DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 22612 · 4 - Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora recorreu da decisão do juiz, por não se conformar com o acréscimo na parcela de honorários do seu advogado. A suplicante havia estabelecido com seu advogado o pagamento do valor de Cr$ 3.645,00 e não de Cr$ 13.560,70. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Jornal Diário de Justiça, 30/12/1948; Código do Processo Civil, artigo 842.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 27628 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um agravo de instrumento impetrado pela ré, referente à uma ação ordinária que a autora e seus filhos requereram o pagamento da indenização pela morte do marido da autora, Euclides Alves Pessoa, cujo falecimento ocorreu por conta de um acidente de trem nas proximidades da Estação de Cordovil. A indenização era referente às depesas de leito, funeral, verba para prestação alimentar e custos judiciais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento ao agravo.

              Estrada de Ferro Leopoldina
              BR RJTRF2 26314 · 4 - Dossiê/Processo · 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de um recurso referente a uma ação movida pelos autores para o pagamento de uma indenização pela morte do filho, vítima durante um dia de serviço militar. Este recurso movido contra a ré pela execução de sentença, cuja deisão impugnou os cálculos do contador , estando estes citados cálculos com erros de conta. Estes requereram a modificação da decisão. É salientado na ação, que esta foi impetrada depois da chegada do time brasileiro ao país na Copa de 1970, depois ds dois feriados ocorridos nos dois dias anteriores à entrada da ação. Trata-se de um agravo que a turma do Tribunal Federal Recursos decidiu dar provimento. Procuração, 1960; Código do Processo Civil, artigo 285, 884 e 842; Lei nº 5010 de 1966; Código de Processo Penal, artigo 668.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23836 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nos autos do pedido de homologação judicial da Regulação de avaria grossa, não se conformando com a sentença, requereu um recurso de agravo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 767, 768 e 842, a fim de alterar a sentença para o valor de contribuição do navio, no estado de avaria, em 6570.000,00 cruzeiros. Alegaram que a sentença não decidiu sobre a impugnação no sentido de que a regulação da avaria não computou a diferença de valor entre as coisas novas e velhas sacrificadas para benefício comum para as reparações do navio Poty. Processo inconcluso. Código Civil, artigos 92 e 98, Código Comercial, artigos 787, 788 e 764.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 25308 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante contesta o indeferimento da ação executiva contra o analista de título cambiário com assinatura falsificada, já que as promissórias apresentadas eram cabais de crédito e suficientes para justificar a ação executiva. Além do que, ao juiz ao analisar as promissórias verificou uma assinatura falsa, sem verificar a autenticidade da outra assinatura. Ele pediu o recurso de instrumento, esperando a reforma do indeferimento. O réu agravou e não houve acórdão. Contrato de Prestação de Serviço, 1966; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Jornal O Globo, 13/08/1966, Diário de Notícia, 13/08/1966, 07/05/1967.

              16a. Vara Cível do Estado de Guanabara
              BR RJTRF2 26209 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, não se conformam com decisão da Apelação Cível n. 4766, pois requereram o pagamento de uma indenização pelos danos conseqüentes do acidente sofrido por seus maridos que faleceram em acidente aeronáutico. Houve crime de dolo e a transportadora deveria ser responsabilizada. Foi negado provimento ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

              Tribunal Federal de Recurso
              BR RJTRF2 26405 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nos autos de embargosde terceiros da ação de executivo hipotecário que a ré movia à Giovani Batista Borges em razão deste ter ficado a dever um saldo do financiamento obtido para a construção de outro prédio nos fundos da Rua Paulo Eiró, 12, Rio de Janeiro, requereu o agravo deste instrumento. Alegou que sem dar conhecimento a terceiros, a Caixa levou a leilão público por um preço baixo os imóveis de Giovani Borges, quando já pendia sob o réu uma ação ordinária para a vistoria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor se manifestou recurso extraordinário, que foi indeferido. Desta forma, o autor agravou de instrumento, mas a este recurso foi negado provimento. Código de Processo Civil, artigo 842; Advogado Tamos Jorge Bastani, Travessa do Ouvidor, 11 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38958 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante amparada pelos autos da apelação civil nº9.933, interpôs agravo de instrumento em face a negativa de continuidade ao recurso extraordinário. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O processo tem início com o agravo de instrumento e foi arquivado. Decreto- Leinº 3940 de 1941; Decreto nº 20910 de 1932.

              União Federal
              BR RJTRF2 39256 · 4 - Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de um agravo de uma ação ordinária proposta pelas agravadas contra o agravante. Ação de seguradoras contra o Transportador, Nacionalidade Chileno, Estrangeiro, devido a danos ocasionados nas Mercadorias seguradas durante o transporte. 23/03/1971. Trata-se de um agravo ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, 10/04/1972. Cópia de Procuração, Tabelião,Nome Ilegivel, 1969; Certidão de Tradução, Tradutor Público, O. A. Fialho, 1970; Custa Processual, 1971;.

              3ª Vara da Seção da Guanabara
              BR RJTRF2 40093 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor não se conformou com o despacho nos autos de Apelação Cível nº 16070, em que não se admitiu o recurso extraordinário interposto. Intentou agravo de instrumento na forma do Código de Processo Civil, artigos 32, 844 e 845. O Código Comercial, artigos 666 e 730, e a legislação citada, garantiam o requerido pelo agravante, a saber, indenização por falta em cargas dadas para transporte marítimo em navio do ré. Assim, o autor esperava que seu recurso fosse admitido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de instrumento. Código Civil, artigo 868; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 844, 845; Lei nº 3396 de 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública