O suplicante, residente em Niterói a Rua Miguel de Frias 188, era prestador de 1389 obrigações ao portador da ré garantidos com a hipoteca especializada dos prédios sitos à Rua do Ouvidor 104 e 106, afirmou que a suplicada não pagara os juros correspondentes. Por esta razão, requereu a intimação da suplicada para que efetuasse o pagamento sob pena de serem penhorados os referidos bens dados como garantia. O juiz expediu o mandado executivo, dando início ao processo de penhora. O réu entrou com recurso de embargo contra o executivo hipotecário. O embargo foi julgado procedente para que fosse levantado depósito feito ao leiloeiro. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Após acordo entre as partes, o Supremo homologou como sentença o termo acordado. Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910, 1919, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/04/1919, 31/01/1919, 30/07/1919, 04/04/1923; Termo de Agravo, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora, 1919; Recorte de Jornal não identificado, 06/10/1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto nº 169A de 1890, artigo 126; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 328 e 528; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 177A de 1893, artigo 1; Código Civil, artigos 826 e 849; Decreto nº 13051 de 05/06/1918.

Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Traslado de Procuração, 1919; Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919; Decreto nº 13069 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigos 499 e 501; Constituição Federal, artigos 34, 72; Lei nº 3875 de 1919; Decreto nº 13712 de 1919; Decreto nº 13713 de 1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 182.

O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor foi nomeado para o cargo de praticante de experiências físicas da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, por ato do prefeito do Distrito Federal em 22/07/1919. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional se recusou a receber o valor de 79$200 réis, referente do selo necessário para a legalização do Título de nomeação. Este requer que a referida quantia seja depositada no cofre do Tesouro Nacional. Por embargo de contestação contra a União Federal requer a melhor forma de haver a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo do Pagamento feito ao Cofre dos Depósito Públicos, 1919.

O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obtivesse o direto de abater três mil cabeças de gado no matadouro de Santa Cruz, uma vez que o Comissariado de Alimentação Pública tolhia a matança de gado e fixava o preço máximo da carne durante o estado de guerra. O suplicante reclamava que seu gado ia ser impedido de ser abatido, mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918, a Lei nº 3875 de 1919 e o Decreto nº 3069 de 1918. O juiz concedeu o pedido, porém, a procuradoria recorreu, alegando que o fundamento da sentença era de que a guerra havia acabado, mas o tratado de paz ainda não havia sido assinado em Paris. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1919; Mandado Proibitório, 1919.

O suplicante era negociante e trabalhava com fornecimento de navio, este realizou algumas vendas no valor de 23:652$000 réis com a barca inglesa Kilmeny no Porto do Rio de Janeiro. Requereu que a referida barca fosse embargada como forma de resolver o débito contraído com o comandante I. B. Thompson, que até então somente havia pago 3:167$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.