Declaração de Herdeira, 1901; Decreto nº 855 de 1850.

As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido. Certidão de Batismo, 1898; Ccertidão de Óbito, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899, Tabelião Domingos José de Faria, 1898; Avaliação do prédio, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Relação de Títulos pertencentes a espólio, 1900.

A autora, mulher, viúva de Antonio José Gomes Martins, Frederico Pinto dos Santos e Antonio C. do Pinto dos Santos requereram a homologação da sentença estrangeira, a fim de obterem a habilitação de 12 ações da Cia. de Carres de S. Christovão que recebeu de herança do finado seu irmão Antonio Custódio Monteiro e mais 10 ações da referida companhia que só teve por herança de sua mãe, Joaquina do Patrocínio Monteiro, que encontravam-se em nome de seu finado marido e 4 ações de seu finado primo Antonio Custódio Monteiro. Foram julgados em 17/07/1903, cálculos por sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1903.

O autor registrou uma qualidade de farinha feita em seu estabelecimento com a marca nacional. Na Estação de São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram despachados com destino à Estação de Bicas 30 sacos de farinha trazendo a dita marca, contudo, não é procedente da fábrica, portanto seria uma falsificação. Ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ, 1900; Diário Oficial, 16/12/1898; Decreto nº 9828 de 1887, artigo 32.

A autora, estado civil solteira, requereu a averbação em seu nome dos bens de seu avô falecido; Manoel Joaquim Pereira da Silva, conforme evidencia seu inventário. Ela era dona de quatro ações da Companhia de Seguros Confiança do Rio de Janeiro e mais duas do Banco de Crédito Real de São Paulo. O Juiz deferiu o requerido pela autora. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasilia, Cidade do Porto, 1900; Carta Precatória, 1900, Tabelião José Fernandes de Magalhães Bastos, Porto, Portugal; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.