A autora transferiu para São Paulo o calçado que explorava na Inglaterra e exportava para o Brasil. Tendo começado a fabricá-lo em território nacional e tendo o calçado ficado famoso, seus donos registraram a marca Paulista. Os réus tinham uma casa de calçados à Rua Marechal Floriano, no. 94 - RJ, vizinha a uma das filiais do calçado Paulista. A loja da ré passou a usar no letreiro a denominação Paulista. A autora pediu indenização por perdas e danos com valor de 30 contos de réis. O juiz julgou procedente a busca e apreensão realizadas a requerimento do autor. proceso em anexo de busca e apreensão; procuração passada pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ, 01/03/1911; Diario Oficial, 03/06/1909; taxa sanitária, Recebedoria do DF, s/d.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidentes Vargas, 542, importou em datas diversas lotes de chapas e folhas, não revestidas, de aço-liga não inoxidável. Esse material, conforme seja a sua bitola ou formato, é taxado de diversas formas, entre elas a expressa na Nota 164 da Tarifa das Alfândegas - Lei 3244/57 - , que taxa produtos de aço inoxidável em vinte por cento. A suplicante, na chegada das mercadorias, conseguiu libera-las mediante o pagamento da taxa de vinte por cento, mas a administração do Porto do Rio de Janeiro exigiu uma alíquota de sessenta por cento para a armazenagem do produto, invocando o decreto 46100. Alegando que as chapas de aço importadas tem direito ao pagamento de uma alíquota de apenas vinte por cento, já que não a mercadoria tem bitola e formato sem similar nacional, e que a cobrança de uma alíquota de sessenta por cento para armazenagem, sob alegação de que a taxa de vinte por cento par a liberação foi uma redução da taxa, não faz sentido a suplicada pede a restituição do valor de NCr$15.258,40, correspondente as alíquotas cobradas a mais na taxa de armazenagem.As partes desistiram . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Decreto 46100 de 19/05/1959; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Lei 3244 de 14/08/1957; Luiz Henrique Pareto - Rua Buenos Aires, 17/7°andar (advogado).

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, prendas doméstica, residente no Rua Jardim Sete de Abril, 23, Paciência, Rio de Janeiro, alegou que seu filho, Walter Correa de Azevedo, viajava em um trem de propriedade da ré, quando, nas proximidades da estação de São Francisco Xavier, devido a velocidade da composição e as portas abertas do mesmo, foi atirado para fora do trem, vindo a falecer dias depois. Esta alegou que a suplicada tinha obrigação de guardar em segurança a vida de seu passageiro. A suplicante pediu, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22, o pagamento de uma indenização por lucros cessantes, já que a vítima ajudava com gastos familiares e gasto com funeral e luto. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ação inconclusa continuava no próximo volume. Carteira de Trabalho do filho da autora; Certidão de Nascimento de 1963; Certidão de Óbito; Diário da Justiça de 1963; Diário Oficial de 1966; auto de Vistoria de 1967; Código do Processo Civil, artigo 111; 3 procurações passadas nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ de 1962 a 1964.

A suplicante, estabelecida à rua do Carmo, 71, cobriu os risco do transporte de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que no desembarque da carga se verificou a fatal de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$444.600,000, que foi coberto pela suplicante. Assim ela ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento . Dois Conhecimentos de embarque da ré 1963; Nota Fiscal e Conferência - Siqueira, Gurgel e Cia Ltda; Certificado de falta da ré 1963; Averbação da autora 1963; Recibo de indenização da autora 1963; CCo, artigos 494, 519 e 529; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1963.

As suplicantes, companhias de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio 10, n°118, cobriram os riscos do transporte de mercadorias, feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou extravios e avarias de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$117.358,60. As suplicantes cobriram os prejuízos das seguradas, ficaram subrogadas dos direitos delas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial e no artigo 1 do Decreto n° 19473, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício. Ré e autores apelaram. O TFR deu provimento em parte para os autores. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1959; Conhecimento de Embarque 43 da ré, 1958, 1959 e s/d; Termo de Vistoria 23, 1958, 1959 e s/d; Nota Fiscal 30 do Frigorífico Amour do Brasil Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Recibo 13 da The Home Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 17 da The Home Insurance Company, 1958 e 1959; Nota Fiscal 14 da General Eletric, 1958; Certificado de Vistoria, 1958 e 1959; Nota de Embarque 2 da The Sidney Ross Company, 1958; Nota Fiscal da Indústria de Pneumáticos Firestone Sociedade Anônima, s/d; Recibo 7 da Great American Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 7 da Great American Insurance Company, 1958 e 1959; Fatura da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1958; Fatura da Colgate - Palmolive Sociedade Anônima, s/d; Fatura 4 da Irmãos Mayer Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Fatura 2 da Jong e Companhia Limitada, 1958 e 1959; Recibo 2 da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1959 e s/d .

A suplicante, com escritório à Rua México, 3, 7º andar, propôs uma ação ordinaria contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr4 53.432,00. O autor desistiu da ação. Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 55; advogado. João Vicente Campos Rua do Rosário, 113-4º andar; procuração tab. 91 de 1955; 8 Recibo de Indenização Seguro de 1930; 10 Conhecimento de 1950; 2 Notas Fiscais da S/A Frigorífico Anglo, Cia de Cigarros Castillors de 1950.

O suplicante, profissão operário, residente à Rua Ipanema, 139, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681de 7/12/1912, artigo 21e no Código Civil, artigos 962 e 1544 propôs uma ação ordinària para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos decorrentes do acidente de trem que sofreu na estação de Caxias no dia 15/10/1953. O juiz decretou a prescrição do processo . Jornal Correio da Manhã, 16/10/1963; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ , 1963; Código de Processo Civil, artigos 224, 159; Lei nº 3115 de 1957; .

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista, residente á Rua Julio Cezar n° 273, com base no Código Civil artigos 159 e 1521, propôs uma ação ordinária de reparação de danos contra o suplicado sediado, à Rua Santa Luzia n° 735, em virtude de abalroamento sofrido por seu carro por um caminhão pertencente ao suplicado na Estrada Intendente Magalhães. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos 2 primeiros recursos e negou o 3°. fotografia do acidente; (7)nota de orçamento de 1954/1956; procuração; Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1954; diário da Justiça de 02/09/1954; código civil, artigo 1521, III; advogado; Lima, Manal Francisco de; avenida 13 de Maio,23; decreto lei 9403/46; .

Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos que foram recebidos. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; tabelião; Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade em 1960; recorte de jornal; crachá de serviço do autor; certidão de nascimento do autor de 1928; decreto 2681/12, artigo 17; código processo civil, artigo 159,213; decreto 15673/22 .

A suplicante, mulher, doméstica, residente á Rua Osvaldo Cruz nº 106, com base no Decreto nº 2681, de 07/12/1912 artigos 17 e 22, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada Sociedade por Ações de Economia Mista, em virtude do falecimento de Luiz Carlos Jardim menor, em decorrência de acidente de trem ocorrido na localidade de Caioaba no dia 27/01/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ás apelações do juiz e do réu. . procuração; tabelião em 1958; carteira de trabalho da mesma de 09/11/56; boletim de socorro de 1958; certidão de nascimento de 1941; (2)recorte de jornal; certida de óbito de 1958; Diário da Justiça 09/03/1948; decreto 2681/12, artigo 17,22; decreto 42385/57; advogado; Coimbra, Jose dos Reis; avenida Presidente Vargas, 417A; código civil, artigo 1537, I, 159.